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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono em pecúnia aos Servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra
Mansa.
Art. 1º - Havendo aumento do duodécimo ou disponibilidade financeira no
ano corrente, fica concedido abono pecuniário correspondente ao dobro do valor previsto no Nível V,
Letra P, da Tabela de Vencimentos Básicos, anexa à Resolução 06/2023, reajustada, aos servidores,
efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Barra Mansa, em pleno exercício de suas funções
até data do efetivo pagamento.
§1º - Não havendo aumento de duodécimo, será aplicado o abono
pecuniário ao correspondente ao dobro do Nível IV, Letra N, da Tabela de Vencimentos Básicos, anexa
à Resolução 06/2023, reajustada.
§2º – consideram-se servidores ativos, para efeito desta Resolução, todos
aqueles em exercício, ou seja, que não estejam aposentados ou que não estejam em licença ou
afastamento em que não haja cômputo de tempo de serviço.
Art. 2º - O abono previsto por esta Resolução será creditado em pecúnia e
em parcela única, no mês de dezembro deste ano corrente, na conta corrente dos servidores efetivos e
comissionados que se enquadrarem no previsto pelo art. 1º e não se sujeitará a desconto tributário e
previdenciário.
Art. 3º - O abono previsto por esta Resolução não se incorporará à
remuneração.
Art. 4º - O pagamento deste abono não se estende aos Vereadores.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30, DE JANEIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
GUSTAVO GOMES
1º VICE PRESIDENTE
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º SECRETARIO 2ª SECRETARIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução trata sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal
de Barra Mansa, efetivos e comissionados, em exercício de suas funções.
A concessão do presente abono tem o intuito de reconhecer os serviços prestados pelos servidores
efetivos e comissionados desta Casa Legislativa.
Ademais, o presente projeto aprova benefício com dotação orçamentária para sua quitação e não gerará
gasto para o próximo exercício financeiro. Neste sentido, pede-se a aprovação dos pares que integram
este Poder Legislativo Municipal.
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