CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09/2024
Ementa: Cria o programa “FARMÁCIA POPULAR ANIMAL” no
Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o programa “Fármacia Popular Animal” no
Município de Barra Mansa, que tem por objetivo a disponibilização de medicamentos pelo
Poder Executivo Municipal, visando assegurar à população o acesso a produtos veterinários
básicos e essenciais à saúde animal a baixo custo.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer
parcerias e convênios com laboratórios oficiais da União, dos Estados ou Municípios para
disponibilizar medicamentos e outros insumos definidos como necessários para atenção à saúde
animal.
Art. 2º O Poder Executivo entregará o respectivo medicamento
correspondente, tão-somente, aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação,
para fins do disposto no art. 1º desta Lei.
§1º. A disponibilização de medicamentos, a que se refere o caput,
será efetivada em Farmácias Populares, por intermédio de convênios firmados com a União,
Estado do Rio de Janeiro, municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de
farmácias e drogarias.
§2º. Quando se tratar de disponibilização por intermédio da rede
privada de farmácias e drogarias, o preço dos itens do Programa Farmácia Popular Animal será
subsidiado parcial ou integralmente.
§3º. A disponibilização dos medicamentos aos inscritos no
Cadastro Único (CadÚnico) será gratuita.
Art. 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 1º
desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar:
I – convênios com a União, com os Estados e com os Municípios;
II – contratos de fornecimento com produtores de medicamentos e
outros insumos necessários para atenção à saúde animal.
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por
definir os produtos veterinários considerados essenciais à saúde animal, bem como
regulamentar demais conteúdos necessários à execução deste programa “Farmácia Popular
Animal”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei, objetivando sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da
sua publicação.
BARRA MANSA, 30 DE JANEIRO DE 2024.
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JUSTIFICATIVA
O Brasil está entre os três maiores mercados do mundo para
produtos “pet”, ficando atrás apenas dos Estados Unidos (EUA) e China [1].
Dessa forma, o reconhecimento desses seres de forma mais
empática e solidária merece ser resguardado no seio da legislação municipal, sobretudo a saúde
desses animais.
Imperioso destacar o art. 225, §1º, VII, da Carga Magna, acerca da
sadia qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambas as
responsabilidades comuns entre os entes federados:
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
(...)
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Nesse sentido, é com base na legitimidade deste Parlamento
Municipal que se busca ampliar a dignidade dos animais e de tutores, na medida em que se
permite dar mais acesso à saúde animal com o programa “Farmácia Popular Animal”.
Em síntese, busca o presente projeto garantir o acesso a baixo custo
de itens veterinários indispensáveis à saúde animal.
Desta forma, o cidadão barramansense poderá adquirir medicação,
insumos e outros produtos com preços mais acessíveis e até gratuitamente em determinadas
circunstâncias ao se dirigir a uma farmácia credenciada.
O modelo do programa tem por fundamento o programa “Farmácia
Popular”, desenvolvido pelo Governo Federal, que, atualmente, conta com cerca de 30 mil[2]
farmácias credenciadas pelo país, e atende a quase todos os municípios do Brasil. O programa
oferta medicamentos gratuitos e de baixo custo ao cidadão, conhecidos como “medicamentos
com preço popular”.
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Atualmente, as medicações disponíveis no programa “Farmácia
Popular” estão divididas em duas categorias: parte da lista é gratuita e parte tem um desconto de
90% (noventa por cento) em relação ao preço tabelado das farmácias comerciais[3].
Diante do exposto, resta claro que Barra Mansa merece o destaque
de ser a cidade pioneira em aperfeiçoar o programa, ampliando-o para o bem-estar animal, a fim
de ser reconhecida como a cidade que proporciona a qualidade de vida tanto para os tutores
quanto para seus animais de estimação/membros da família.
Pelos motivos apresentados, solicitamos, aos ilustres pares, a
apreciação e a aprovação da presente Proposta de Lei.
_______________
[1] https://monitormercantil.com.br/brasil-e-o-terceiro-pais-no-ranking-de-mercado-pet/
[2] https://www.redebrasilatual.com.br/saude-e-ciencia/farmacia-popular/
[3]https://g1.globo.com/saude/noticia/2023/06/07/farmacia-popular-veja-a-lista-de-novosmedicamentos -para-beneficiarios-do-bolsa-familia.ghtml