materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/2024
Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da 
Câmara Municipal de Barra Mansa e dá outras 
providências.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do 
Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o 
Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS
Art. 1º - A Administração da Câmara Municipal de Barra Mansa, que é 
exercida pela Mesa Executiva, é constituída das seguintes secretarias:
I – Secretaria do Gabinete da Presidência;
II – Secretaria Geral;
III – Controladoria Geral;
IV – Procuradoria Geral;
V- Secretaria Legislativa;
VI – Secretaria Contábil e Financeira;
VII – Secretaria de Compras e Licitação; 
VIII – Secretaria de Comunicação Social;
IX – Secretaria de Informática e Sonorização; 
X – Secretaria de Veículos e Transporte;
XI – Secretaria de Relações Públicas e Assuntos Comunitários;
XII – Secretaria Técnica e Legislativa;
XIII – Secretaria de Comissões Permanentes;
XIV- Secretaria Parlamentar;
XV - Secretaria de Contratos;
XVI – Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado;
XVII – Secretaria de Documentação e Arquivo;
XVIII- Secretaria de Redação e Revisão;
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XIX – Ouvidoria;
XX – Secretaria de Manutenção e Conservação; e
XXI – Secretaria de Cerimonial.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º - À Secretaria do Gabinete da Presidência da Mesa Executiva compete 
a coordenação das atividades de relacionamento da Câmara com outros órgãos públicos e privados, 
de representação social, audiências, informação, divulgação e expediente de sua área.
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria do Gabinete da Presidência o 
Chefe de Gabinete da Presidência cujos requisitos e atribuições estão contidas na letra “A” do anexo 
IV desta Resolução.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA GERAL
Art. 3º - A Secretaria Geral é o órgão de direção administrativa da Câmara, 
competindo-lhe planejar, ordenar, orientar, controlar e fiscalizar suas atividades e das subunidades 
administrativas.
§1º – Estão lotados na Secretaria Geral os seguintes cargos: 
I – 01 Secretário Geral;
II – 01 Auxiliar de Protocolo;
III - 01 Recepcionista;
IV- 01 Vigia;
V - 01 Analista Administrativo; e
VI - 06 Auxiliares Administrativos.
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Geral estão contidos 
na letra “B” do anexo IV desta Resolução.
§3º - Os cargos de analista administrativo e auxiliar administrativo poderão 
ser lotados em qualquer Secretaria, de acordo com a necessidade.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 4º - A Controladoria Geral é o Órgão de Controle Interno do Poder 
Legislativo, devendo auxiliar a Câmara Municipal em sua atuação, zelando pelo cumprimento dos 
princípios que são impostos pelo ordenamento jurídico a Administração Pública.
§1º – Estão lotados na Controladoria Geral os seguintes cargos: 
I – 01 Controlador Geral;
II - 02 Contabilistas do Controle Interno;
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§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Controladoria Geral estão 
contidos na letra “C” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 5º - À Procuradoria Geral compete representar a administração pública 
na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração 
pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pelo patrimônio e 
interesse público, integrar comissões processantes; gerir recursos humanos e materiais da 
procuradoria e acompanhar as sessões legislativas.
§1º – Estão lotados na Procuradoria Geral os seguintes cargos: 
I – 01 Procurador Geral;
II - 02 Subprocuradores;
III – 01 Procurador; e
IV- 01 Assessor Jurídico e Legislativo
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Procuradoria Geral 
estão contidos na letra “D” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 6º - A Secretaria Legislativa é a responsável pelo recebimento e 
expedição de documentos e correspondência da Câmara Municipal, bem como o protocolo de todos 
os projetos de Lei, Mensagem do Executivo, Requerimentos, Indicações e outras 
matérias de apreciação do plenário.
§1º – Estão lotados na Secretaria Legislativa os seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Secretaria Legislativa;
II - 01 Supervisor de Secretaria;
III – 01 Subdiretor de Secretaria;
IV- 01 Oficial Legislativo;
V – 01 Auxiliar de Secretaria;
VI – .
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Legislativa estão 
contidos na letra “E” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA CONTÁBIL E FINANCEIRA
Art.7º - A Secretaria Contábil e Financeira é o departamento responsável pela 
contabilidade, tesouraria e recursos humanos da Câmara Municipal de Barra 
Mansa.
§1º – Estão lotados na Secretaria Contábil e Financeira os seguintes cargos: 
I – 01 Diretor Contábil e Financeiro;
II – 01 Contador;
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III - 01 Supervisor de Tesouraria;
IV – 01 Supervisor de Departamento de Recursos Humanos;
V – 01 Analista de Recursos Humanos;
VI – 01 Analista Contábil-Financeiro;
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Contábil e 
Financeira estão contidos na letra “F” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art.8º - A Secretaria de Compras e Licitação é responsável pelas compras, 
levantamento de preços e processos licitatórios.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Compras e Licitação os seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Compras e Licitação;
II – 01 Analista de Compras, Licitação e Contratos.
III – Diretor de Planejamento
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Compras e 
Licitação estão contidos na letra “G” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art.9º - A Secretaria de Comunicação Social é responsável pela parte dos 
meios de comunicação da Câmara Municipal de Barra Mansa.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Comunicação Social os seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Comunicação Social;
II - 01 Assessor de Imprensa;
III – 01 Auxiliar de Comunicação e Mídias Sociais.
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Comunicação 
Social estão contidos na letra “H” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO
Art. 10 – A Secretaria de Informática e Sonorização é a responsável pela 
sonorização do plenário, bem como outras atividades afins, pela manutenção dos equipamentos e 
sistemas de informática e das transmissões online das sessões da Câmara Municipal de Barra Mansa.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Informática e Sonorização os 
seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Diretor de Informática e Sonorização;
II – 01 Operador de Som, Câmeras, Radiodifusão;
III – 01 Analista de Informática.
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§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Informática e 
Sonorização estão contidos na letra “I” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE
Art. 11 – A Secretaria de Veículos e Transporte tem por finalidade a 
manutenção e controle dos veículos da Câmara Municipal de Barra Mansa.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Veículo e Transporte os 
seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Veículos e Transporte;
II – 03 Motoristas;
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Veículo e 
Transporte estão contidos na letra “J” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 12 – A Secretaria de Relações Públicas e Assuntos Comunitários tem 
por finalidade o atendimento a todo o segmento da sociedade, proporcionando o elo com a Câmara 
Municipal.
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Relações Públicas e Assuntos 
Comunitários o Diretor de Relações Públicas e Assuntos Comunitários cujos requisitos e atribuições 
estão contidos na letra “K” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
Art.13 – A Secretaria Técnica e Legislativa é responsável pelo controle dos 
andamentos dos processos legislativos e administrativos. 
§1º – Estão lotados na Secretaria Técnica e Legislativa os seguintes cargos:
I - 01 Consultor Técnico Legislativo
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Técnica e 
Legislativa estão contidos na letra “L” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
Art. 14 – À Secretaria de Comissões Permanentes compete a organização e o 
controle dos trabalhos realizados pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Comissões Permanentes o 
Diretor de Comissões Permanentes, cujos requisitos e atribuições estão contidos na letra “M” do 
anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA PARLAMENTAR
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Art. 15 – À Secretaria Parlamentar compete o suporte para o exercício das 
atividades e coordenação dos gabinetes dos Vereadores.
