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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
EMENDA LEGISLATIVA Nº 002/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 007/2024
Ementa: Altera o §6º do Art. 2º do Projeto de Lei nº
007/2024.
EMENDA MODIFICATIVA: ao §6º do Art. 2º do Projeto de Lei nº 007/2024 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - ...
§ 6º - A Concessão do benefícios dessa essa lei, será concedido aos
servidores dos quadros da Administração do SAAE Barra Mansa, que percebem
remuneração fixa mensal igual ou inferior ao correspondente a 02 (dois) salários
mínimos nacional, extraídas, tão somente os proventos variáveis”.
Esta emenda irá aderir ao Projeto de Lei nº 007/2024, entrando em vigor na data de sua
publicação.
BARRA MANSA, 28 DE FEVEIRO 2024.
Autores:
GUSTAVO GOMES
PAULO SANDRO SOARES
DEMERSON SÉRGIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
A presente emenda visa adequar o texto para uma melhor compreensão, bem
como garantir melhor abrangência e pluralidade ao servidor municipal, a fim de que
haja um melhor equilíbrio econômico.
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