CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024
Ementa: Regulamenta o Regime de Adiantamento, no âmbito da
Câmara Municipal de Barra Mansa.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra
Mansa e no art. 16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da
Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Resolução regulamenta o valor do Adiantamento de que
trata o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa,
adequando-o à Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO E DO VALOR
Art. 2° O Regime de Adiantamento é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidas nesta resolução e consiste na entrega de numerário a servidor
devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de
realizar despesas, por sua natureza ou urgentes, que não possam subordinar-se ao processo
normal de aplicação.
Art. 3º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de
até 5% (cinco por cento) do valor limite estabelecido pelo artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133
de 01/04/2021.
Parágrafo único. Na aplicação do valor do adiantamento será
sempre considerado os valores vigentes e atualizados na época de sua autorização.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 4º A autorização, de que trata esta resolução, dependerá de
decisão do Ordenador de Despesas e deverá ser precedida de justificativa do titular da Secretaria
ou Diretoria interessada ou da Autoridade Competente.
Art. 5º As espécies de despesas cujo os pagamentos poderão ser
efetuados sob o Regime de Adiantamento que trata esta Resolução são:
I – Com material de consumo
a) Extraordinárias ou urgentes, cuja realização não permita
delongas;
b) Miúdas e de pronto pagamento.
II – Com serviços de terceiros e encargos
a) Transportes;
b) Despesas judiciais;
c) Extraordinárias ou urgentes, cuja realização não permita
delongas;
d) Miúdas e de pronto pagamento.
Art. 6º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou
consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento
normal da despesa.
CAPÍTULO III
DAS REQUISIÇÕES
Art. 7º As requisições de adiantamentos serão efetuadas através de
ofícios destinados ao Ordenador de Despesa ou a autoridade por ele delegada, (conforme Anexo
I).
Art. 8º Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
I – Dispositivo legal em que se baseia;
II – Identificação da espécie da despesa, mencionando o item do
art. 5º desta Resolução, no qual ela se classifica;
III – Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 9º Não se fará novo adiantamento:
I – a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II – a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação
para regularizar prestação de contas.
Art. 10 Não se fará adiantamento:
I – para despesas já realizadas;
II – a servidor declarado em alcance, assim entendido aquele que
tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas,
de dinheiro ou valores confiados à sua guarda.
III – a servidor que não esteja em efetivo exercício;
IV – a servidor que esteja respondendo a Inquérito Administrativo;
V – ao Ordenador de Despesas ou do pagamento do adiantamento.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 11 O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo
diretamente ao Gabinete da Autoridade Competente para a devida autorização.
Art. 12 Os processos de adiantamentos terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art. 13 Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque
nominal, transferência bancária ou via PIX, a favor do responsável indicado no processo.
Art. 14 Cabe ao órgão de Controle Interno verificar, antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Resolução.
Parágrafo único. Constatando alguma irregularidade processual,
não se dará prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se
fizerem necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 15 Efetuando o pagamento, o Órgão de Contabilidade
inscreverá o nome do responsável, que ficará sujeito ao seu controle até a total prestação de
contas.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO
Art. 16 O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado
durante o período de até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do numerário ao responsável.
Art. 17 Será permitido somente 01 (um) adiantamento por servidor
dentro do período de aplicação, mesmo que a prestação de contas tenha sido efetuada antes de
seu término.
Art. 18 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de
classificação diferente daquela para qual foi autorizado.
Art. 19 A cada pagamento realizado o responsável exigirá o
correspondente comprovante, sendo eles:
a) Nota fiscal;
b) Nota fiscal simplificada;
c) Cupom;
d) Recibo Idôneo.
Art. 20 As comprovações de pagamento serão sempre emitidas em
nome da Câmara Municipal de Barra Mansa, devendo constar o seu CNPJ.
Art. 21 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou
outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 22 Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações
que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 23 Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado
de recebimento do material ou da prestação de serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 24 Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento
poderá ultrapassar o valor correspondente a duas vezes o salário mínimo mensal vigente.
CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 25 O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido ao
Tesouro Municipal, mediante guia de arrecadação ou depósito bancário, onde constará o nome
do responsável e o número do processo que o concedeu, cujo saldo está sendo restituído.
Art. 26 O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de
30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do adiantamento.
Art. 27 No mês de dezembro todos os saldos serão recolhidos à
tesouraria até o vigésimo dia, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 28 Os prazos para a prestação de contas, de que trata essa
Resolução, são:
I – de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, com
pedido tempestivamente formulado ao Controle Interno ou Setor Financeiro;
II – de 10 (dez) dias, se o concessionário houver sido demitido,
exonerado ou transferido;
III – de 10 (dez) dias, se ocorrer irregularidade conhecida na
aplicação do adiantamento sob responsabilidade do concessionário, sem prejuízo das demais
sanções previstas nesta Resolução, prazo este contado a partir do ato que registre a irregularidade
acima citada.
§1º Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
nominal do adiantamento acrescida de 01% (um por cento) de juros ao mês sobre o valor do
montante (valor nominal + multa), sempre que ocorrer desrespeito aos prazos fixados para a
prestação de contas.
§2º A multa será aplicada a partir do dia imediato ao do término
dos prazos fixados até a data de entrada da respectiva prestação de contas junto ao Protocolo
Geral.
§3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e
III deste artigo ensejará que o total a ser recolhido seja deduzida de remuneração do
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
concessionário, por simples comunicação do Controle Interno ou Setor Financeiro ao Setor de
Recursos Humanos.
§4º Nenhuma prestação de contas poderá ser registrada após o dia
15 de dezembro de cada ano.
§5º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 29 A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no órgão
de Controle Interno, dos seguintes documentos:
I – ofício encaminhado ao Controle Interno;
II – balancete de prestação de contas (conforme Anexo II e III);
III – relação de todos os documentos de despesa constando: data do
documento, espécie de documento e número, nome do interessado e valor da despesa, constando
no final da relação a soma da despesa realizada;
IV – comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se
houver;
V – cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação, se houver
saldo recolhido;
VI – documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso III.
§1º Os documentos, mencionados no inciso VI, de medidas
reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados
quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
§2º Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço; assinado por um servidor que não seja o
tomador do adiantamento com visto do responsável pelo adiantamento; a finalidade da despesa;
o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita
caracterização da despesa.
§3º As notas fiscais deverão especificar as despesas, com o
preenchimento da coluna preço unitário, não sendo aceitos documentos similares que “não valem
como recibo”.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 30 Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com
data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não
classificável na espécie de adiantamento concedido.
Art. 31 O Setor de Controle Interno deverá impugnar as despesas
quando comprovada a existência de qualquer vício ou irregularidades que constituam infrações
às normas legais vigentes.
Art. 32 O valor das notas de despesas impugnados deverão ser
recolhidos aos cofres municipais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do
processo de prestação e contas com a irregularidade citada, sem prejuízo da multa, se houver.
Art. 33 As prestações de contas deverão descriminar,
separadamente, a aplicação em Material de Consumo e em Serviço de Terceiros e Encargos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 35 Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art.
29, o órgão de Controle Interno verificará se as disposições da presente Resolução foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os
responsáveis possam cumpri-las.
Art. 36 Se as contas foram consideradas em ordem e boas, o
Controlador Geral certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no inciso II,
do art. 29, desta Resolução, e realizará o exame final e parecer com aprovação ou não das contas.
Art. 37 Com o parecer do Controlador Geral, serão tomadas as
seguintes providências:
I – no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo
que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à
disposição do Tribunal de Contas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
II – na hipótese de a aprovação das contas ficar condicionada ao
cumprimento de determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior.
III – não tendo sido aprovadas as contas, seguirá a orientação
determinada pelo Controlador Geral, em seu despacho final.
Art. 38 A qualquer momento o Controlador Geral poderá requisitar
a assessoria jurídica da Procuradoria Geral para parecer quanto aos procedimentos a serem
aplicados.
Art. 39 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 30 DE JANEIRO DE 2024.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
GUSTAVO GOMES
1º VICE-PRESIDENTE
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
ANEXO I
EXMO. SR. (Nome do Presidente)
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa – RJ.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO Nº_____/_______
Eu, _________(nome do servidor designado)_______________________,
___________Cargo/função_________, matricula ________, venho pelo presente, solicitar a V.Exa, a
importância de R$ ____________ (extenso reais), a título de Adiantamentos de numerários, com amparo
na Resolução da CMBM nº ___/ 2024 para realizar despesas miúdas e Pronto Pagamento, sendo que R$
_________ (extenso Reais) para Material de Consumo e R$ _________ (extenso Reais), para despesas
com Serviços de Terceiros.
FINALIDADE:
NATUREZA DAS DESPESAS:
1- MATERIAL DE CONSUMO
_____________________________________________________________________________
___________________________________________________
2- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS:
_____________________________________________________________________________
___________________________________________________
Termos em que,
E. Deferimento em,
Barra Mansa, ___________de __________________de 202___
_____________________________________________
Nome do Servidor e Matricula
AUTORIZO
Em________/______________/202_
Presidente
À: Contabilidade
Para : Efetuar o processamento
Nº 02
Proc. Nº_______
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
ANEXO II
BALANCETE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESPESAS MIUDAS
PERÍODO: ____/_____/____ ATÉ _____/_____/_____
DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS:
DATA EMPRESA CNPJ/CPF VALOR
TOTAL
_____________________________________________________________________
RESPONSÁVEL: NOME E MATRICULA
Nº 02
Proc. Nº_______
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
ANEXO III
BALANCETE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESPESAS MIUDAS
PERÍODO: ____/_____/____ ATÉ _____/_____/_____
DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO:
DATA EMPRESA CNPJ/CPF VALOR
TOTAL
_____________________________________________________________________
RESPONSÁVEL: NOME E MATRICULA
Nº 02
Proc. Nº_______
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Com o advento da Nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133 de
1º de abril de 2021, faz surgir a obrigação desta Casa Legislativa em regulamentar vários artigos
da mesma, aplicando em seu âmbito, considerando que é um poder independente, com autonomia
financeira e administrativa.
A própria Lei Federal menciona que diversos dispositivos seus
devem ser regulamentados de acordo com cada órgão ou entidade, restando evidente a necessidade
da presente Resolução.
Neste caminho, a Mesa Executiva desta Casa, após estudos dos
setores administrativos competentes, apresenta o presente Projeto de Resolução, afim de adequar
o valor do adiantamento aos termos da nova Lei de Licitações e Contratos que ampliou o valor das
aquisições consideradas de pequeno valor.