materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 05/2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos 
especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e 
aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e 
estabelecimentos afins no Município de Barra Mansa e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de assentos 
especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos nos cinemas, teatros, 
restaurantes e estabelecimentos afins. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados devem, 
obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, 
suportando, no mínimo, duzentos e cinquenta quilos. A soma de assentos especiais deve ser, no 
mínimo, dois por cento de sua capacidade de acolhimento, dando assim melhor segurança e 
conforto.
Art. 2º As pessoas com obesidade mórbida, cuja condição física as 
impeçam de ocupar confortavelmente um único assento, terão, obrigatoriamente, a oferta de 
assentos adequados e/ou dois assentos contínuos devidamente identificados. 
Art. 3º O Poder Executivo expedirá as normas de execução da 
presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente lei visa atender às 
necessidades das pessoas com obesidade da nossa cidade, levando em consideração o direito à 
dignidade da pessoa humana. A lei trará acessibilidade e conscientização, pois incluirá pessoas 
acima do peso no planejamento dos espaços.