materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14/2024
Ementa: Institui gratuidade no transporte coletivo urbano, no 
Município de Barra Mansa, para pessoa acometida de 
transtorno mental e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a gratuidade no sistema de transporte coletivo 
urbano, do Município de Barra Mansa, para as pessoas acometidas de transtorno mental, de 
baixa renda, em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS de Barra Mansa. 
§1º. O direito do cartão de transporte especial será concedido 
mediante apresentação do laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por 
profissionais habilitados do CAPS.
§2º. O direito ao cartão de transporte especial será ampliado quando 
houver necessidade de acompanhante. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, as pessoas acometidas de 
transtorno mental, que trata o art.1º, deverão ser devidamente atestadas por profissionais 
competentes, inclusive quando há necessidade do acompanhamento, credenciado especialmente 
para esse fim. 
Parágrafo único. O acesso ao direito será concedido caso a 
condição médica da pessoa se enquadre em alguma das categorias abaixo:
I. F00 - Demência na Doença de Alzheimer;
II. F01 – Demência vascular;
III. F02.3 – Demência na Doença de Parkinson;
IV. F04 – Síndrome amnésica orgânica não induzida pelo álcool 
ou por outras substâncias psicoativas;
V. F06 – Outros transtornos mentais devidos à lesão e 
disfunção cerebral e à doença física; 
VI. F07 – Transtornos de personalidade e do comportamento 
devidos à doença, à lesão e à disfunção cerebral;
VII. F10.3 – Síndrome [estado] de abstinência;
VIII. F10.4 – Síndrome de abstinência com delirium;
IX. F10.5 – Transtorno psicótico;
X. F10.6 – Síndrome amnésica; 
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XI. F10.7 – Transtorno psicótico residual ou de instalação 
tardia; 
XII. F10.8 – Outros transtornos mentais ou comportamentais; 
XIII. F11 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao 
ao uso de opiáceos; 
XIV. F12 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao 
uso de canabinóides; 
XV. F14 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao 
uso da cocaína; 
XVI. F15 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao 
uso de outros estimulantes, inclusive a cafeína;
XVII. F16 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao 
uso de alucinógenos; 
XVIII. F18 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao 
uso de solventes voláteis; 
XIX. F19 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao 
uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias 
psicoativas; 
XX. F20 – Esquizofrenia;
XXI. F21 – Transtorno esquizotípico;
XXII. F22 – Transtornos delirantes persitentes; 
XXIII. F23 – Transtornos psicóticos agudos e transitórios;
XXIV. F24 – Transtorno delirante induzido;
XXV. F25 – Transtornos esquizoafetivos;
XXVI. F28 – Outros transtornos psicóticos não orgânicos;
XXVII. F29 – Psicose não-orgânica não especificada;
XXVIII. F30 – Episódio maníaco;
XXIX. F32.2 – Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; 
XXX. F32.3 – Episódio depressivo grave com sintomas 
psicóticos;
XXXI. F33 – Transtorno depressivo recorrente. 
Art. 3º Para obter o direito ao cartão de transporte especial, as 
pessoas acometidas de transtorno mental, usuários do CAPS e de outros serviços de saúde 
mental, deverão se cadastar nos órgãos competentes do Município de Barra Mansa. 
Art. 4º São condições essenciais para obtenção do benefício: 
I. Ser residente em Barra Mansa;
II. Manter tratamento continuado ou frequentar regularmente 
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entidades de reabilitação especifícas; 
III. Estar caracterizada a necessidade de acordo com a avaliação 
indicada;
IV. Não ser beneficiário de pensão ou aposentadoria; 
V. Encontrar-se em afastamento previdenciário (auxílio 
doença ou acidentes de trabalho); 
VI. Ser portador de transtornos mentais comprovados pela 
avaliação. 
Art. 5º A gratuidade do transporte será concedida ao titular do 
benefício, de forma nominal e instransferível, sendo vedado o uso por terceiros a qualquer 
título. 
Parágrafo único. O uso indevido do benefício, seja pelo titular do 
benefício ou seu acompanhante, acarretará no cancelamento do cadastro, sem prejuízo das 
sanções penais e civis cabíveis. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa promover a gratuidade no transporte 
coletivo urbano para pessoas portadoras de transtorno mental, desde que cadastradas no órgão 
competente e em tratamento. 
O benefício será concedido aos usuários do CAPS com transtorno 
mental que necessitam de tratamento e não possuem condições de dar continuidade ao mesmo, 
tendo em vista não possuírem meios de arcar com as passagens de ônibus urbano.
O benefício poderá ser estendido ao acompanhante, nos casos de 
necessidade comprovada. 
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação do 
presente projeto.