CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 06/2024
Ementa: Dispõe sobre o uso de “drones” nas ações de combate aos
focos do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue,
Zika e Chikungunya em Barra Mansa, na forma que
indica, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ao uso de “drones” nas
ações de combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika e
Chikungunya, no mapeamento e combate ao desmatamento e ações de atualizações de cadastro
construtivo para regulamentação de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e
Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI.
§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo
não tripulado e controlado remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas.
§2º. O Município de Barra Mansa poderá utilizar os “drones” em
outras ações de seu interesse, a serem definidas por Decreto.
§3º. Na utilização de ações de combate à Dengue, o equipamento
deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja
permitida qualquer visualização dos agentes de controle, tais como, entre outros:
I – terrenos com frente murados;
II – imóveis abandonados;
III – imóveis sem moradores; e
IV- sob a recusa do proprietário do imóvel.
Art. 2º Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes
Aegypti, pelo drone, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as
adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado.
Art. 3º Fica o Município de Barra Mansa, através de seus órgãos
competentes, encarregado de conseguir as autorizações para uso de tal equipamento junto aos
órgãos estaduais e federais, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Com o advento de novas tecnologias, as ações de combate à
Dengue, Zika, Chikungunya e, recentemente, surto de febre amarela, em grande parte do país,
ganharam um novo impulso com a utilização de drones para captação de imagens aéreas de
imóveis cuja inspeção não tem sido possívelde ser realizada nas visitas “casa a casa” ou nos
mutirões.
Vários municípios brasileiros são exemplos de utilização deste
equipamento no combate à Dengue, Zika, Chikungunya e, recentemente, febre amarela. Com
sucesso, o equipamento identifica criadouros em potencial do mosquito em locais de difícil
acesso, como: terrenos com frente murada, imóvel abandonado ou sem moradores, por exemplo.
Sob a fiscalização de profissionais de órgãos municipais competentes, o equipamento tem sido
usado, em geral, em lugares onde não é permitida qualquer visualização dos agentes de combate
de vetores.
O intuito do presente Projeto de Lei é utilizar a tecnologia no
combate e identificação de criadouros em potencial, sobrevoando locais previamente indicados
pelos órgãos responsáveis pelo controle de vetores, os auxiliando bastante, visto que as imagens
captadas são fundamentais para que eles possam intimar os proprietários a tomar providências
e eliminar esses virtuais criadouros de seus imóveis.