materia nº 7/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 07 Em 07 de março de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e delibe-
ração dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva conceder denominação oficial a
uma via rural situada no Distrito de Rialto, que tem início no KM 2,5 da Estrada Rialto-Floriano
(BMA 001) na altura do KM 2;5;
A via em questão se trata de uma pequena estrada vicinal com aproximadamente 2,68 km de
extensão, que dá acesso a dois hotéis-fazenda tradicionais do Município de Barra Mansa e se consti-
tuem em importantes alternativas turísticas e de lazer; bem como atravessa um pequeno trecho da
APA Floresta do Cafundó em seu percurso, com cerca de 1,0 km de extensão, requerendo assim a
atenção de duas secretarias municipais — Desenvolvimento Rural e a de Meio Ambiente.
A denominação proposta se refere a um dos hotéis que se encontra ao final da estrada que
lhe dá acesso, bem como ao outro que fica nas proximidades.
Por oportuno, lembramos que todas as estradas rurais se encontram sob o amparo da Lei n.º
4.879/2021, que garante o livre acesso aos seus usuários conforme condições que estabelece, sendo
o caso da via em questão que dá acesso a atividades econômicas de turismo, ecologia e hotelaria.
Ainda vale salientar a importância de denominarmos as ruas € estradas de nosso Município, o que
facilitará na entrega de mercadorias e correspondências.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
as
ODRIGD DRABLE COSTA
REFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a denominação
de estrada rural que menciona no Muni
cípio de Barra Mansa e dá outras provi
dências.
Art. 1.º — Fica denominada ESTRADA FAZENDA DO SERTÃOZINHO, com 2,68 km, a
via rural existente na Estrada Rialto/Floriano (BMA 001) na altura do KM 2,5, do entroncamento
até o seu final; no distrito de Rialto.
8 1.º — As coordenadas geográficas são as seguintes (lat/lon):
a) início: 22º33'52.05"S / 44º16'48.70"0; b) fim: 22º32'58.16"S / 44º1714.12"0.
$ 2.º — Esta estrada consta no Mapa Municipal Estatístico (MME) 1980 do IBGE, na Carta RIALTO
1980 do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro (Folha SF.23-Z-A-V-1-NE) e na Planta Geral do
Plano Diretor 1992 (ATM 802-A).
$3.º— A estrada ora denominada está sujeita aos termos da Lei n.º 4.879/2021 que garante o livre
acesso aos seus usuários.
Art. 2.º — A estrada objeto desta lei é conhecida há mais de 30 (trinta) anos e serve de acesso
a dois hotéis-fazenda, que são atividades econômicas tradicionais da região e são de interesse tu-
rístico local para a municipalidade.
Art. 3.º — Parte desta estrada percorre um trecho de aproximadamente 1,0 km (um quilôme-
tro) dentro da Unidade de Conservação Municipal APA Floresta do Cafundó, de grande relevância
para o meio ambiente do município.
Art. 4.º — A manutenção da estrada poderá ser efetuada pela Secretaria de Desenvolvimento
Rural e/ou pela Secretaria de Meio Ambiente, conforme disponibilidade financeira de seus orça-
mentos.
Art. 5.º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE ............. DE 2024.
ag
MAM
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO