CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2024
Ementa: Regulamenta o processo de contratação direta de
pequeno valor no âmbito da Câmara Municipal de Barra
Mansa, com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
art. 75, incisos I e II.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra
Mansa e no art. 16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da
Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal
de Barra Mansa, os procedimentos para contratações diretas de pequeno valor, com fundamento
no artigo 75, incisos I e II, da Lei 13.144/2021.
Art. 2° O processo de contratação direta deve ser instruído com os
documentos descritos no artigo 72 da Lei 14.133/2021.
Art. 3º Não será admitida contratação direta com base no artigo 75,
I e II da Lei 13.144/2021 se:
I – houver ata de registro de preço, contrato ou outro instrumento
contratual vigente celebrado para atender às mesmas necessidades do solicitante, salvo quando
houver justificativa pela Administração da Casa Legislativa; ou
II – quando o bem solicitado for fornecido regularmente pelo Setor
de Patrimônio ou pelo Setor de Almoxarifado.
Art. 4º Para fins de verificação do valor a ser enquadrado no
previsto pelo artigo 75, I e II da Lei 13.144/2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade e
passíveis de serem agrupados ante sua similaridade de gênero praticada no mercado,
considerando o Plano de Contratações Anual previamente aprovado para a Câmara Municipal de
Barra Mansa.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às
contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade da Câmara Municipal de Barra Mansa, incluído o fornecimento de
peças.
Art. 5º A contratação direta de pequeno valor sempre será
formalizada pelo solicitante e protocolada no sistema administrativo utilizado pela Câmara
Municipal de Barra Mansa, devendo indicar:
I – a descrição do objeto, as quantidades, os prazos para
fornecimento e/ou execução do serviço e a necessidade pública a ser atendida;
II – a justificativa da escolha da solução entre as disponíveis no
mercado, assim como a razão da escolha do contratado;
III – a estimativa de despesa e definição do valor estimado da
contratação com base na realização de pesquisa de preços devidamente documentada; e
IV – o Termo de Referência Simplificado (TR), quando as
informações contidas na formalização da demanda forem insuficientes para a descrição e
detalhamento do objeto.
§1º Para elaborar a demanda de contratação, o solicitante pode
requerer auxílio da Diretoria de Planejamentos e da Diretoria de Contratos, que indicará um Fiscal
de Contratos para acompanhar o processo de contratação.
§2º O Estudo Técnico Preliminar poderá ser exigido em casos de
demanda em que haja maior complexidade.
Art. 6º O solicitante deve demonstrar como obteve os preços
indicados em sua pesquisa de mercado, dando prioridade para pesquisa em banco de dados
públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
§1º A pesquisa realizada, em mídia especializada ou em sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, deve conter a conter a data e hora de acesso e a
identificação do responsável pela pesquisa.
§2º A pesquisa direta, com no mínimo 3 (três) fornecedores, deve
ser realizada mediante solicitação formal de cotação e deve ser apresentada justificativa para a
escolha desses fornecedores cotados.
§3º Quando não for possível estimar o valor do objeto, deverá ser
comprovado que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação, ou por outro meio idôneo.
Art. 7º Após a solicitação formal da demanda, o procedimento deve
ser encaminhado ao Setor de Compras, ao qual competirá:
I – comprovar que o fornecedor ou prestador de serviço pode ser
contratado pela Câmara Municipal de Barra Mansa mediante o cumprimento das exigências
pertinentes ao objeto, descritas no arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
II – verificar junto ao Setor de Contabilidade a compatibilidade da
previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
III – solicitar autorização do Presidente da Câmara Municipal de
Barra Mansa no Termo de Dispensa; e
IV – garantir a publicidade das contratações no Portal Nacional de
Compras Públicas (PNCP).
Parágrafo único. O Setor de Compras deve manter o procedimento
de contratação devidamente formalizado, páginas numeradas e documentos corretamente datados
e assinados, seja ele em papel ou eletrônico.
Art. 8º Após devidamente instruído, o procedimento de contratação
deverá ser encaminhado à Procuradoria Jurídica para controle prévio da legalidade, podendo
solicitar a correção de irregularidades ou suprimento de faltas ou elaborar parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 9º Juntado o parecer da Procuradoria Jurídica, o processo é
encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa para autorização formal da
contratação direta.
Art. 10 Após autorização de contratação direta pela Presidência da
Câmara Municipal de Barra Mansa, as contratações diretas de pequeno valor serão divulgadas no
sítio eletrônico oficial através de aviso que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – especificação do objeto, quantidade estimada de cada item e
valor estimado;
II – local e prazo de entrega do bem, serviço ou obra;
III – aplicação diferenciada e simplificada para as microempresas e
empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/2006;
IV – condições de contratação;
V – descrição das irregularidades e sanções, às quais estará sujeito
o contratado;
VI – data, horário, endereço eletrônico e sistema em que ocorrerá o
procedimento de dispensa eletrônica; e
VII – extrato do contrato, se for o caso.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da contratação serão
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da
administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 11 A contratação direta de pequeno valor será divulgada:
I – no Portal Nacional de Contratações Públicas;
II – no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Barra
Mansa; e
III – no Boletim Oficial Municipal.
§1º Além das publicações oficiais, o aviso será encaminhado
automaticamente aos fornecedores registrados no Cadastro de Fornecedores da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
§2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e
mantido à disposição no sítio oficial da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 12 O interessado poderá encaminhar sua proposta até a data e
o horário estabelecido na publicação, respeitado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contados
a partir do primeiro dia subsequente à publicação.
§1º Na data e hora designada, o procedimento de recebimento de
propostas permanecerá aberto no sistema eletrônico pelo prazo definido na publicação da
contratação direta.
§2º As cotações serão recebidas automaticamente pelo sistema de
dispensa eletrônica.
§3º Havendo duas ou mais propostas empatadas, prevalecerá o
critério da anterioridade, ou seja, a proposta registrada em primeiro lugar.
Art. 13 Encerrado o período para registro de cotações e ordenada a
classificação das propostas, de acordo com o critério de julgamento estabelecido, o agente de
contratação responsável deverá verificar a conformidade da proposta classificada em primeiro
lugar em relação à adequação ao objeto, especificações técnicas e qualidades, bem como em
relação à compatibilidade do preço quanto ao valor estimado da contratação.
§1º Verificado que o melhor preço está acima do valor máximo
definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas
junto ao melhor classificado e, restando desclassificado, igualmente em relação aos demais
interessados, obedecendo a ordem de classificação incialmente estabelecida.
§2º Caso inexitosa a negociação prevista no §1º e verificado que há
nos autos propostas de preços com valores inferiores ao identificado na fase de lances, o agente
de contratação está autorizado a adjudicar o objeto em favor da empresa que apresentou o menor
preço na fase de planejamento, considerando-se os requisitos de qualidade, prazo e demais
condições fixadas no edital.
§3º Concluído o julgamento, inclusive com a realização de
negociação de que trata nos §1º e §2º, o agente de contratação irá declarara o vencedor e elaborar
o termo de dispensa para a assinatura.
Art. 14 Não comparecendo interessados na contratação direta, o
agente de contratação poderá:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
I – republicar o procedimento;
II – valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas no edital simplificado.
Art. 15 Comparecendo interessados e estes forem desclassificados
ou inabilitados, além das hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 14, o agente de contratação
poderá fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situação no que se refere à habilitação, contado a partir do primeiro dia subsequente à
comunicação encaminhada diretamente aos participantes.
Art. 16 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos e deverá
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do instrumento de contrato
ou da confirmação de recebimento, pelo contratado, de outros instrumentos hábeis, como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Compras providenciar o
cadastro da Câmara Municipal de Barra Mansa junto ao Portal Nacional de Contratações
Públicas, bem como orientar os órgãos internos quanto à obrigatoriedade de sua publicação e
divulgação dos atos no referido sistema.
Art. 17 A Câmara Municipal de Barra Mansa adotará o Sistema de
Dispensa Eletrônica da União, submetendo seu procedimento de contratação direta,
subsidiariamente, ao disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67 de 8 de julho de 2021.
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 30 DE JANEIRO DE 2024.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
GUSTAVO GOMES
1º VICE-PRESIDENTE
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A aprovação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe importantes
mudanças nas práticas de aquisições públicas no âmbito do país.
Nesse contexto, a Câmara Municipal de Barra Mansa reconhece a
necessidade de se adequar a essa nova legislação, promovendo a regulamentação das contratações
diretas de pequeno valor como parte de um esforço contínuo para aprimorar as contratações
públicas.
A presente Resolução visa, assim, estabelecer diretrizes claras para
essas contratações pela Câmara Municipal de Barra Mansa, seguindo os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. A sua
edição fortalece o compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos e a busca pela excelência por esta Casa Legislativa.