materia nº 5/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 05 Em 22 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos, com a presente, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
acrescentar ao Concurso Público com edital 001/2024 de provas e títulos para admissão de pessoal
efetivo por Regime Estatuário para provimento e formação de cadastro de reserva, para administra-
ção direta, nos termos do Anexo I e de acordo com o que dispõe o art. 37, II da Constituição Fede-
ral, o cargo de agente de apoio à educação.
Vale destacar que a o cargo de agente de apoio à educação e de suma importância para os
quadros da educação, pois a educação especial e inclusiva visa garantir que estudantes com defi-
ciência física, intelectual, sensorial, transtornos globais do desenvolvimento ou superdotação, te-
nham acesso às mesmas oportunidades na sala de aula que os alunos sem deficiências.
Além disso, foi retificado o quadro do Anexo I da Lei 6.022/2023 para que seja incluído va-
gas imediatas, tendo em vista que a revisão do quadro de servidores para o ano de 2024 dos profis-
sionais da educação e a necessidade fática.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
iosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA | camara MUNICIPAL DE BARRA MANSA
EFEITO RECEBEMOS
HORA hão
FUNCIK
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2024
Ementa: Acrescenta-se ao Ane
xo I da Lei 6.022/2023 o cargo de
Agente de Apoio à Educação e dá
outras providências
Art. 1º- Fica acrescentado ao Anexo I da Lei 6.022/2023 o cargo de Agente de Apoio à Edu-
cação, com o número de 25 vagas.
Art. 2º - Fica autorizado a contratação de:
1 Professor de séries iniciais — 10 vagas;
II — Professor de ciências - 1 vaga;
HI — Professor de Língua Estrangeira Inglês — 10 vagas;
IV — Professor de Artes — 1 vaga;
V — Professor de Ética e Cidadania — 1 vaga;
VI — Auxiliar de Recreação — 1 vaga:
VII — Auxiliar de Secretaria — 1 vaga:
Art. 3º- Os recursos para fazer frente as despesas oriundas desta Lei são os do Orçamento
Geral do Município.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE: ..ssesssenmass DE 2024.
abeaucofimiaus COSTA
PREFEITO