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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/2024
Ementa: Altera a redação do artigo 24 da Resolução
03/2024 que Regulamenta o Regime de Adiantamento, no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no art.16, I, “j”,
do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O artigo 24 da Resolução n.º 03 de 02 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar
o valor total do adiantamento fixado no caput do artigo 3º.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 02 de fevereiro de 2024 revogando as disposições em contrário.
Barra Mansa, 22 de fevereiro de 2024.
MESA EXECUTIVA
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
WAGNER TEIXEIRA
1º Secretário
LUCIANA ALVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Com o advento da Nova Lei de Licitações, Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021, faz surgir a obrigação desta Casa Legislativa em regulamentar vários artigos da mesma,
aplicando em seu âmbito, considerando que é um Poder independente, com autonomia
financeira e administrativa.
A própria Lei Federal menciona que diversos dispositivos seus devem ser
regulamentados de acordo com cada órgão ou entidade, restando evidente a necessidade da
presente Resolução.
Neste Caminho, a Mesa Executiva desta Casa, para dar mais eficácia a resolução
03/2024 e limitar os gastos com o valor do adiantamento, apresenta a presente ao artigo 24
daquela Resolução.
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