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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO 004 /2024
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO
DO CRÉDITO ESPECIAL DE NATAL E
ESTENDE O BENEFÍCIO AOS
SERVIDORES COMISSIONADOS NO
ANO DE 2024.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de
Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância
no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Em caso de aumento do duodécimo ou disponibilidade financeira durante
este ano corrente, o Crédito Especial de Natal instituído pela Resolução n.º
068/2018 será concedido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no ano de 2024.
Art. 2º - Os servidores comissionados também serão beneficiados pelo Crédito
Especial de Natal no ano de 2024.
§1º O benefício de que trata este artigo será creditado em pecúnia na conta
corrente dos servidores comissionados e terá caráter indenizatório, não se
incorporando à remuneração.
§2º O benefício de que trata este artigo se sujeita ao desconto previsto no artigo
3º da Resolução 66/2014.
§3º Os servidores efetivos permanecem recebendo o benefício através de
crédito no cartão eletrônico do Vale Alimentação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
GUSTAVO GOMES
1º VICE PRESIDENTE
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º SECRETARIO 2ª SECRETARIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução trata sobre o aumento do Crédito
Especial de Natal e sobre a concessão do benefício aos servidores
comissionados.
Este projeto tem o intuito de auxiliar os servidores com as despesas
alimentares durante as festividades de Natal e fim de ano, época em que os
preços dos alimentos costumam aumentar.
Ademais, o presente projeto aprova benefício com dotação orçamentária
para sua quitação e não gerará gasto para o próximo exercício financeiro.
Neste sentido, pede-se a aprovação dos pares que integram este Poder
Legislativo Municipal.
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