Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 04 Em 22 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Sr. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
PAULO SANDRO SOARES 7 9 GECEREMOS
J
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa EM Li dl ;
16), ne CH /24
Senhor Presidente,
Na preparação da propositura foram rigorosamente obedecidos aos ditames da Constituição
Federal e das demais normas legais pertinentes, tendo o Executivo despendido o melhor de seus es-
forços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos
anseios da população, bem como dos servidores públicos lotados na Guarda Municipal.
O Plano objetiva propiciar a trajetória profissional de crescimento contínuo aos Guardas
Municipais, visando o estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional, ao reco-
nhecimento e a valorização do profissional, bem como o aumento da efetividade do serviço público.
A Guarda Municipal de Barra Mansa é uma corporação armada e uniformizada, vinculada
hierarquicamente ao Chefe do Executivo, conforme o Artigo 6.º paragrafo único da Lei Federal
13.022/2014, sendo que a carreira de GUARDA MUNICIPAL integra o quadro de servidores do
Município e tem suas atribuições, princípios e competências, baseadas na citada Lei Federal.
O Plano de Carreira tem como finalidade: a) determinar e classificar os cargos integrantes da
estrutura organizacional da instituição; b) estabelecer normas de progressão e promoção; d) fixar
critérios e procedimentos voltados a disciplinar, administrar e desenvolver o corpo de pessoal da
instituição, no que tange à política de cargos, carreiras e vencimentos; e e) assegurar uma remunera-
ção condigna para o servidor da carreira de Guarda Municipal, mediante qualificação profissional e
crescimento na carreira.
Os dispositivos que figuram no texto do projeto de lei são muito claros ao definirem as re-
gras de funcionamento do plano. O detalhamento constante dos respectivos anexos, formam o seu
núcleo, com os objetivos bem delineados, os indicadores atuais e futuros. Os valores financeiros
constantes dos anexos do projeto ora encaminhado foram estabelecidos conforme os estudos de im-
pacto financeiro que justificam a presente propositura, não havendo impeditivo relacionado à even-
tual impacto na folha de pagamento da Prefeitura.
Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de
que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à dispo-
sição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Resta-me apelar para o
bom senso de todos os ilustres componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a
esta propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2024
Ementa: Fica instituído o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de
Barra Mansa, conforme o art. 15 $ 3º da Lei Fe-
deral 13.022/2014.
CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal
de Barra Mansa, conforme o art. 15 8 3º da Lei Federal 13.022/2014.
Art. 2º - O Plano objetiva propiciar a trajetória profissional de crescimento contínuo aos
Guardas Municipais, visando o estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funci-
onal, ao reconhecimento e a valorização do profissional, bem como o aumento da efetividade do
serviço público.
Art. 3º - A Guarda Municipal de Barra Mansa é uma corporação armada e uniformizada,
vinculada hierarquicamente ao Chefe do Executivo. conforme o art. 6º paragrafo único da Lei
Federal 13.022/2014.
Art. 4º - A carreira de GUARDA MUNICIPAL integra o quadro de servidores estatutá-
rios do município de Barra Mansa e tem suas atribuições, princípios e competências, baseadas
na Lei Federal 13.022/2014.
Art. 5º - O Plano de Carreira tem como finalidade:
Determinar e classificar os cargos integrantes da estrutura organizacional da instituição;
Estabelecer normas de progressão e promoção;
Fixar critérios e procedimentos voltados a disciplinar, administrar e desenvolver o corpo de pes-
soal da instituição, no que tange à política de cargos, carreiras e vencimentos; e
Assegurar uma remuneração condigno para o servidor da carreira de Guarda Municipal, medi-
ante qualificação profissional e crescimento na carreira.
Art. 6º - Para os efeitos desta lei entende-se por:
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I. Adicional de Classe: é a vantagem pecuniária concedida ao Guarda Municipal a cada mudan-
ça de classe;
II. Classe: é o conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza, e diferentes quanto ao grau
de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do
serviço, guardando correlação entre si;
III. Carreira: é o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de
complexidade das tarefas e respectivos requisitos;
IV. Enquadramento: é o posicionamento do Guarda Municipal na classe correspondente, de
acordo com o tempo mínimo de efetivo serviço prestado ao município, conforme critérios e re-
quisitos estabelecidos;
V. Interstício - é o espaço de tempo mínimo necessário para que o Guarda Municipal esteja ha-
bilitado à promoção à classe superior;
VI. Progressão: é a passagem do servidor integrante da carreira da Guarda Municipal para a pri-
meira referência da classe imediatamente superior, observado os critérios definidos nesta lei;
VII. Remuneração total: é o valor mensal bruto, pago ao servidor público pelo seu efetivo exer-
cício, aí incluídos o vencimento e as vantagens pecuniárias a que se fizer jus;
VII. Vencimento: é a retribuição base mensal do Guarda Municipal, expresso em moeda corren-
te, definido em Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Art. 7º A carreira da Guarda Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda Muni-
cipal.
Art. 8º A carreira do Guarda Municipal será composta de 6 (seis) Classes organizadas
hierarquicamente na seguinte forma:
|
NIVEL CARGOS / CARREIRA
I INSPETOR |
I | SUBINSPETOR
Em GUARDA MUNICIPAL 1º CLASSE
IV | GUARDA MUNICIPAL 2º CLASSE
v | GUARDA MUNICIPAL 3º CLASSE ,
VI GUARDA MUNICIPAL | E dll ”
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Art. 9º Ao Inspetor da Guarda Municipal, compete:
I. Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
II. Garantir que os seus subordinados das classes inferiores, desde que esses não estejam ocu-
pando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções repassadas pelos superiores;
HI. Informar para a supervisão do plantão toda e qualquer alteração em seu setor como desloca-
mento e ocorrências e sempre que relevante sugerir alterações necessárias visando melhoria dos
serviços prestados;
IV. Executar outras tarefas afins;
V. Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo Comando; Cumprir e fazer cumprir as
N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
Art. 10 Ao Subinspetor da Guarda Municipal, compete:
I. Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
II. Garantir que os seus subordinados das classes inferiores, desde que esses não estejam ocu-
pando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções repassadas pelos superiores;
III. Informar para o Inspetor toda e qualquer alteração em seu setor como deslocamento e ocor-
rências e sempre que relevante sugerir alterações necessárias visando melhoria dos serviços
prestados;
IV. Executar outras tarefas afins;
V. Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo Comando; Cumprir e fazer cumprir as
N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
Art. 11 Ao 1º Classe da Guarda Municipal, compete:
I. Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
H. Garantir que os seus subordinados das classes inferiores, desde que esses não estejam ocu-
pando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções repassadas pelos superiores;
III. Informar para o Subinspetor toda e qualquer alteração em seu setor como deslocamento e
ocorrências e sempre que relevante sugerir alterações necessárias visando melhoria dos serviços
prestados; d E
IV. Executar outras tarefas afins; bÁ
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V. Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo Comando; V. Cumprir e fazer cumprir
as N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
Art. 12 Ao 2º Classe da Guarda Municipal, compete:
I. Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
II. Garantir que os seus subordinados das classes inferiores, desde que esses não estejam ocu-
pando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções repassadas pelos superiores;
HI. Informar para o 1º Classe toda e qualquer alteração em seu setor como deslocamento e ocor-
rências e sempre que relevante sugerir alterações necessárias visando melhoria dos serviços
prestados;
IV. Executar outras tarefas afins;
V. Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo Comando; V. Cumprir e fazer cumprir
as N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
Art. 13 Ao 3º Classe da Guarda Municipal, compete:
I. Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
II. Garantir que os seus subordinados das classes inferiores, desde que esses não estejam ocu-
pando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções repassadas pelos superiores;
II. Informar para o 2º Classe toda e qualquer alteração em seu setor como deslocamento e ocor-
rências e sempre que relevante sugerir alterações necessárias visando melhoria dos serviços
prestados;
IV. Executar outras tarefas afins;
V. Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo Comando; V. Cumprir e fazer cumprir
as N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
Art. 14 Ao Guarda Municipal, compete:
I. Conhecer perfeitamente o Regimento, não alegando desconhecimento ou ignorância, e estar a
par das normas de serviço para agir com firmeza e conscientemente;
II. Fiscalizar as áreas de acesso a edifícios municipais, evitando aglomerações, estacionamento
indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes; RE /
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HI. Fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências de edifícios municipais, exami-
nando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estra-
nhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para ga-
rantir a segurança do local;
IV. Atuar, preventivamente e permanentemente, no território do Município, para a proteção sis-
temática da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V. Policiar logradouros e outras áreas de responsabilidade da Prefeitura, a fim de evitar depreda-
ções, roubos, danos em jardins e brinquedos públicos e qualquer outro tipo de agressão ao patri-
mônio municipal;
VI. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que
contribuam com a paz social;
VII. Estabelecer parcerias com os órgãos públicos e privados, com vistas ao desenvolvimento
de ações;
VII. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros mu-
nicipais, nos termos da legislação federal;
IX. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Munici-
pio, adotando medidas educativas e preventivas;
X. Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na
área sob sua jurisdição;
XI. Acompanhar a chefia imediata no desempenho de suas missões;
XII. Registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
XIII. Manter seu uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação
dos objetos necessários ao exercício de suas atividades;
XIV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
XV. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, autor da infração preservan-
do o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVI. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
XVII. Manter o armamento e munição limpos em perfeitas condições de uso, examinando-os
com cuidado ao recebê-los, de acordo com as instruções regulamentares;
XVIII. Frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimen-
tos profissionais, cursos instituídos pelo Poder Executivo Municipal; 5 TA
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À
peu
XIX. Frequentar as formaturas marcadas pelo Comando da Guarda Civil Municipal de Barra
Mansa/RJ, de comparecimento e frequência obrigatórios;
XX. Informar obrigatoriamente toda e qualquer alteração de endereço de sua residência, ficando
tais informações em sigilo, sob pena de responsabilidade de quem a fornecer, que não seja pelas
vias legais;
XXI. Ausentar-se de seu posto, somente, em caso de extrema necessidade. solicitando um subs-
tituto ao chefe de plantão de serviço ou autorização do mesmo;
XXI. Não ingerir bebidas alcoólicas ou se apresentar embriagado ao serviço, ou ainda, fazer
uso de drogas ilícitas;
XXIII. Usar, em serviço, a arma que for fornecida pela Guarda Municipal de Barra Mansa/RJ,
salvo quando for autorizado a arma particular do agente;
XXIV. Não faltar as escalas especiais de serviço, tais como: desfile cívico, desfiles em eventos
oficiais do Município, de carnaval, eventos municipais, Natal, passagem de ano e as outras es-
calas extraordinárias que por ventura venham ocorrer, bem como não faltar às reuniões pela
chefia imediata, devendo para tais reuniões serem dada ciência por escrito aos convocados;
XXV. Executar outras atribuições afins.
XXVI. Cumprir as N.G.A — Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
Art. 15 Para o ingresso na carreira de Guarda Municipal será obrigatório a aprovação e
classificação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 16 O ingresso na carreira de Guarda Municipal, dar-se-á, obrigatoriamente, na Clas-
se VI —- GUARDA MUNICIPAL.
Art. 17- A estabilidade funcional será alcançada após aprovação em Curso de Formação
da Guarda Municipal e 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho
pela comissão instituída para tal fim.
CAPITULO HI
» DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 18 - A progressão na carreira se dará pela promoção, que se constitui na passagem
do servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de uma classe para outra superi-
or, fazendo jus ao adicional descrito no artigo 21.
Art. 19 - São requisitos gerais para a Progressão na Carreira de Guarda Municipal, de 3º
a 1º Classes, Subinspetores e Inspetores, sendo exigíveis em todas as progressões, não cumulati-
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I. Não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 05 vezes dentro do período aqui-
sitivo;
II. Não ter atraso ao trabalho, injustificadamente, por mais de vinte vezes dentro do período
aquisitivo;
III. Não ser penalizado em processo administrativo dentro do período aquisitivo;
IV. Não ter cometido mais de cinco faltas disciplinares, durante os últimos 24 (vinte e quatro)
meses.
$ 1º- Os Guardas Municipais que não cumprirem os requisitos exigidos no art. 19 perderão a
promoção e terão que aguardar o tempo exigido equivalente para a próxima promoção.
8 2º-A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o ser-
vidor efetivo houver completado o período anterior, mas não tendo obtido a progressão. A ficha
funcional será reiniciada para que possa concorrer a próxima promoção.
8 3º- Os Guardas Municipais que não cumprirem os requisitos exigidos no art. 19, que estarão
concorrendo para a promoção de Inspetor, perderão essa promoção e terão que aguardar o tem-
po de 2 anos para uma nova avaliação. Sendo prorrogado por mais 2 anos, até que o servidor
cumpra os critérios do art. 19º. A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia se-
guinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, mas não tendo
obtido a progressão. A ficha funcional será reiniciada para que possa concorrer a próxima pro-
moção.
8 4º- Ao Guarda Municipal 1º Classe e Subinspetor nomeado ao cargo de Comandante, de Sub-
comandante ou de Inspetor Geral por no mínimo 01 (um) ano contínuo de efetivo serviço, será
assegurado por mérito, após deixar o cargo, a promoção ao cargo de Inspetor — Classe I, salvo
se a saída do cargo tiver ocorrido por falta disciplinar grave.
Art. 20 - A Progressão se dará através da promoção, após completado o período de tem-
po de serviço da classe que esteja no momento, observando o seguinte:
$ 1º- O candidato aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos, devidamente no-
meado e empossado, assumirá suas funções como GUARDA MUNICIPAL.
$ 2º - O Guarda Municipal, após cumprir o tempo mínimo de interstício de 5 anos, contando
com o estágio probatório, cumprindo os requisitos constantes no art. 19, sendo estabilizado na
função que ocupa, será promovido a GUARDA MUNICIPAL 3º CLASSE.
$ 3º - O Guarda Municipal 3º Classe, após cumprir o tempo mínimo de interstício de 2 anos,
cumprindo os requisitos constantes no art. 19, será promovido à GUARDA MUNICIPAL 23
CLASSE. “dá á
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8 4º - O Guarda Municipal 2º Classe, após cumprir o tempo mínimo de interstício de 3 anos,
cumprindo os requisitos constantes no art. 19, será promovido à GUARDA MUNICIPAL 1º
CLASSE.
8 5º - O Guarda Municipal 1º Classe, após cumprir o tempo mínimo de interstício de 5 anos,
cumprindo os requisitos constantes no art. 19, será promovido à SUBINSPETOR.
$ 6º - O Guarda Municipal subinspetor, após cumprir o tempo mínimo de interstício de 5 anos,
cumprindo os requisitos constantes no art. 19, será promovido à INSPETOR.
8 7º - Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício
do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabeleci-
das como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
$ 8º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte âquele em que o servi-
dor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
Art. 21 - O Guarda Municipal perceberá a cada mudança de classe, o Adicional de Clas-
ses, da seguinte forma:
q
CLASSE /
ORDEM CARGOS / CARREIRA ESCALONAMENTO
E “(percentual do salário base)
I INSPETOR 132%
1 H—
H SUBINSPETOR 99%
GUARDA MUNICIPAL 1º CLASSE
HI 66%
| GUARDA MUNICIPAL 2º CLASSE
IV 46,20%
GUARDA MUNICIPAL 3º CLASSE
v 33%
Es
VI GUARDA MUNICIPAL 0
na
Art. 22 - A Prefeitura de Barra Mansa oferecerá cursos de capacitação, com o objetivo de
qualificar os integrantes da Guarda Municipal, aos inspetores e subinspetores, com o intuito de
atender as necessidades da carreira. P Fá
asa
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8 1º- A prefeitura oferecerá formação continuada aos integrantes da Guarda Municipal, visando
a qualificação dos seus servidores.
8 2º- Os Cursos de capacitação serão planejados, orientados e conduzidos pela Secretaria que a
Guarda Municipal esteja vinculada.
Art. 23 - O acréscimo pecuniário adquirido pela Promoção, uma vez concedido, integra-
rá a remuneração total do servidor.
Art. 24 - O integrante da Guarda Municipal que for designado para exercer cargo de
confiança fará jus às progressões na carreira, bem como às gratificações do art. 26, desde que
esteja lotado na Secretaria Municipal de Ordem Pública.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DOS ADICIONAIS
Art. 25 - O vencimento base para a graduação de Guarda Municipal equivalerá ao salá-
rio base vigente dos servidores da administração direta do município de Barra Mansa, obede-
cendo-se à tabela de Nível da categoria.
Art. 26 - São Vantagens Pecuniárias atribuídas ao Guarda Municipal:
I. Adicional de Risco de Vida;
I. Adicional de Classes;
TI. Adicional de Desempenho;
IV. Vale Refeição;
V. Adicional de Motorista;
VI. Demais vantagens pecuniárias constantes conforme os artigos 5º e 6º Lei 1718/1983 (Esta-
tuto do Funcionalismo Público) e Lei Ordinária 4831/2019.
Art. 27 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA é a vantagem pecuniária, inerente ao car-
go, concedida ao Guarda Municipal que corresponde a 125% (cento e vinte e cinco por cento)
do vencimento base.
Art. 28 - ADICIONAL DE CLASSES é a vantagem pecuniária percebida mensalmente
pelo Guarda Municipal após a mudança de classe, conforme art. 21. Pd »
E
/
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Art. 29 - ADICIONAL DE DESEMPENHO é a vantagem pecuniária concedida aos
Guardas Municipais no valor de 100 UFM, podendo ser reajustado a critério do chefe do execu-
tivo.
$ 1º- Os Guardas Municipais, quando no exercício do cargo, terão direito a perceberem mensal-
mente o Adicional de desempenho.
8 2º- A percepção do Adicional de desempenho é condicionada à efetiva prestação do serviço e
ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Anexo I.
$ 3º- Será descontado em percentual do Adicional de desempenho licenças e afastamentos, atra- .
sos, faltas e transgressões disciplinares, conforme tabela com critérios estabelecidos no Anexo I.
8 4º- O Adicional de desempenho não integra a remuneração para o cálculo das demais gratifi-
cações e adicionais.
Art. 30 - VALE REFEIÇÃO é o benefício que poderá ser concedido aos Guardas Muni-
cipais no valor definido pela unidade gestora competente, para atender a necessidade de prover
a alimentação durante a jornada de trabalho e no exercício de atribuições privativas da carreira.
Parágrafo único: O valor referente ao Vale Refeição será definido anualmente pelo che-
fe do Executivo.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 31 - Para fins de enquadramento inicial dos Guardas Municipais em Classes, obser-
vado o disposto no art. 20º, serão computados o tempo de serviço efetivamente prestado ao mu-
nicípio, ficando dispensado para tanto, os critérios de desempenho e avaliação, utilizando como
parâmetro para inserção do profissional os quadros do art. 8º, da presente norma.
8 1º- O tempo de serviço será calculado, em anos completos até a publicação desta Lei, consi-
derada a data de admissão no cargo de Guarda Municipal.
$ 2º- Do enquadramento não poderá resultar redução na remuneração total do servidor.
8 3º- No enquadramento será assegurado ao servidor a percepção do adicional de classes em
que se enquadrar, de acordo com critérios estabelecidos na presente norma.
$ 4º- Os Guardas Municipais ocupantes do cargo de inspetor e subinspetor na data da publica-
ção da presente lei serão enquadrados, respectivamente, nas classes I e II do quadro do artigo
21.
Art. 32- Aos aposentados e pensionistas ficam assegurados a integridade e paridade sa-
larial nos enquadramentos, conforme os critérios previstos nesta Lei, observando disposto na
Emenda Constitucional 41 de 2003. ” e
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Art. 33 - O processo de enquadramento será concluído no prazo máximo de 60 dias,
contado da publicação da respectiva regulamentação.
Art. 34 - No prazo máximo de 45 dias após concluído o processo de enquadramento,
será publicado Decreto contendo a listagem do enquadramento.
Art. 35 - Será criada uma comissão especial, formada por integrantes da Secretaria Mu-
nicipal de Administração e Modernização do Serviço Público, Secretaria Municipal de Ordem
Pública, Previbam e representação sindical da categoria, com o apoio da Procuradoria Geral do
Município para analisar os casos omissos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - A vigência desta Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada, bem como não acarretará em irredutibilidade de vencimentos ou remuneração
total.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE sssusssasesass DE 2024.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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ANEXO I
Tabela de Desconto do Adicional de Desempenho
[ QUANTIDADE CRITÉRIOS “| PORCENTAGEM ]
01 "| Faltanão justificada 100% |
Até 15 min. 15%
E Acima de 15 min. ni 30% ]
01 EE 50% |
F Acima de 01 1 Falta ao serviço extra 100% =
L ii
[ 01 anotação 50%
k ai os qê Lo
A partir de 02 anotações * Transgressão Disciplinar 100% —
| E ua +
E las dias 15%
Ga 15 dias Atestado Médico 50%
A partir de 16 dias BIM N
I + E a
- Férias | NÃO RECEBE
[- 4 Licença Prêmio
- Não cumprimento das ordens do superior hierárquico;
- Ingestão de bebidas alcoólicas, quando em serviço;
- Brigas ou qualquer tipo de agressão a colega de serviço;
- Abandono de posto;
- Dirigir-se ou referir-se de modo inadequado e desrespeitoso a superior hierárquicos ou a cole-
gas de serviço;
- Não comunicar ao seu superior hierárquico qualquer ocorrência que tiver conhecimento em
razão do cargo que exercer;
- Cometer qualquer conduta que enseje suspensão, afastamento ou outra punição mais gravosa
que suspenda o exercício do funcionário.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
004/2024.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL — SMOP —
PROCESSO ADMINISTRATIVO 11331/2023.
|- INTRODUÇÃO
O expediente em exame trata do pedido para
elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao
Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal - SMOP.
Segundo os documentos apensados ao Processo do
Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal - SMOP aumentam a
Despesa de Pessoal envolvendo assim aspectos Financeiros e Econômicos do
Município.
Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao
Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal - SMOP com Recursos
Próprios do Município.
Por fim podemos concluir o seguinte, conforme
documentos apensados ao processo fls 23 e 24:
> Custo anual ativos: R$ 857.883,36
> Custo anual inativos: R$ 385.070,40
> Custo mensal: R$ 857.883,36 + 385.070,40 = 1.242.953,76 / 12 = R$
103.579,48
IMPACTO 2024 - R$ 103.579,48 x 10 (mês março a dezembro) = 4
1.035.794,80. )
sado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732 Gagos nosaus sz 135734
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças 5)
Gabinete do Secretário é
IMPACTO 2025 - R$ 103.579,48 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R$
1.242.953,76.
IMPACTO 2026 — R$ 103.579,48 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R$
1.242.953,76.
Feitas estas considerações preliminares,
passemos ao cerne da matéria.
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(artigos 16 e 17), no que se refere assunção de despesa de pessoal de caráter
continuado — Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal - SMOP.
Vejamos as determinações dos dispositivos
constitucionais e legais acima citados:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
!l - Se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998) Fa s
LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital
or LEONARDO RAMOS
DE OLIVEIRA00826673732
OLIVEIRA:008266737 Dados auasoa za |
32 13:57:54 -03/00'
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
“Art. 16”. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!l - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
“Art. 17”. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1Ê, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
Para este caso concreto, necessário o cumprimento
das seguintes condições impostas pelos dispositivos legais acima
colacionados: ,
Assinado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE
LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:00826673732 Dados. 20240222 13:58:54
«0300
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1º — O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026,
demonstrando que não afetará as metas fiscais:
Cumprimento (2024): Para o exercício de 2024, teriamos um impacto de R$
1.035.794,80 (um milhão, trinta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais
e oitenta centavos), referente ao mês de março/dezembro de 2024, com
impacto de 0,13% no índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá
a metas fiscais, conforme a LRF, conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 360.321.773,63 (45,33% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
1.035.794,80 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
março/dezembro de 2024, ocasionada pelo Plano de Cargos e Salários
da Guarda Municipal - SMOP) = R$ 361.357.568,43 considerando a
Receita Corrente Líquida em 2023 R$ 794.780.529,90* / R$
361.357.568,43 x 100 = 45,46% — 45,33% = 0,13% (impacto). O índice
de 45,46% da Receita Corrente Líquida, que não extrapola o limite de
alerta definido pela LRF.
Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2028.
*Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
Cumprimento (2025): Para o exercício de 2025, teríamos um impacto de R$
1.242.953,76 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e
cinquenta e três reais, setenta e seis centavos), referente ao mês de
janeiro/dezembro de 2025, com impacto de 0,16% no índice de Despesa com.
[ 4
/
ado deforma digital por
Assina
LEONARDO RAMOS DE
LEONARDO RAMOS DE LOOSAI MOST
OLIVEIRA:00826673732. pagos: 202402 22 13:59:14
0300
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Secretário
Pessoal, que não comprometerá as metas fiscais conforme a LRF, conforme
comprova cálculo abaixo:
> R$ 360.425.640,37 (45,32% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
1.242.953,76 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
janeiro/dezembro de 2025, ocasionada pelo Plano de Cargos e Salários
da Guarda Municipal - SMOP) = R$ 361.668.594,13 (total da despesa de
pessoal de janeiro/dezembro de 2025). Considerando a Receita
Corrente Líquida em 2023 + 5% de correção = R$ 795.177.920,16* / R$
361.668.594,13 x 100 = 45,48% — 45,32% = 0,16% (impacto). O índice
de 45,48% da Receita Corrente Líquida, que não extrapola o limite
máximo definido pela LRF.
Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da
Receita Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do
exercício de 2023.
*Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de
Referência — 3º Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
Cumprimento (2026): Para o exercício de 2026, teríamos um impacto de R$
1.242.953,76 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e
cinquenta e três reais, setenta e seis centavos), referente ao mês de
janeiro/dezembro de 2026, com impacto de 0,16% no índice de Despesa com
Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais conforme LRF, conforme
comprova cálculo abaixo:
> R$ 360.432.556,11 (45,32% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
|5
LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital
DE por LEONARDO RAMOS DE-—
OLIVEIRA:00826673732.
OLIVEIRA:0082667373 Dados: 2024.0222 14:01:20
2 -0300'
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A
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$
1.242.953,76 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de
janeiro/dezembro de 2026, ocasionada pelo Plano de Cargos e Salários
da Guarda Municipal - SMOP = R$ 361.675.509,87 (total da despesa de
pessoal de janeiro/dezembro de 2026). Considerando a Receita
Corrente Líquida em 2023 (prevista) + 5% de correção = R$
795.177.920,16* / R$ 361.675.509,87 x 100 = 45,48% — 45,32% =
0,16% (impacto). O índice de 45,48% da Receita Corrente Líquida, que
não extrapola o limite máximo definido pela LRF.
> Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da
Receita Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do
exercício de 2023.
> *Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de
Referência — 3º Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
2º — Estimativa trienal de impacto sobre as disponibilidades de caixa:
Cumprimento: Conforme demonstram os cálculos apresentados no item 1º, os
valores de assunção da Despesa de Pessoal, não serão representativos em
relação à receita e as dotações orçamentárias reservadas para tal fim e
representarão um impacto trienal de R$ 3.521.702,32 (três milhões, quinhentos
e vinte e um mil, setecentos e dois reais, trinta e dois centavos) nas
disponibilidades de caixas. Os números gerais das receitas e dotações
orçamentárias previstas nas disposições legais acima mencionadas acolhem a
despesa com pessoal, para o Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal
- SMOP, com impacto nas disponibilidades de caixa e aquelas que não poderão
agravar o endividamento do Erário Municipal, que não terão reflexo-no
/
l 6
LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital”
por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:0082667373 Dagos: 2024.02.22 14:01:36
5 :
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)
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Gabinete do Secretário Es
comprometimento das metas fiscais, visto os recursos a serem utilizados serão
os Recursos Próprios do Município.
3º — Estudo de conformação ao limite prudencial (95% do máximo — artigo
22 da LRF):
Cumprimento: Vejamos as apurações dos índices por exercício, vinda do Item
1º deste relatório:
> Exercício de 2024 — 45,46%
> Exercício de 2025 — 45,48%
> Exercício de 2026 — 45,48%
Limite Prudencial: Cumpre ressaltar que mantida a Receita Corrente Líquida,
o Índice Prudencial não será extrapolado pela despesa de pessoal.
4º — Estudo de não-comprometimento das metas fiscais e, para os
exercícios seguintes:
Cumprimento: Vide anotações do tópico “cumprimento” do Item 2º deste
relatório.
5º — Previsão na Lei Orçamentária e PPA:
Cumprimento; A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei nº 5.060 de
26 de junho de 2023), por intermédio de seu artigo 3º, 8 1º autoriza os efeitos
do Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal da SMOP, desde que haja
prévia dotação orçamentária para tanto. Neste ponto devemos considerar que
as dotações orçamentárias definidas para o exercício de 2024 são suficientes
para atender a assunção da Despesa do Plano de Cargos e Salários da
Guarda Municipal - SMOP. A Lei Orçamentária nº 5.099 de 27 de dezembro de
2023 (Lei Orçamentária de 2023), em seu Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, Fá
7
)
Assinado de forma digital por
«EONARDO RAMOS DE
LEONARDO RAMOS DE o RA 0826673732
OLIVEIRA:00826673732. Oados. 20240222 140625
0300 Ss
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Despesas com Códigos nº 3190000000, 3190110000 e 3190130000
(documento anexo), previsão de dotação orçamentária para atender o aumento
de despesa de pessoal causado pelo Plano de Cargos e Salários da Guarda
Municipal da SMOP, conforme previsão Orçamentária de R$ 800.000.000,00,
para o exercício de 2024.
Il- CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos que o Plano de Cargos e Salários
da Guarda Municipal da SMOP, representará aumento das despesas com
pessoal e que não comprometerá as disponibilidades de caixa e as metas
fiscais, sendo que as despesas serão custeadas pelos Recursos Próprios do
Município, estando devidamente autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei 5.060 de 26 de julho de 2023), mais precisamente em seu
artigo 3º, 8 1º, com dotações orçamentárias disponíveis, conforme relatado
acima.
É o que temos a relatar.
Barra Mansa, 21 de fevereiro de 2024.
LEONARDO RAMOS DE tronaro amos DE” d
OLIVEIRA:00826673732. e aa0222 140740 0300 /
LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA —
Secretário Municipal de Finanças
Mat. 17.724/PMBM