§1º – Estão lotados na Secretaria Parlamentar os seguintes cargos: 
I – 19 Cargos de Chefe de Gabinete Legislativo, sendo um para cada Gabinete 
de Vereador; 
II – 38 Cargos de Assessor Legislativo, sendo dois para cada Gabinete de 
Vereador;
III – 19 Assessores Legislativos de Plenário, sendo um para cada Gabinete de 
Vereador.
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Parlamentar estão 
contidos na letra “N” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XV
SECRETARIA DE CONTRATOS
Art. 16 – A Secretaria de Contratos é responsável pela confecção, controle e 
cogestão dos contratos da Câmara Municipal de Barra Mansa. A secretaria atua de modo proativo 
junto aos gestores, fiscais e requisitantes, garantindo a legalidade, publicidade, economicidade e 
transparência dos contratos realizados. Cabe à secretaria promover a transparência das informações 
relacionadas às contratações vigentes da Câmara Municipal de Barra Mansa e fornecer relatórios para 
a Mesa Executiva.
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Contratos o Diretor de 
Contratos, cujos requisitos e atribuições estão contidos na letra “O” do anexo IV desta Resolução, e 
os servidores designados para a função de fiscal de contrato.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO
Art. 17 – A Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado é responsável 
por planejar, coordenar, executar e supervisionar o recebimento, armazenamento, gestão de estoque 
e distribuição do material de consumo e permanente, destinado aos diversos órgãos e setores da 
Câmara Municipal, além de programar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à 
administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e à segurança 
patrimonial.
§1º – Estão lotados na Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado os 
seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado
II – 01 Oficial de Almoxarifado
III – 01 Oficial de Patrimônio
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Gestão de 
Materiais e Almoxarifado estão contidos na letra “P” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
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Art. 18 – A Secretaria de Documentação e Arquivo é responsável por 
implementar, avaliar e monitorar a gestão de documentos e informações, incluindo os programas de 
gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação, disponibilização e divulgação 
de documentos e informações produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, em 
qualquer suporte ou formato.
§1º - Estão lotados na Secretaria de Documentação e Arquivo os seguintes 
cargos:
I - 01 Diretor de Documentação e Arquivo
II – 01 Oficial de Arquivo
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Documentação e 
Arquivo estão contidos na letra “Q” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE REDAÇÃO E REVISÃO
Art. 19 – A Secretaria de Redação e Revisão é responsável pela revisão, 
padronização e adequação de todos os documentos de natureza administrativa, institucional, e 
legislativa elaborados pelas secretarias da Câmara Municipal de Barra Mansa. Compete à Secretaria 
de Redação e Revisão a redação de todas as atas de registros das sessões ordinárias e extraordinárias, 
sessões solenes, audiências públicas, reuniões de comissões e demais eventos e discussões oficias 
realizadas na Câmara Municipal de Barra Mansa, atuando em apoio à demais secretarias. 
§1º -Estão lotados na Secretaria de Redação e Revisão os 
seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Redação e Revisão
II – 01 Oficial de Atas
III – 01 Secretário de Atas e Livros
IV – 01 Oficial de Livros 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Redação e 
Revisão estão contidos na letra “R” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIX
DA OUVIDORIA
Art. 20 – A Ouvidoria é o setor responsável por atuar como um canal de 
comunicação entre a Câmara Municipal de Barra Mansa e a sociedade com o propósito de garantir a 
participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos por meio de manifestações, sejam denúncias, 
reclamações, sugestões, elogios ou solicitações referentes aos serviços prestados, de modo a garantir 
a qualidade e transparência dos serviços públicos.
§1º -Estão lotados no setor de Ouvidoria os seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Ouvidoria
II – 02 Telefonistas
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Ouvidoria estão contidos na 
letra “S” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XX
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DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Art. 21 – A Secretaria de Manutenção e Conservação é responsável pela 
preservação, limpeza e manutenção de edificações, instalações, sistemas hidráulicos, sistemas 
elétricos de todas as unidades imóveis e prediais da Câmara Municipal de Barra Mansa e do Palácio 
Barão de Guapy. A secretaria possui entre as suas atribuições e competências a responsabilidade de 
zelar e garantir que as unidades físicas da Câmara Municipal de Barra Mansa tenham as suas 
características funcionais conservadas, de forma que atenda as necessidades e garanta a segurança 
dos seus usuários. Compete ao setor a organização, planejamento e atendimento dos serviços 
solicitados, além da gestão dos recursos materiais e de pessoal, necessários a execução das suas 
atividades.
§1º - Estão lotados na Secretaria de Manutenção e Conservação os 
seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Manutenção e Conservação;
II – 08 Auxiliares de Serviços Gerais. 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Manutenção e 
Conservação estão contidos na letra “T” do anexo IV desta Resolução.
Art. 21-A – A Secretaria de Cerimonial é o setor responsável pelo 
planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas ao cerimonial e à recepção 
realizadas pelo Poder Legislativo.
§ 1º Está lotado na Secretaria de Cerimonial o seguinte cargo:
I – Diretor de Cerimonial
§2º - Os requisitos e atribuições do cargo da Secretaria Cerimonial está 
contido na letra “U” do anexo IV.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CHEFIA
Art. 22 - São atribuições comuns a todos os níveis de Chefia:
I – Programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar, e controlar a 
execução de todas as tarefas de responsabilidades da Chefia;
II – Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades materiais 
e humanas, de modo a assegurar o desempenho eficiente das tarefas pertinentes a unidade de trabalho;
III – Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das 
atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV – Responsabilizar-se e prestar contas, junto à Chefia hierarquicamente 
superior, dos resultados esperados e alcançados pela unidade;
V – Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e 
regulamentos vigentes;
VI – Distribuir os serviços de competência do órgão ao pessoal sob sua 
direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII – Promover a padronização das formas de execução dos serviços de sua 
competência; 
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VIII – Informar e instruir os processos de sua área de atuação, assim como 
encaminhar aqueles de dependam de solução de autoridade superior;
IX – Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao 
nível imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
X – Manter a disciplina de pessoal de sua unidade;
XI – Despachar com o superior hierárquico imediato, os assuntos de sua 
competência;
XII – Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;
§1º - O Presidente designará por meio de Portaria os servidores efetivos que 
terão responsabilidade de Chefia.
§2º - Somente perceberão função gratificada, os servidores designados na 
forma do §1º deste artigo.
§3º - A percepção da Função Gratificada será designada pelo Presidente, 
levando-se em conta a natureza, complexidade e responsabilidade da função exercida pelo servidor.
Art. 23 - Ocupante de Cargo de Chefia não poderá escusar-se de decidir em 
assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua 
omissão.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO, DA RENOMEAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 24 – Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Barra Mansa, os seguintes cargos, cuja forma de provimento, descrição das funções e vencimento 
básico constam dos anexos IV e V desta Resolução:
a. um cargo de Analista Administrativo;
b. três cargos de Auxiliar Administrativo;
c. um cargo de Analista Contábil-Financeiro; e
d. um cargo de Auxiliar de Comunicação e Mídias Sociais.
Art. 25 – Fica alterada as nomenclaturas dos seguintes cargos:
a. de Secretário de Atas para Secretário de Atas e Livros;
b. de Oficial Administrativo para Oficial Legislativo.
Art. 26 - Fica criado o Setor de Organização Legislativa, vinculado à 
Secretaria de Redação e Revisão, com natureza de Função Gratificada.
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 26-A Fica criado o Setor de Processo Legislativo Eletrônico, vinculado 
à Secretaria Legislativa, com natureza de Função Gratificada.
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
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Art. 26-B Fica criado o Setor de Imprensa e Mídia, vinculado à Secretaria de 
Comunicação Social, com natureza de Função Gratificada.
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 26-C Fica criado o Setor de Protocolo Geral, vinculado à Secretaria
Geral, com natureza de Função Gratificada.
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 26-D Fica criado o Setor de Processos e Serviços de Controle Externo, 
vinculado à Secretaria Geral, com natureza de Função Gratificada.
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 26-E Fica criado o Setor de Processos Judiciais, vinculado à 
Procuradoria Geral, com natureza de Função Gratificada.
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 27 - Ficam extintos, na estrutura organizacional da Câmara Municipal 
de Barra Mansa, os seguintes cargos:
a. um cargo de Vigia Noturno; e
b. um cargo de Analista de Compras, Licitação e Contratos.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 – Os servidores efetivos farão jus ao Adicional de Função Gratificada, 
quando ocuparem as seguintes funções: 
a. Chefe do Setor de Arquivo;
b. Chefe do Setor de Recursos Humanos;
c. Chefe do Setor de Almoxarifado; 
d. Chefe do Setor de Patrimônio; 
e. Chefe do Setor de Manutenção e Conservação;
f. Sub-Diretor da Secretaria;
g. Chefe da Tesouraria;
h. Contador; 
i. Chefe da Central de Veículos; 
j. Chefe do Setor de Atas; 
k. Chefe do Setor de Expediente. 
l. Chefe do Controle Interno
m. Chefe da Secretaria;
n. Chefe da Ouvidoria;
o. Chefe do Setor de Organização Legislativa;
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p. Chefe do Setor de Processo Legislativo Eletrônico; e
q. Chefe do Setor de Imprensa e Mídia.
r. Chefe do Setor de Protocolo Geral
s. Chefe do Setor de Processos e Serviços de Controle Externo
t. Chefe do Setor de Processos Judiciais
Parágrafo Único – As funções gratificadas mencionadas neste artigo fazem jus a acréscimo na 
remuneração incidente sobre os vencimentos mensais de acordo com o Anexo VII.
Art. 29 – Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo 
correspondem aos valores constantes no Anexo V desta resolução. 
Parágrafo Único - Os servidores efetivos fazem jus às vantagens pecuniárias 
previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 30 – Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara 
Municipal de Barra Mansa são definidos de acordo com o Anexo VI.
Parágrafo Único – Os cargos comissionados poderão receber, a critério 
exclusivo da Presidência, verba de representação de até 100% (cem por cento) sobre seus 
vencimentos, através de ato normativo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 – Integram esta resolução os seguintes anexos:
I – Anexo I contém o Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal;
II – Anexo II contém o Quadro de Servidores de Cargos de Provimento em 
Comissão da Câmara Municipal;
III – Anexo III contém o Quadro dos Departamentos das Funções Gratificadas 
existentes na Câmara Municipal;
IV – Anexo IV contém as Fichas Descritivas de todos os Cargos existentes na 
Câmara Municipal;
V - Anexo V contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos da 
Câmara Municipal;
VI – Anexo VI contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento 
em Comissão da Câmara Municipal;
VII – Anexo VII contém a Tabela de Vencimento da Função Gratificada da 
Câmara Municipal.
Art. 32 – As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão 
por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário. 
Art. 33 – Ficam revogadas a Resolução nº 068 de 2013, a Resolução nº 062 
de 2016, a Resolução nº 074 de 2017, a Resolução 06 de 2023 e a Resolução 019 de 2023, e todos os 
atos vinculados à Resolução 074/2017, à Resolução 06 de 2023 e à Resolução 019 de 2023 passam a 
ser atrelados ao presente instrumento normativo.
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Art. 34 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 22 de fevereiro de 2024.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice Presidente
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º Secretario 2ª Secretaria
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa, cabe à Mesa 
Executiva deliberar, organizar e gerir a estrutura administrativa desta casa legislativa, objetivando a 
promoção dos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Deste modo, a Mesa Executiva apresenta para votação do douto plenário este projeto de 
Resolução que visa a transparência e otimização dos serviços prestados por esta casa à população 
barra-mansense. 
A revogação da Resolução 06 de 2023, que estrutura a organização administrativa desta 
casa legislativa até então, é necessária para a devida adequação diante das mudanças necessárias ao 
interesse público e cumprimento do princípio da legalidade, mormente quando consideramos a 
criação de cargos para a realização de Concurso Público no presente ano.
Portanto, as adequações administrativas ora apresentadas têm por objetivo a satisfação da 
sociedade com a realização das atividades legislativas municipais.
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ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos Efetivos Nível N° de Cargos
Analista Administrativo V 01
Analista de compras, licitação e contratos V 01
Analista de Informática V 01
Analista de Recursos Humanos V 01
Analista Contábil-Financeiro V 01
Auxiliar Administrativo IV 06
Auxiliar de Comunicação e Mídias Sociais IV 01
Auxiliar de Protocolo IV 01
Assessor de Imprensa V 01
Auxiliar de Secretaria IV 01
Auxiliar de Serviços Gerais II 08
Contabilista do Controle Interno V 02
Contador V 01
Motorista III 03
Oficial de Atas V 01
Oficial de Almoxarifado V 01
Oficial de Arquivo V 01
Oficial de Livros V 01
Oficial de Patrimônio V 01
Oficial Legislativo V 01
Operador de Som, Câmera e Radiodifusão IV 01
Procurador V 01
Recepcionista III 01
Secretário de Atas e Livros V 01
Subdiretor de Secretaria V 01
Supervisor de Secretaria V 01
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Supervisor de Tesouraria V 01
Supervisor do Departamento de Recursos Humanos V 01
Telefonista III 02
Vigia III 01
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ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
Nomenclatura dos Cargos de Provimento em 
Comissão
Vencimentos N° de Cargos
Assessor Jurídico e Legislativo CC-1 01
Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 01
Consultor Técnico Legislativo CC-1 01
Controlador Geral CC-1 01
Diretor Contábil e Financeiro CC-1 01
Diretor das Comissões Permanentes CC-1 01
Diretor de Cerimonial CC-1 01
Diretor de Compras e Licitação CC-1 01
Diretor de Comunicação Social CC-1 01
Diretor de Contratos CC-1 01
Diretor de Documentação e Arquivos CC-1 01
Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado CC-1 01
Diretor de Informática e Sonorização CC-1 01
Diretor de Manutenção e Conservação CC-1 01
Diretor de Planejamento CC-1 01
Diretor de Ouvidoria CC-1 01
Diretor de Redação e Revisão CC-1 01
Diretor de Relações Públicas e Assuntos Comunitários CC-1 01
Diretor de Secretaria Legislativa CC-1 01
Diretor de Veículos e Transporte CC-1 01
Procurador Geral CC-1 01
Secretário Geral CC-1 01
Subprocurador CC-1 02
Assessor Legislativo de Plenário CC-2 19
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Chefe de Gabinete Legislativo CC-2 01
Assessor Legislativo CC-3 38
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ANEXO III
QUADRO DOS DEPARTAMENTOS DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
DEPARTAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO
Setor de Secretaria FG-1
Setor de Expediente FG-1
Setor de Tesouraria FG-1
Setor de Contabilidade FG-1
Setor de Recursos Humanos FG-1
Setor de Manutenção e Conservação FG-1
Setor de Atas FG-1
Departamento de Controle Interno FG-1
Setor de Arquivo FG-1
Setor de Almoxarifado FG-1
Setor de Patrimônio FG-1
Setor de Ouvidoria FG-1
Central de Veículos FG-1
Subdiretor de Secretaria FG-1
Setor de Consolidação e Organização Legislativa FG-1
Setor de Processo Legislativo Eletrônico FG-1
Setor de Imprensa e Mídia FG-1
Setor de Protocolo Geral FG-1
Setor de Processos e Serviços de Controle Externo FG-1
Setor de Processos Judiciais FG-1
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ANEXO IV
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS
Requisitos para o provimento, atribuições responsabilidades e subordinação dos cargos mencionados.
ANEXO IV- LETRA “A”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e responsabilidades:
Coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da estrutura 
organizacional do gabinete do presidente, prestar assistência direta e imediata ao Presidente no 
desempenho de suas atribuições, coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente e os 
demais órgãos da Administração da Câmara Municipal de Barra Mansa, disciplinar o expediente e o 
funcionamento dos servidores que integram o Gabinete do Presidente, prestar atendimento público, 
na forma determinada pelo Presidente da Câmara, zelar pela conservação dos materiais e 
equipamentos submetidos à sua guarda, marcar as audiências que o Presidente vier a solicitar, zelar 
pelos documentos sob sua guarda e manuseio, cumprindo os deveres relativos ao andamento do 
funcionamento efetivo do Gabinete da Presidência, organizar fichário de atendimento e a agenda do 
Presidente da Câmara
Subordinação: 
- Subordina-se ao Presidente da Mesa Executiva.
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ANEXO IV- LETRA “B”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA GERAL
SECRETÁRIO GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e responsabilidades:
Coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas, desempenhadas pelos 
servidores lotados nas funções de atendimento, vigilância e protocolo; prestar assessoramento, por 
meio de suas unidades, às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Barra Mansa; 
receber e registrar a correspondência oficial da Câmara de Barra Mansa; coordenar a distribuição dos 
processos administrativos da casa legislativa; solicitar e supervisionar os serviços continuados necessários 
ao funcionamento da Câmara de Barra Mansa; assessorar a Mesa Executiva em assuntos técnicos e 
administrativos; manter a ordem e a limpeza do Plenário da Câmara Municipal de Barra Mansa; 
gerenciar os horários de abertura e fechamento da Câmara Municipal, bem como de atendimento ao 
público; guardar sigilo sobre toda documentação sob sua guarda e responsabilidade; manter 
plantões sempre que as necessidades do serviço exigir; exercer outras atribuições decorrentes da sua 
responsabilidade de supervisão e direção dos serviços administrativos.
Subordinação: 
- Subordina-se à Mesa Executiva.
AUXILIAR DE PROTOCOLO
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino Médio Completo
- Mediante concurso público
Atribuições e responsabilidades:
Receber e registrar os papeis protocolados no protocolo, acompanhando seu andamento, controlando 
os prazos, arquivando-os ao final, se encerrados; expedir a correspondência da secretaria geral; prestar 
aos órgãos da Câmara Municipal as informações que lhe competirem e às partes referentes ao 
andamento dos processos e despachos finais ou definitivos; distribuir os papeis ou processos que 
devam ser informados; receber, selecionar e dividir todos os documentos a serem expedidos a diversas 
repartições da Câmara Municipal, distribuindo-os aos funcionários encarregados das relações de 
remessa. 
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
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RECEPCIONISTA
Provimento: EFETIVO
Nível: III
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público.
-Ensino Médio completo
Atribuições e responsabilidades:
Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e aguardando a autorização 
para encaminhamento ou comunicação de dispensa. Prestar serviço de apoio, fornecendo informações 
gerais e procedendo ao bom encaminhamento dos visitantes. Manter controle de todas as visitas 
efetuadas à Unidade/Órgão, para assegurar a ordem e a segurança; auxiliar no regular funcionamento 
de sessões e eventos quando necessário; executar outras atividades afins designadaa pelo superior 
hierárquico.
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
VIGIA
Provimento: EFETIVO
Nível: III
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público
-Ensino Fundamental completo
Atribuições e responsabilidades:
Zelar pela guarda do patrimônio e exercer vigilância dos locais pré-estabelecidos. Orientar pessoas 
que eventualmente circulem em locais inadequados. Trabalhar em regime de turnos e escalas de 
rodízios e revezamento, atendendo as escalas previamente definidas, para manter a segurança das 
dependências e patrimônio da instituição. Percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de 
trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Fiscalizar 
as entradas e saídas dos edifícios e estacionamentos, tomando as providências necessárias para 
quaisquer fatos anormais verificados. Informar o supervisor ou outra autoridade sobre a ocorrência 
de fatos anormais. Monitorar espaço, através de circuito fechado de TV. Manter-se em seu posto de 
serviço até sua rendição. Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de 
proteção apropriados, quando da execução dos serviços. Zelar pela guarda, conservação, manutenção 
e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. 
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu supervisor. Exercer 
vigilância interna e externa, inspecionando as dependências de seu local de trabalho, controlando a 
movimentação de pessoas, veículos e materiais, constatando irregularidades, e tomando as 
providências necessárias para assegurar a ordem e a segurança nos locais e áreas sob sua 
responsabilidade.
