materia nº 1/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 01 Em 23 de janeiro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
O objetivo do presente projeto de lei é de inserir na lei 5025 de 01 de dezembro de 2022, o
inciso XIV em seu artigo 1º, de forma a possibilitar a sociedade de economia mista a promover a
desapropriação de áreas e imóveis declarados de utilidade pública pelo Ente Público.
Não é só os entes federativos aos quais se refere o art. 2º do Decreto Lei 3.365/ 1941 que
podem desapropriar, mas também as autarquias. as fundações, as sociedades de economia mista, as
empresas públicas e as concessionárias de serviço público, desde que autorizadas expressamente
por lei ou contrato, conforme art. 3º do DL 3.365/1941.
Visto que cabe à lei definir quem figura na relação de direito material e, por via de
consequência, quem, investido de poder pelo Estado, tem legitimidade para despojar outrem da
propriedade de uma coisa. A atribuição de permitir a Cia... realizar desapropriações, após a devida
declaração de utilidade pública pelo Município, busca dar maior eficiência e celeridade no
desempenho da própria Cia, para a realização de seus objetivos estatutários.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
nciosamente,
uns
RODRIGO DRABLE COSTA
REFEITO
| CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
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| HORA mdbha
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2024
Ementa: Acrescenta inciso XIV
no artigo 1º da Lei 5025 de 01
de dezembro de 2022.
Art. 1º- O artigo 1º da lei 5025 de 01 de dezembro de 2022 fica acrescido do inciso XIV
com a seguinte redação:
“XIV — Promover a desapropriação de áreas e imóveis declarados de utilidade pública pelo Ente
Público.”
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE, sssssrasizicoso DE 2024.
—
DD Vad
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO