materia nº 1/2024

a 7 Estado do Rio de Janeiro
É PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
4 Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 10 Em 11 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 016/2024, de 29 de fevereiro de 2024, de V. Ex.?, vimos
informar que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 07/2024, de autoria dos ilustres
Vereadores GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES, PAULO SANDRO SOARES E DEMERSON
SERGIO PRADO NOVAES, que “Institui o Vale-Alimentação para os servidores efetivos e |
comissionados da Autarquia SAAE e dá outras providências”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
nciosamente,
Um
ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
mae
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
ll 2 Za
Hora —bAS wei/y
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei: O Projeto de Lei institui o Vale-Alimentação para os servidores efetivos e
comissionados da Autarquia SAAE do Município de Barra Mansa. O benefício será concedido
através de cartão eletrônico no valor inicial de R$ 200,00 por mês, mesmo para servidores em
férias, licença-prêmio ou licença médica justificada até 15 dias. A contratação dos cartões será feita
por empresas certificadas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Os descontos por
faltas não abonadas serão proporcionais aos dias não trabalhados e ocorrerão no mês seguinte. O
valor do benefício será atualizado pelo índice IGP-M. A participação dos servidores no custeio será
de 1% do valor do benefício, descontado em folha de pagamento. O valor do Vale Alimentação não
integrará o salário, não será tributado, não se acumulará com outros benefícios semelhantes e não
será concedido a servidores inativos, pensionistas ou licenciados por mais de 15 dias.
2 - Da inconstitucionalidade: projeto de lei impõe obrigações à órgão do Executivo municipal, tendo
sua iniciativa oriunda de parlamentar, padecendo assim de vício de iniciativa por infringir o
disposto no art. 47 da Lei Orgânica Municipal. Pois não compete ao Poder legislativo deflagrar
matéria que envolva ato típico de gestão administrativa, autorizando as despesas a órgãos do
Executivo, motivo pelo qual revela-se inadequada a sua iniciativa parlamentar.
3 - Destaca-se o projeto em tela ainda cria despesas sem a devida indicação da fonte de custeio,
violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
4 - Conclusão: Pelo exposto, apesar da relevância do tema, conclui-se pela e inconstitucionalidade
do projeto de lei por incorrer em vício de iniciativa, conforme a fundamentação apresentada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de março de 2024.
/ Um
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO