materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI 007/2024
Ementa: “Institui o Vale-Alimentação para os servidores efetivos 
e comissionados da Autarquia SAAE e dá outras 
providencias.”
Art.1º - Será concedido o Vale-alimentação a todos os servidores 
efetivos e comissionados da Autarquia SAAE do Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único - O benefício referido no caput do artigo anterior 
será estendido ao servidor público dos quadros efetivo e comissionados.
Art.2º - Fica inicialmente fixado em R$ 200,00 (duzentos) reais, o 
valor do Vale Alimentação, que será concedido através de fornecimento de cartão eletrônico, 
por mês, aos servidores ainda que em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica 
justificada até 15 dias.
§ 1º - Os cartões eletrônicos serão obtidos pela Autarquia nas 
empresas especializadas, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos 
comerciais.
§ 2º - A implementação do serviço previsto nesta lei obedecerá 
aos ditames da Lei vigente e suas alterações posteriores.
§ 3º - As empresas especializadas, para a sua contratação, deverão 
apresentar certificado ou registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – do 
Ministério do Trabalho.
§ 4º - As faltas não abonadas pelos serviços de Administração 
Pública Municipal incorrerão em descontos proporcionais aos dias não trabalhados, sendo que 
pelo fato de o benefício ser antecipado, as compensações ocorrerão sempre no mês 
subsequente.
§ 5º - Fica o Executivo autorizado a baixar decreto atualizando o 
valor do vale - alimentação, para adequá-lo à realidade econômica, tendo como base o IGP-M 
(Índice Geral de Preços – Mercado).
§ 6º - A Concessão do benefício de que esta lei, será concedido 
aos servidores dos quadros da Administração do SAAE Barra Mansa, que percebem 
remuneração mensal igual ou inferior ao correspondente a 02(dois) Salários mínimos nacional, 
extraídas, tão somente as horas extras, mantidos os demais critérios e valores de abono.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art.3º - Fica estabelecido que a participação dos servidores no 
custeio dos cartões eletrônicos será de 1% (um) sobre o valor do benefício por mês, que será 
descontado em folha de pagamento.
Art.4º- O valor do Vale Alimentação, não integrará o vencimento, 
remuneração ou salário, nem será:
I - Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor 
perceba ou venha a perceber.
II - Configurado como rendimento tributário nem sofrerá 
incidência de contribuição para a seguridade social do servidor.
III - Acumulável com outros de espécie semelhante.
IV - Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais 
de 15 (quinze) dias ou cedido sem ônus para outro órgão.
Art.5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º - Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão 
regulamentados por meio de decreto.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
BARRA MANSA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autores:
Vereador Gustavo Gomes
Vereador Paulo Sandro
Vereador Demerson Sérgio (Deco)
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei visa a atender o anseio dos servidores da autarquia do SAAE 
Barra Mansa, haja vista tratar se de um beneficio positivado em lei e que é direito do 
trabalhador.
O beneficio em questão visa equilibrar o Poder Econômico do servidor, pois, todos 
sabemos que os valores com alimentação subiram consideravelmente. Desta forma 
diminuindo o impacto que estes sofrem e amenizando suas finanças.
Por este motivo é que aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres 
edis.