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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2024
Ementa: APLICA O ARTIGO 70, DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra
Mansa e no art. 16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da
Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° Esta Resolução aplica o artigo 70 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra Mansa, fixando o vencimento básico dos servidores ocupantes dos
cargos efetivos com reajuste em 15% (quinze por cento), sobre a tabela constante no Anexo V,
da Resolução 06/2023.
Art. 2° Ficam inalterados os valores constantes das tabelas dos
Anexos VI e VII, da Resolução 06/2023.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2024.
BARRA MANSA, 30 DE JANEIRO DE 2024.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
GUSTAVO GOMES
1º VICE-PRESIDENTE
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
A competência para fixar os vencimentos dos cargos administrativos
internos é exclusiva da própria Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 20, IV,
da Lei Orgânica Municipal e artigo 70 do seu Regimento Interno.
Nesse contexto, esta Casa Legislativa está autorizada a realizar o
reajuste, que está de acordo com a dotação orçamentária e que tem objetivo de valorizar as carreiras
constantes no quadro dos servidores efetivos desta Câmara Municipal.
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