Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 06 Em 27 de fevereiro de 2024,
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso II, c/c artigo 4º, 82º, da Lei Esta-
dual nº 4.597/2005, que veda a circulação de cães de pequeno, médio e grande porte com índole de
fera que coloquem em risco a integridade do cidadão;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Estadual nº 4.808/2006,que determinam
a obrigatoriedade do recolhimento, pelo responsável, das fezes deixadas por seus animais no
logradouro público;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Estadual nº 4.808/2006, que determina a
obrigatoriedade de vacinação dos animais, observando para a revacinação o período recomendado
pelo laboratório responsável pela vacina utilizada;
A liberação da permanência e da circulação de cães e gatos nos estabelecimentos de
supermercados do Município de Barra Mansa é uma reivindicação da população que gostariam de
frequentar os supermercados com seus animais de estimação. Muitos donos gostariam de integrar
seus animais de estimação a outras esferas da vida cotidiana além de suas residências. Assim, o
presente projeto de lei pretende atender à solicitação dessa parcela da população: ao determinar a
adoção por meio de supermercados a adesão ao "supermercado amigo dos animais", busca-se
garantir o respeito, a segurança e saúde de todos os frequentadores dos estabelecimentos. Trata-se,
portanto, da satisfação de relevante e oportuno interesse social, não necessitando mais deixar o
animal amarrado na porta do estabelecimento, muitas vezes com fome, sede e exposto ao tempo.
Com efeito, o tratamento humanizado dos pets é uma tendência recente, posterior às
normas supracitadas, que estimula inúmeras oportunidades de negócio e evidencia a força de um
mercado bilionário que deve crescer ainda mais nos próximos anos. O progresso econômico é
fundamentado no aumento numérico da quantidade de animais domésticos: os números do IBGE
indicam que há mais de 132 milhões de animais de estimação no Brasil, dente eles, 52 milhões de
cães.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA |
RECEBEMOS
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HORA
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Cães bem cuidados por responsáveis que os prezem € supervisionados por médicos
veterinários dedicados não representam perigo para outros cães ou para outras espécies, inclusive
humanos.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2024.03.05 14:55:44 -03:00
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº + DE DE DE 2024
Ementa: Estabelece as condições
para funcionamento de “Super
mercado amigo dos animais”.
Art. 1º Esta Lei estabelece as condições para o funcionamento de "supermercado amigo dos
animais”.
Parágrafo único. Entende-se por supermercado amigo dos animais o estabelecimento que adote
esse modelo de funcionamento, desde que adaptado para receber em suas dependências cães e ga-
tos necessariamente acompanhados por seus tutores na forma definida pela presente Lei.
Art. 2º Nos supermercados amigos dos animais são admitidos o acesso e a permanência de
animais por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado o ingresso e a circulação
nas áreas de armazenamento, produção e manipulação dos alimentos.
Parágrafo único. Não será permitido:
- a criação de animais domésticos nas dependências do supermercado;
- a adoção ou comercialização de animais domésticos no estabelecimento, exceto em eventos
previamente autorizados ou em pet shops licenciadas instaladas em suas dependências.
Art. 3º Compete ao supermercado amigo dos animais:
- possuir ambientes com dimensões que viabilizem a circulação dos animais, sem interferir no
fluxo regular dos consumidores, mantendo a segurança, conforto e higiene do estabelecimento;
- informar aos consumidores, por meio de ampla divulgação e avisos informativos:
este é um supermercado amigo dos animais;
permitido a circulação dos animais (cães e gatos) em extrita observância as legislações vigen-
tes.
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sobre as regras e restrições para o acesso e a condução dos animais nas dependências do
estabelecimento.
- Orientar e exigir dos tutores o cumprimento das regras.
IV - permitir somente a entrada no estabelecimento de animal vermifugado e imunizado com vacina
antirrábica, mediante a obrigatoriedade de apresentação de comprovante atualizado.
V- não permitir o ingresso de:
animais notoriamente agressivos, estressados, doentes ou com lesões aparentes;
cães sem uso de coleira, peitoral, guia ou focinheira exigida por lei, até o transporte apropriado;
felinos fora do dispositivo de transporte apropriado;
- manter os ambientes de circulação comum sob constante vigilância e higienização;
- manter um ou mais funcionários paramentados para efetuar exclusivamente a pronta higie-
nização do ambiente quando necessário.
Parágrafo único. Os estabelecimentos poderão ainda:
- instalar áreas de recreação para os animais, sob a supervisão constante de colaborador;
- disponibilizar carrinhos adaptados ao transporte simultâneo de animais e produtos em comparti-
mentos separados, observados os procedimentos de higienização adequados imediatamente ao fim
de cada uso;
- ofertar, em ambientes específicos, fora das áreas comuns de circulação, água potável aos animais
por meio de utensílios individuais descartáveis ou reutilizáveis, desde que higienizados;
- designar regras próprias de acordo com o funcionamento do estabelecimento, podendo, inclusive,
vedar a entrada dos animais em determinadas circunstâncias ou ações do calendário;
- estabelecer identidade visual própria que os identifiquem como amigo dos animais.
Art. 4º É vedado aos tutores:
- circular pelas dependências do estabelecimento com espécie canina sem coleira ou peitoral, guia é
sem focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei ou ainda, com felino fora do dispositi-
vo de transporte apropriado;
- incentivar o comportamento social inadequado do animal;
- possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes não autorizados, equipamentos ex-
positores e embalagens dos alimentos e bebidas expostos à comercialização;
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- oferecer alimento e água no interior do estabelecimento;
- transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos;
- acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo, estressado, doente ou sabida-
mente agressor;
- desacatar as orientações e determinações dos colaboradores do estabelecimento.
Parágrafo único. O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do estabelecimento em
caso de manifestado comportamento estressado, como latidos incessantes, agitação psicomotora e
agressividade.
Art. 5º Os supermercados amigo dos animais são responsáveis pela fiel observância dos cri-
térios e parâmetros ora estabelecidos, devendo adotar todos os procedimentos necessários ao seu
cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de retirada de tutores recalcitrantes.
Art. 6º A inobservância aos dispositivos previstos na presente Lei configura infração, sujei-
tando-se os infratores às sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Caberá às autoridades sanitárias do Município fiscalizar os estabelecimentos
abrangidos por esta Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE ....ceee DE 2024,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2024.03.05 14:55:33 -03:00