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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12/2024
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição
em concursos públicos e processos seletivos aos cidadãos
que prestarem serviços voluntários à Justiça Eleitoral.
Art. 1° Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos e
processos seletivos o cidadão que prestar serviços voluntários em pleitos promovidos pelo
Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário aquele realizado
na mesa receptora de votos, locais de acesso às seções eleitorais e organização da seção eleitoral,
antes e após o pleito.
Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a Administração
Pública Direta e Indireta deste município ficam obrigados a incluir a isenção, prevista nesta Lei,
nos editais de concursos públicos e de processos seletivos.
§1º. O cidadão, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica
obrigado a apresentar, na inscrição do concurso público ou processo seletivo, o comprovante de
prestação de serviço voluntário, emitido pela Justiça Eleitoral, contendo nome, função e data do
pleito eleitoral.
§2º. A isenção de taxa de inscrição, prevista nesta Lei, valerá para
inscrição em concurso público ou processo seletivo cuja inscrição ocorra em até 2 anos após a
realização do pleito eleitoral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 07 DE MARÇO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A isenção de taxa em concursos públicos e processos seletivos em
razão da prestação voluntária de serviços nas eleições já é realidade no Estado do Rio de Janeiro
(Lei Estadual nº 9412 de 23/09/2021).
Este instrumento visa valorizar a atuação voluntária dos cidadãos
nos pleitos eleitorais e ainda viabilizar a participação deles nos certames oficiais de ingresso no
serviço público municipal.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o apoio dos
Nobres Pares para sua aprovação no Egrégio Plenário.
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