Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 03 Em 30 de janeiro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa a criação do cargo de ANALISTA JURÍDICO, visando reade-
quar o quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa — SAAE, para
atender à demanda dos serviços públicos prestados aos munícipes de Barra Mansa. No âmbito do
Quadro de Pessoal Permanente, o presente PL objetiva a inclusão de 02 (duas) vagas de analista ju-
rídico no Quadro de Cargos Estatutários do SAAE, disposto no Anexo V da Lei 3.406 de 20 de ju-
nho de 2003.
A criação de tal cargo e vaga de analista jurídico, se faz necessária tendo em vista a realida-
de funcional do SAAE, objetivando adequar as atividades do executivo, permitindo a contratação
de profissionais especializados em suas áreas de atuação, além de buscar, sempre, a melhoria contí-
nua da prestação do serviço público.
Atentando o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal juntamos à presente Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso-que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
| CAMARA MUNICIPAL DE Atenciosamente,
mw, BEcESE —T
em Le Vo si RABLE COSTA
| nora — AL . PREFEITO
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Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2024
Ementa: Altera a Lei 3.406/2003
e dá outras providências.
Art. 1º - Altera o Anexo V da Lei 3.406/2003, criando e acrescentando os seguintes cargos:
a) 02 cargos de Analista Jurídico
Art. 2º - Acrescenta-se as atribuições dos cargos na “Descrição Funcional dos Cargos” da
referida Lei 3.406/20083.
Analista Jurídico - Desenvolver atividades em todos os campos do Direito, envolvendo o apoio a
Coordenadoria Jurídica do SAAE na análise de processos administrativos e judiciais; elaboração de
minutas de: pareceres técnicos, despachos, peças processuais, editais, modelos de contratos, respos-
tas e consultas internas sobre matéria jurídica; pesquisa, seleção e processamento de legislação,
doutrina e jurisprudência; prestar assistência jurídica e administrativa à Coordenadoria Jurídica do
SAAE; Prestar suporte técnico a Coordenadoria Jurídica do SAAE, no que se refere a utilização de
sistemas de peticionamento eletrônico (e-SAJ, PJE, EPROC e demais); planejar, organizar e super-
visionar os serviços técnico-administrativos da Coordenadoria Jurídica do SAAE, para assegurar,
produtividade, eficiência e a correta execução dos serviços; executar as atividades de apoio admi-
nistrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Coordenadoria Jurídica do SAAE; rece-
ber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, documentos e
processos; desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços ad-
ministrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurispru-
denciais, relacionados com áreas meio e fim da Coordenadoria Jurídica do SAAE; manter coletânea
atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município e da
Autarquia; executar análise e instrução de processos; realizar o controle e arquivamentos de docu-
mentos da Coordenadoria Jurídica do SAAE; elaboração de memorandos e ofícios; elaboração de
pareceres e peças processuais de menor complexidade a serem aprovados pelo € ordenador Jurídi
cá
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Gabinete do Prefeito
co do SAAE; supervisionar o processo de formação e andamento dos executivos fiscais junto a Co-
ordenadoria Jurídica do SAAE; realizar o controle de carga dos processos junto as Varas; executar
as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque
do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente da Coordena-
doria Jurídica do SAAE; prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações
solicitados pelos demais Departamentos; coordenar e controlar o atendimento ao público interno e
externo; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento
do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público. Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE ....... DE 2024.
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Secretaria Municipal de Finanças 09
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Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
001/2024.
CRIAÇÃO DE CARGO DE ANALISTA JURÍDICO - SAAE - PROCESSO
ADMINISTRATIVO 00678/2024.
|- INTRODUÇÃO
O expediente em exame trata do pedido para
elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro referente a
Criação de Cargo de Analista Jurídico - SAAE.
Segundo os documentos apensados ao Processo
para a Criação de cargo de Analista Jurídico - SAAE aumentam a Despesa de
Pessoal envolvendo assim aspectos Financeiros e Econômicos do Município.
Impacto Orçamentário e Financeiro referente a
Criação de Cargo de Analista Jurídico - SAAE com Recursos Próprios do
SAAE.
Por fim podemos concluir o seguinte, conforme
documentos apensados ao processo fls 02 à 03:
> Profissionais 02.
> Custo anual: R$ 87.708,24
> Custo mensal: R$ 87.708,24 / 12 = R$ 7.309,02
IMPACTO 2024 - R$ 7.309,02 x 10 (mês março a dezembro) = R$
73.090,20.
IMPACTO 2025 - R$ 7.309,02 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R$
87.708,24.
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LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital
DE por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:0082667373 Dados: 2024.02.20 16:42:16
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IMPACTO 2026 — R$ 7.309,02 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R$
87.708,24,
Feitas estas considerações preliminares,
passemos ao cerne da matéria.
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(artigos 16 e 17), no que se refere assunção de despesa de pessoal de caráter
continuado — Criação de Cargo de Analista Jurídico — SAAE.
Vejamos as determinações dos dispositivos
constitucionais e legais acima citados:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
!l - Se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital
DE por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:008266737 Dados: 2024.02.20 16:42:33
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“Art. 16” A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
“Art. 17”. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
a a o e
$ 2º Para efeito do atendimento do 8 1-, 0 ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 1º do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
Para este caso concreto, necessário o cumprimento
das seguintes condições impostas pelos dispositivos legais acima
colacionados:
1º — O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026,
demonstrando que não afetará as metas fiscais:
LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital
DE por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:008266737 . Dados: 2024.02.20 16:43:28
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Cumprimento (2024): Para o exercício de 2024, teríamos um impacto de R$
73.090,20 (setenta e três mil, noventa reais e vinte centavos), referente ao mês
de março/dezembro de 2024, com impacto de 0,00% no índice de Despesa
com Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais, conforme a LRF,
conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 360.167.890,93 (45,32% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 73.090,20
(Despesa de Pessoal estimada para o mês de março/dezembro de
2024, ocasionada pelo Criação de Cargo de Analista Jurídico - SAAE) =
R$ 360.240.981,13 considerando a Receita Corrente Líquida em 2023
R$ 794.780.529,90* / R$ 360.240.981,13 x 100 = 45,32% — 45,32% =
0,00% (impacto). O índice de 45,32% da Receita Corrente Líquida, que
não extrapola o limite de alerta definido pela LRF.
Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2023.
*Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -—
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
Cumprimento (2025): Para o exercício de 2025, teríamos um impacto de R$
87.708,24 (oitenta e sete mil, setecentos e oito reais, vinte e quatro centavos),
referente ao mês de janeiro/dezembro de 2025, com impacto de -0,01% no
índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá as metas fiscais
conforme a LRF, conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 360.240.981,13 (45,32% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
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LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital
DE
A
por LEONARDO RAMOS DE
RA-00826673732
OLIVEIRA:008266737 Gado most os so
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Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 87.708,24
(Despesa de Pessoal estimada para o mês de janeiro/dezembro de
2025, ocasionada pela Criação de Cargo de Analista Jurídico - SAAE) =
R$ 360.328.689,37 (total da despesa de pessoal de janeiro/dezembro de
2025). Considerando a Receita Corrente Líquida em 2023 + 5% de
correção = R$ 795.177.920,16* / R$ 360.328.689,37 x 100 = 45,31% —
45,32% = -0,01% (impacto). O índice de 45,31% da Receita Corrente
Líquida, que não extrapola o limite máximo definido pela LRF.
> Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da
Receita Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do
exercício de 2023.
> *Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL - Período de
Referência — 3º Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
Cumprimento (2026): Para o exercício de 2026, teríamos um impacto de R$
87.708,24 (oitenta e sete mil, setecentos e oito reais, vinte e quatro centavos),
referente ao mês de janeiro/dezembro de 2026, com impacto de 0,01% no
índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais
conforme LRF, conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 360.328.689,37 (45,31% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 87.708,24
(Despesa de Pessoal estimada para o mês de janeiro/dezembro de
2026, ocasionada pela Criação de Cargo de Analista Jurídico - SAAE =
R$ 360.416.397,61 (total da despesa de pessoal de janeiro/dezembro de
2026). Considerando a Receita Corrente Líquida em 2023 (prevista) +
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LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital
DE por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:008266737 . Dados: 2024.02.20 16:43:48
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Secretaria Municipal de Finanças
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5% de correção = R$ 795.177.920,16* / R$ 360.416.397,61 x 100 =
45,32% — 45,31% = 0,01% (impacto). O índice de 45,32% da Receita
Corrente Líquida, que não extrapola o limite máximo definido pela
LRF.
> Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da
Receita Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do
exercício de 2023.
> *Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de
Referência — 3º Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
2º — Estimativa trienal de impacto sobre as disponibilidades de caixa:
Cumprimento: Conforme demonstram os cálculos apresentados no item 1º, os
valores de assunção da Despesa de Pessoal, não serão representativos em
relação à receita e as dotações orçamentárias reservadas para tal fim e
representarão um impacto trienal de R$ 248.506,68 (duzentos e quarenta e oito
mil, quinhentos e seis reais, sessenta e oito centavos) nas disponibilidades de
caixas. Os números gerais das receitas e dotações orçamentárias previstas
nas disposições legais acima mencionadas acolhem a despesa com pessoal,
para a Criação de Cargo de Analista Jurídico - SAAE, com impacto nas
disponibilidades de caixa e aquelas que não poderão agravar o endividamento
do Erário Municipal, que não terão reflexo no comprometimento das metas
fiscais, visto os recursos a serem utilizados serão os Recursos Próprios do
SAAE.
3º — Estudo de conformação ao limite prudencial (95% do máximo — artigo
22 da LRF):
Cumprimento: Vejamos as apurações dos índices por exercício, vinda do Item
1º deste relatório:
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Assinado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE
LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:00826673732 Didos: 20240250 164408
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Gabinete do Secretário
=
> Exercício de 2024 — 45,32%
> Exercício de 2025 — 45,31%
> Exercício de 2026 — 45,32%
Limite Prudencial: Cumpre ressaltar que mantida a Receita Corrente Líquida,
o Índice Prudencial não será extrapolado pela despesa de pessoal.
4º — Estudo de não-comprometimento das metas fiscais e, para os
exercícios seguintes;
Cumprimento: Vide anotações do tópico “cumprimento” do Item 2º deste
relatório.
5º — Previsão na Lei Orçamentária e PPA:
Cumprimento: A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei nº 5.060 de
26 de junho de 2023), por intermédio de seu artigo 3º, 8 1º autoriza os efeitos
da Criação de Cargo de Analista Jurídico do SAAE, desde que haja prévia
dotação orçamentária para tanto. Neste ponto devemos considerar que as
dotações orçamentárias definidas para o exercício de 2024 são suficientes para
atender a assunção da Despesa da Criação de Cargo de Analista Jurídico -
SAAE. A Lei Orçamentária nº 5.099 de 27 de dezembro de 2023 (Lei
Orçamentária de 2023), em seu Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, Despesas com
Códigos nº 3190000000, 3190110000 e 3190130000 (documento anexo),
previsão de dotação orçamentária para atender o aumento de despesa de
pessoal causado pela Criação de Cargo de Analista Jurídico do SAAE,
conforme previsão Orçamentária de R$ 800.000.000,00, para o exercício de
2024.
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LEONARDO Assinado de forma digital
RAMOS DE por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:0082667 Dior 2024.02.20 16:44:25
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Gabinete do Secretário t6
Il- CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos que a Criação de Cargo de
Analista Jurídico do SAAE, representará aumento das despesas com pessoal e
que não comprometerá as disponibilidades de caixa e as metas fiscais, sendo
que as despesas serão custeadas pelos Recursos Próprios do SAAE,
estando devidamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
5.060 de 26 de julho de 2023), mais precisamente em seu artigo 3º, 8 1º, com
dotações orçamentárias disponíveis, conforme relatado acima.
É o que temos a relatar.
Barra Mansa, 19 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE ronarDo Ramos pe
OLIVEIRA:008266737 32 OLIVEIRA :00826673732
Dados: 2024.02.20 16:44:42 -03'00'
LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Mat. 17.724/PMBM