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Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em qualquer área de formação
- Mediante concurso público de provas e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Redigir e auxiliar a elaboração de ofícios, cartas, despachos, portarias, contratos, convênios, minutas, 
editais e demais atos administrativos e legislativos; registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o 
cumprimento das normas referentes a protocolo; digitar documentos, redigidos e aprovados, conferir 
a digitação e encaminhá-los para assinatura, se for o caso; digitar quadros, tabelas e mapas 
estatísticos; marcar entrevistas e reuniões; assistir as reuniões, quando solicitado, e elaborar as 
respectivas atas; transmitir e encaminhar ordens e avisos; ler, selecionar, registrar e arquivar, quando 
for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções; 
colecionar leis, decretos e outros atos normativos de interesse da repartição; elaborar relatórios e 
levantamento de análise de dados para pareceres e informações em processos e outros atos 
relacionados às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal; elaborar e analisar 
quadros estatísticos e demonstrativos; auxiliar na elaboração do planejamento de compras, das 
solicitações de compras; auxiliar na gestão de contratos; elaborar relatórios gerenciais, a fim de 
atender a demanda e as necessidades de compra e serviços da Câmara Municipal; elaborar publicações 
necessárias aos procedimentos de compras; verificar e acompanhar o registro de preços praticados 
em relação aos materiais e serviços a serem realizados pela Câmara; registrar informações nos 
sistemas de informática relacionados a sua atuação; colaborar para promoção da eficiência, 
efetividade e eficácia nas contratações da Câmara Municipal de Barra Mansa; auxiliar na elaboração 
de Estudo Técnico Preliminar das possíveis contratações, conforme legislação específica; analisar e 
avaliar a solicitação de materiais junto aos departamentos; cumprir o calendário de compras e manter 
atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de materiais; cadastrar as empresas fornecedoras de 
material permanente e de consumo e prestadores de serviços, objetivando a agilidade e atendimento 
à norma legal referente à licitação; elaborar cotações diversas; recepcionar, conferir e armazenar 
produtos e materiais no almoxarifado; fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e 
controlar os estoques; distribuir produtos e materiais a serem expedidos; registrar e inventariar o 
material de expediente de patrimônio, observando normas e instruções, prazos de validade, dando 
orientação a respeito do desenvolvimento desses trabalhos para manter o estoque em condições de 
atender as unidades; organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados, 
registrar e controlar através de sistema todo o patrimônio e materiais existentes na edilidade; manter 
previsão de gastos; promover o controle patrimonial da Câmara Municipal de Barra Mansa; 
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promover inventário geral; auxiliar na prestação de contas do superior hierárquico; conservar bens 
móveis e imóveis da Câmara manter atualizada a ficha dos bens; assistir o Controle Interno e Externo 
quando nas solicitações, inspeções e auditorias necessárias; registrar as operações patrimoniais, 
informando-as, mensalmente à Contabilidade; realizar baixa da guarda de documentos destituídos de 
valor; organizar documentação de arquivos institucionais, legislativos e pessoais; elaborar plano de 
classificação; estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar documentação; ordenar 
documentos; gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e o fluxo documental; 
transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos; recolher 
documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento; acompanhar a eliminação do 
documento descartado; realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar reprodução de 
documentos de arquivo; conservar acervos; registrar leis, resoluções, portarias, documentos 
administrativos e legislativos de maneira apropriada; desempenhar suas atribuições de forma 
combinada com as características das competências do Setor em que estiver lotado; executar outras 
tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real atuação determinadas pelo 
chefe imediato.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor da Secretaria para a qual for lotada.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino Médio completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Redigir expedientes, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo com modelos e normas pré￾estabelecidas; receber e enviar e-mails, solicitando junto aos responsáveis suas respostas; operar o 
SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) da Câmara Municipal ou outro que vier a substituí-lo; prestar 
informações, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; atender ao público 
interno e externo, e informar, mediante consulta a arquivos e fichários; receber, conferir e registrar o 
expediente da unidade em que serve; distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os 
documentos para expedição; protocolar entrada e saída de documentos; autuar os documentos 
recebidos, formalizando os processos; preencher e arquivar fichas de registro de processos; 
encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação; controlar empréstimos 
e devoluções de documentos pertencentes à unidade; digitar textos e tabelas, de acordo com normas 
e modelos previamente estabelecidos; lançar dados específicos em formulários próprios; preencher 
requisições de material; manter atualizados e conservar cadastros e fichários; atender e encaminhar 
as partes que desejem falar coma chefia da unidade; encaminhar despachos e informações em 
processos que devam ser submetidos à consideração superior; receber e distribuir material solicitado
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pela unidade em que serve; guardar material da unidade em perfeita ordem, e verificar a diminuição 
de estoque, solicitando providências para sua reposição; registrar os processos e documentos 
destinados ao arquivamento; arquivar documentos e processos, de acordo com normas pré￾estabelecidas (ordem cronológica, numérica, assunto...); desentranhar documentos para juntada em 
processo ou atender solicitações; colecionar e arquivar documentos de interesse da unidade; dar 
informações simples em processo sobre assunto rotineiro da unidade em que serve; zelar pelo 
equipamento sob sua guarda, comunicando a chefia imediata a necessidade de consertos e reparos; 
substituir funcionários de outros setores quando necessário, auxiliar no protocolo quando solicitado; 
desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das competências do Setor 
em que estiver lotado; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas 
a sua real atuação determinadas pelo chefe imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor da Secretaria para a qual for lotada.
ANEXO IV- LETRA “C”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA CONTROLADORIA GERAL
CONTROLADOR GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação de gestão administrativa, contábil, 
financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a
legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à 
economicidade, eficiência e eficácia, examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e 
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal. Examinar as 
prestações de contas dos ordenadores de despesa da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens 
de valores pertencentes ou confiados ao Legislativo, analisar os gastos com a folha de pagamento da 
Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder 
Legislativo Municipal, orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas 
funções e responsabilidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos 
programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal, apoiar o controle externo no 
exercício de sua missão institucional, zelar pela qualidade e pela independência do controle interno, 
promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de 
gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as 
medidas aplicáveis, promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara 
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Municipal, propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e 
controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, 
desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema Interno, determinadas por normas e 
legislação vigentes.
Subordinação: 
- Subordina-se à Mesa Executiva.
CONTABILISTA DO CONTROLE INTERNO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciências Contábeis.
- Inscrição no Órgão Competente
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades:
Levantar o sistema de controle interno; verificar se o sistema levantado é o que está sendo seguido na 
prática; avaliar a possibilidade de o sistema revelar de imediato os erros e irregularidades; determinar 
tipo, data e volume dos procedimentos de auditoria; assegurar que todos os procedimentos de controle 
sejam executados; detectando erros e irregularidades; apurar as responsabilidades por eventuais 
omissões na realização das transações da empresa, supervisionar e implementar os controles e 
procedimentos de todos os setores passíveis de auditorias pelo Tribunal de Contas; desempenhar suas 
atribuições de forma combinada com as características das competências do Setor em que estiver
lotado; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real 
atuação determinadas pelo chefe imediato.
Subordinação:
- Subordina-se ao Controlador Geral.
ANEXO IV- LETRA “D”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL
PROCURADOR GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
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Dirigir a procuradoria Geral da Câmara Municipal de Barra Mansa; expedir atos administrativos, 
inclusive normativos, para organização, funcionamento e distribuição dos serviços da procuradoria 
geral; representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, em matéria 
jurídica, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer natureza em que figure como autor ou 
réu; prestar consultoria e assessoria jurídica ao Presidente da Câmara, bem como aos demais órgãos 
da administração emitindo pareceres, designar um advogado inscrito na OAB/RJ para substituí-los 
nas suas ausências e impedimentos, com as mesmas atribuições; oferecimento de pareceres e 
prestação de assistência técnica sobre leis, resoluções, regulamentos, decretos e atos federais, 
estaduais e municipais; promover petições, relatórios, pareceres, contratos, convênio, e termos de 
qualquer natureza; responder pelo expediente da Procuradoria Geral; coordenar a formação de grupo 
de trabalho, visando à análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às comissões e plenário; 
auxiliar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas 
ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; manifestar em processos 
administrativos e licitações atinentes à Câmara Municipal, acompanhar as sessões e auxiliar os 
Vereadores quando solicitados sobre dúvidas jurídicas.
Subordinação: 
- Subordina-se à Mesa Executiva
SUBPROCURADOR
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB 
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Auxiliar o Procurador Geral na Direção da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Barra Mansa, 
substituindo-o em sua ausência; organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de 
relatórios e proposições, bem como demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas; 
organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo 
com subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos das comissões e plenário; organizar, registrar e 
controlar a documentação necessária à execução das atividades das comissões e plenário; auxiliar a 
formação de grupo de trabalho, visando à análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às 
comissões e plenário; proceder a análise de proposições em observância aos aspectos regimentais, 
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa 
Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas 
regimentais e da prática legislativa; desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento 
dos trabalhos; auxiliar o Procurador Geral da Câmara Municipal na prestação de consultoria e 
assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal, bem como aos demais órgãos da 
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administração direta, emitindo pareceres; representar a Câmara Municipal judicial e 
extrajudicialmente, ativa e passivamente, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer 
natureza em que figure como autor e réu, caso tal incumbência seja delegada pelo Procurador Geral; 
retirar processos nos cartórios e secretarias das varas do Poder Judiciário, quando devidamente 
autorizados e credenciados pelo Procurador Geral; manifestar em processos administrativos e 
licitações em que a Câmara seja interessada; examinar, orientar e emitir pareceres, por escrito ou 
verbal, assistindo a Presidência e ao Plenário em assuntos de natureza jurídica; interpretação de textos 
legais, assinaturas, jurisprudência e demais documentos sobre assuntos de interesse para elaboração 
legislativa; assistência jurídica aos Vereadores sobre assuntos pertinentes a atividades legislativas; 
manifestação de opinião sob ponto de vista jurídico nos processos recebidos; solicitação à Prefeitura, 
através da Presidência da Câmara Municipal, de todos os elementos necessários à instrução dos 
processos que lhe forem encaminhados; elaboração de proposições legislativas, quando solicitadas; 
pareceres sobre matérias sob trâmite legislativo (projetos, requerimentos, documentos em geral que 
necessitem de análise jurídica; serviços de consultas para a Presidência, Mesa Diretora, Comissões 
Permanentes e Vereadores; realização de estudos, quando assim determinados pela Presidência do 
Legislativo, sobre problemas de interesse do Município; estudo de convênios técnicos legislativos; 
assistência jurídica à Presidência e à Mesa Executiva em suas reuniões plenárias; proceder a análise 
de proposições em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio 
para o processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de 
plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa;
Subordinação: 
Subordina-se ao Procurador Geral
ASSESSOR JURÍDICO E LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB 
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como 
demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas; organizar a formação de banco de 
dados para recuperação de informações de interesse legislativo com subsídio ao desenvolvimento dos 
trabalhos da comissões e plenário; organizar, registrar e controlar a documentação necessária à 
execução das atividades das comissões e plenário; proceder a análise de proposições em observância 
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dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; 
orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas 
ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; desempenhar atividades correlatas 
em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; auxiliar o Procurador Geral da Câmara Municipal na 
prestação de consultoria e assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal, bem como aos 
demais órgãos da administração direta, emitindo pareceres; representar a Câmara Municipal judicial 
e extrajudicialmente, ativa e passivamente, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer 
natureza em que figure como autor e réu, caso tal incumbência seja delegada pelo Procurador Geral; 
retirar processos nos cartórios e secretarias das varas do Poder Judiciário, quando devidamente 
autorizados e credenciados pelo Procurador Geral; manifestar em processos administrativos e 
licitações em que a Câmara seja interessada; examinar, orientar e emitir pareceres, por escrito ou 
verbal, assistindo a Presidência e o Plenário em assuntos de natureza jurídica; interpretação de textos 
legais, assinaturas, jurisprudência e demais documentos sobre assuntos de interesse para elaboração 
legislativa; manutenção atualizada de coleção de leis, assinaturas, jurisprudência e demais 
documentos sob assuntos de interesse para a elaboração legislativa, especialmente: proposições em 
curso na Câmara Municipal, Legislação da União dos Estados e do Município e sugestões enviadas 
para a elaboração legislativa; assistência jurídica aos Vereadores sobre assuntos pertinentes a 
atividades legislativa; manifestação de opinião sob ponto de vista jurídico nos processos recebidos; 
solicitação à Prefeitura, através da Presidência da Câmara Municipal, de todos os elementos 
necessários à instrução dos processos que lhe forem encaminhados; elaboração de proposições 
legislativas, quando solicitadas; pareceres sobre matérias sob trâmite legislativo (projetos, 
requerimentos, documentos em geral que necessitem de análise jurídica; serviços de consultas para a 
Presidência, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Vereadores; realização de estudos, quando 
assim determinados pela Presidência do Legislativo, sobre problemas de interesse do Município; 
estudo de convênios técnicos legislativos; assistência jurídica à Presidência e à Mesa Executiva em 
suas reuniões plenárias; assessorar os membros das comissões, sejam elas permanentes ou 
temporárias, em suas reuniões, comitivas e audiências; auxiliar na formação de grupo de trabalho, 
visando à análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às comissões e plenário; proceder a 
análise de proposições em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de 
subsídio para o processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões 
de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática 
legislativa;
Subordinação: 
Subordina-se ao Procurador Geral
PROCURADOR
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www. barramansa.rj.leg.br
- Superior completo em Direito
- Inscrição ativa na OAB
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Representar a administração pública na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e 
assessoramento jurídico à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da 
administração; zelar pelo patrimônio e interesse da Câmara Municipal, tais como, meio ambiente, 
consumidor e outros; integrar comissões processantes; gerir recursos humanos e materiais da 
procuradoria, acompanhar as sessões legislativas e auxiliar os Vereadores quando solicitados sobre 
dúvidas jurídicas; auxiliar na formação de grupo de trabalho, visando à análise dos projetos de lei e 
demais assuntos afetos às comissões e plenário; proceder a análise de proposições em observância 
dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; 
orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas 
ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; substituir o Procurador Geral e o 
Subprocurador em suas ausências e auxiliá-los no desenvolvimento da Procuradoria Geral, 
desempenhar suas atribuições de forma combinada com as características das competências do Setor 
em que estiver lotado; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas 
a sua real atuação determinadas pelo chefe imediato.
 
Subordinação:
Subordina-se ao Procurador Geral.
ANEXO IV- LETRA “E”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Denominação: DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Proceder todas as diligências necessárias ao andamento do Expediente, exigindo dos servidores afetos 
à função o cumprimento de suas atribuições; zelar pela organização do Expediente; zelar pelos 
processos do tribunal de Contas e diligenciar sua tramitação; zelar pelo encaminhamento do 
Expediente de forma a alcançar o seu objetivo; zelar pelo livro de presença dos Vereadores, 
mantendo-o rigorosamente em ordem; executar outras tarefas correlatas a seu cargo e
responsabilidades, determinadas pelo Presidente da Câmara; determinar a publicação dos atos 
oficiais; corresponder com as demais repartições ou órgãos públicos em matérias pertinentes ao 
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serviço, quando a correspondência, por sua natureza, não requerer assinatura do Presidente ou 
qualquer membro da Mesa; assinar as certidões que forem fornecidas pela Câmara, juntamente com 
o funcionário que as lavrou, depois de autorizadas pela Presidência; organizar a Ordem do Dia a ser 
anunciada pela Presidência; providenciar a remessa da Ordem do Dia aos Vereadores, cujo teor, 
elaboração, convocação, relação de projetos, data, horário e demais providências são de competência 
exclusiva da Presidência, na forma regimental. 
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva
SUPERVISOR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Administração, Administração Pública e Gestão Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela inexistência de duplicidade em proposituras; submeter as pautas de votação a apreciação 
do Presidente do Poder Legislativo em tempo hábil para alterações e correções; acompanhar “in loco” 
o desenrolar de todas as sessões legislativas ordinárias dos exercícios legislativos; fazer registro de 
aprovação, impugnação, abstenção, reprovação e nulidade de todas as matérias inseridas nas pautas 
de votação das sessões ordinárias, ou seja, mensagens do executivo, Projetos de Lei, requerimentos, 
e indicações e as constantes do expediente, acompanhar as tramitações dos processos inerentes a 
secretaria , bem como, sua aprovação e vetos; acompanhar os trabalhos dos funcionários lotados na 
Secretaria; orientar a atualização do site da Câmara Municipal de Barra Mansa; emitir portarias, bem 
como seu cancelamento. 
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa 
SUBDIRETOR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Substituir o Diretor de Secretaria Legislativa em suas ausências ou impedimentos, assumindo suas 
Atribuições e responsabilidades; assessorá-lo quando solicitado, bem como colocar-se a disposição 
da Presidência para o cumprimento de tarefas afins; assessorar a mesa executiva em reuniões 
plenárias, quando solicitado neste sentido e outras funções correlatas a sua função.
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Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa 
OFICIAL LEGISLATIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Administração, Gestão Pública ou Administração Pública 
- Mediante concurso público.
- Mediante concurso público de provas e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, segundo normas 
pré-estabelecidas; redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos, inclusive 
autógrafos de lei, seguindo modelos específicos; estudar e informar processos simples, dentro de 
orientação geral; conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade crítica 
e analítica; registrar a tramitação de papeis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a 
protocolo; digitar documentos, redigidos e aprovados, conferir a digitação e encaminhá-los para 
assinatura, se for o caso; digitar formulários, relatórios, balanços e balancetes, manuais de serviços e 
outros documentos redigidos e aprovados, conferir a digitação e encaminhar o documento para 
assinatura, se for o caso; digitar quadros, tabelas e mapas estatísticos; marcar entrevistas e reuniões; 
assistir as reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; transmitir e encaminhar ordens 
e avisos; ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse 
da unidade administrativa onde exerce as funções; colecionar leis, decretos e outros atos normativos 
de interesse da repartição; receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais 
documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; verificar as necessidades de material da 
unidade administrativa em que serve, e preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de 
material ao almoxarifado; guardar o material em perfeita ordem de armazenamento e conservação; 
preparar editais de concurso; elaborar escala de serviços da unidade, quando solicitado; desempenhar 
suas atribuições de forma combinada com as características das competências do Setor em que estiver 
lotado; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real 
atuação determinadas pelo chefe imediato.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor da Secretaria Legislativa
AUXILIAR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
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- Ensino Médio Completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Receber e registrar os papeis protocolados na secretaria acompanhando seu andamento, controlando 
os prazos, arquivando-os a final, se encerrados; expedir a correspondência da secretaria geral; prestar 
aos órgãos da Câmara Municipal as informações que lhe competirem e às partes referentes ao 
andamento dos processos e despachos finais ou definitivos; distribuir os papeis ou processos que 
devam ser informados; receber, selecionar e dividir todos os documentos a serem expedidos as 
diversas repartições da Câmara Municipal, distribuindo-os aos funcionários encarregados das 
relações de remessa.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Secretaria Legislativa
ANEXO IV- LETRA “F”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA CONTÁBIL E FINANCEIRA 
DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara Municipal ou sob 
sua guarda; manter os registros das contas e depósitos bancários em nome da Câmara, fornecendo à 
Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; manter em dia a escrituração do 
caixa; efetuar os pagamentos mediante cheques assinados juntamente com a Presidência ou em moeda 
corrente e desde que haja encaixe e autorização competente; efetuar pagamento aos credores ou aos 
seus representantes; prestar informações ao Presidente da Câmara e ao Controlador Geral sobre a 
situação financeira da Câmara; planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à 
execução e controle orçamentário, administração de pessoal e controle; elaborar a proposta 
orçamentária; elaborar balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e 
informações em processos e outros atos relacionados às atividades administrativas da Câmara 
Municipal; elaborar e analisar quadros estatísticos e demonstrativos; baixar instruções em sua área de 
atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores.
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva
CONTADOR
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Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciências Contábeis
- Inscrição no Órgão Competente
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e 
legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; escriturar a contabilidade da Câmara 
Municipal; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta 
classificação e lançamento, verificando a documentação e lançamento, verificando a documentação 
pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle; controlar a movimentação de 
recursos fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, 
os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros 
da Câmara; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, 
convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de 
recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de 
assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, 
financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e 
medidas de aperfeiçoamento de controle interno; orientar a Câmara Municipal quanto ao 
cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e a Lei 
Orçamentária e seus anexos; controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando 
relatórios e demonstrativos; elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara; alimentar, com dados 
necessários, o sistema de folha de pagamentos; acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo 
em vista o cumprimento dos atos de 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; elaborar pareceres, 
informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo 
medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de 
atuação; participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar; 
executar tarefas que lhe competir na forma da Lei 4.320/64 e suas alterações e da Lei Complementar 
Federal n° 101/00 e as Deliberações do TCE/RJ; executar outras tarefas da mesma natureza e nível 
de complexidade associadas a sua real atuação determinadas pelo chefe imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
SUPERVISOR DE TESOURARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
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Requisitos para provimento:
- Ensino Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou 
Administração Pública. 
- Mediante concurso público, prova e títulos. 
Atribuições e Responsabilidades
Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir valores pertencentes à Câmara Municipal ou sob a 
sua guarda; manter os registros das contas e depósitos bancários em nome da Câmara, fornecendo à 
Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; manter em dia a escrituração do 
caixa; efetuar os pagamentos mediante cheque assinados juntamente com a Presidência, em moeda 
corrente ou demais transações bancárias, desde que haja encaixe e autorização competente; efetuar 
pagamento aos credores ou aos seus representantes; prestar informações ao Presidente da Câmara e 
ao Controlador Geral sobre a situação financeira da Câmara, assinar cheques ou quaisquer 
documentos na ausência do Tesoureiro por motivo de férias ou outro impedimento; executar outras 
tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real atuação determinadas pelo 
chefe imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO
Provimento: EFETIVO
Nivel: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciências Contábeis
- Inscrição no Órgão Competente
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Auxiliar na escrituração contábil através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis, sob orientação 
do contador e ou Supervisor de Tesouraria; auxiliar na manutenção atualizada dos relatórios 
contábeis, balancetes, demonstrativos orçamentário e financeiro, dos movimentos por conta ou grupo 
de conta, de forma sintética ou analítica; auxiliar na promoção da prestação de contas e acertos e 
conciliações de contas; auxiliar na emissão de notas de empenho, liquidações e pagamentos, receitas 
orçamentárias e extraorçamentária; auxiliar na escrituração dos livros de bancos de dados , do caixa 
geral; auxiliar no entendimento das demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícias necessárias 
e auxiliar no levantamento de dados necessários; controle do material de consumo e permanente, 
equipamentos e instalações, auxiliando nos levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas 
demonstrativos, possibilitando fornecer posição financeira; auxiliar na Conciliação Bancária; 
substituir o Tesoureiro e o Contador, em sua ausência; classificar documentos contábeis de acordo 
com o plano de contas; conferir documentos contábeis; elaborar minutas de lançamentos referentes a 
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retenções contratuais e rateios de custos indiretos, movimentação de bens e instalações destinadas a 
uso futuro, arrendados ou alugados a terceiros, adições, baixas e transferências no ativo imobilizado 
em serviço; atualizar o cadastro e controlar ordens de compras, ordens de despesas pré-operacionais 
e ordens de alienações; controlar desembolso com obras, analisar e classificar as respectivas despesas, 
conforme o plano de contas e instruções específicas; habilitar pagamentos e documentos relativos a 
fornecimento de materiais e equipamentos, prestações de serviços e outros; realizar controle físico￾contábil dos bens e das instalações do Poder Legislativo; realizar tarefas de controle de tesouraria, 
recursos, fundos, caixa, bancos, inventários, ações e títulos de renda; analisar a exatidão de dados 
produzidos pelo órgão de processamento de dados, correspondentes aos relatórios e balancetes 
contábeis; analisar lançamentos e a respectiva documentação, relativos aos itens das composições e 
reconciliações de saldo de contas; efetuar controle contábil da evolução dos contratos de 
financiamentos, de prestação de serviços e fornecimentos de materiais e equipamentos, celebrados 
com empreiteiras e fornecedores; providenciar relatórios de natureza contábil para atendimento do 
Controle Interno e legislações diversas; participar das atividades relativas à elaboração de programas, 
balancetes, balanços demonstrativos e relatórios contábeis, econômicos e financeiros; participar das 
atividades de contabilidade relacionadas a levantamentos, pesquisas e interpretação de 
conhecimentos especializados de determinados campos das ciências contábeis; participar das 
atividades relativas à contabilização e acervos patrimoniais por ocasião de encampações e 
tombamentos; acompanhar o custeio e contabilização dos débitos concernentes às compras de 
materiais, equipamentos e contratação de serviços; e executar outras tarefas da mesma natureza e 
nível de complexidade associadas a sua real atuação determinadas pelo chefe imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Administração 
Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à administração de pessoal e 
controle; elaborar balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e 
informações em processos e outros atos relacionados às atividades administrativas e políticas da 
Câmara Municipal; elaborar e analisar quadros estatísticos e demonstrativos; baixar instruções em 
sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores; organizar a escala de férias 
do pessoal da Câmara, bem como designar substitutos; julgar pedidos de abono, orientar a concessão 
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de vantagens pecuniárias, analisar relatório de pontos dos servidores e justificativas de faltas ao 
serviço; elaborar folha de pagamentos, considerando-se a execução plena dos ditames da legislação 
pertinente, cumprindo-se rigorosamente o calendário proposto pela Mesa Executiva; demais 
atividades correlatas ao cálculo e efetivação de liquidação funcionais e manter atualizados a ficha 
funcional dos servidores efetivos, comissionados e Vereadores; executar outras tarefas da mesma 
natureza e nível de complexidade associadas a sua real atuação determinadas pelo chefe imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Ensino Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Administração 
Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Auxiliar o Supervisor do Departamento de Recursos Humanos ou, por ato do Presidente da Câmara, 
substituí-lo nas tarefas de planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à 
administração de pessoal e controle; elaborar balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados 
para pareceres e informações em processos e outros atos relacionados às atividades administrativas e 
políticas da Câmara Municipal; elaborar e analisar quadros estatísticos e demonstrativos; baixar 
instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores; organizar a 
escala de férias do pessoal da Câmara, bem como designar substitutos; julgar pedidos de abono, 
orientar a concessão de vantagens pecuniárias, analisar relatório de pontos dos servidores e 
justificativas de faltas ao serviço; elaborar folha de pagamentos, considerando-se a execução plena 
dos ditames da legislação pertinente, cumprindo-se rigorosamente o calendário proposto pela Mesa 
Executiva; demais atividades correlatas ao cálculo e efetivação de liquidação funcionais e manter 
atualizados a ficha funcional dos servidores efetivos, comissionados e Vereadores; executar outras 
tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real atuação determinadas pelo 
chefe imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
ANEXO IV- LETRA “G”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar os processos licitatórios; adquirir produtos em diversos fornecedores e prestadores de 
serviços, visando sempre a economicidade transparência e praticidade; cumprir o calendário de 
compras e manter atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de materiais; cadastrar as empresas 
fornecedoras de material permanente e de consumo e prestadores de serviços, objetivando a agilidade 
e atendimento à norma legal referente à licitação; elaborar cotações diversas; proceder a negociações 
junto a fornecedores; Proceder, mediante requisição do setor competente e autorização da 
Presidência, todas as compras diretas necessárias à manutenção do Legislativo; Conhecimento da Lei 
nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores, delegar tarefas aos Analistas de Compras, Licitação e 
Contratos.
Subordinação: Subordina-se à Mesa Executiva
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Elaborar o planejamento das contratações anuais, de modo a minimizar a possibilidade de eventos 
inesperados e aumentar a possibilidade de satisfação das necessidades demandadas pelo ente; 
Elaborar e/ou auxiliar no desenvolvimento do Plano Anual de Contratações do ente e propor ações 
corretivas, caso necessário; Auxiliar a elaboração dos estudos técnicos preliminares, com dados para 
embasar a justificativa e os critérios da contratação; Gerenciar e organizar o fluxo de necessidades do 
ente, junto aos demais setores administrativos, garantindo o preço, prazo e qualidade; Desenvolver o 
planejamento das contratações considerando a expectativa de consumo; Racionalizar as contratações, 
de forma a garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das 
respectivas leis orçamentárias; Auxiliar no acompanhamento da fase preparatória dos procedimentos 
licitatórios, que deverá ser compatível com o plano de contratações anuais e com as leis orçamentárias 
vigentes; Planejar contratações com base em projeto básico eficiente e com suficiência de recursos 
financeiros de contrapartida; Desenvolver estratégias para dar celeridade ao procedimento de 
contratação e evitar erros desnecessários.
Subordinação: Subordina-se à Mesa Executiva
ANALISTA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público de prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Adquirir produtos em diversos fornecedores e prestadores de serviços, visando sempre a 
economicidade transparência e praticidade; analisar e avaliar a solicitação de materiais junto aos 
departamentos; Cumprir o calendário de compras e manter atualizado o cadastro de fornecedores e 
catálogo de materiais; cadastrar as empresas fornecedoras de material permanente e de consumo e 
prestadores de serviços, objetivando a agilidade e atendimento à norma legal referente à licitação; 
Elaborar cotações diversas; Proceder a negociações junto a fornecedores; Proceder, mediante 
requisição do setor competente e autorização da Presidência, todas as compras diretas necessárias à 
manutenção do Legislativo; Conhecimento da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores; atuar 
como fiscal de contratos, na forma do artigo 67 da Lei 8.666/93, executar outras atividades 
determinadas pelo Presidente da Comissão de Compras, Licitação e Contratos.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Compras e Licitação.
ANEXO IV- LETRA “H”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
- Jornalista ou Publicitário
Atribuições e Responsabilidades
Assessorar a Presidência nos assuntos de Comunicação Institucional; Coordenar e aplicar as diretrizes 
de comunicação definidas pela Mesa Executiva; Manter arquivos e sistemas de divulgação da 
legislação municipal; Coordenar a divulgação dos trabalhos legislativos; Efetuar o acompanhamento 
das informações divulgadas na mídia impressa e eletrônica, que venham a ser de interesse do Poder 
Legislativo; Prestar apoio à Mesa Diretora, às Comissões do legislativo, e aos Gabinetes de 
Vereadores, nas questões de comunicação institucional; Acompanhar e elaborar relatórios de 
atividades realizadas pelo setor; Promover a comunicação externa da Casa; acompanhar a execução 
do Contrato de publicidade, quando houver.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
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ASSESSOR DE IMPRENSA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Jornalista
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Prestar assessoramento em assuntos relacionados à imprensa e demais órgãos de comunicação, 
estabelecer relações sólidas e confiáveis com os meios de comunicação e seus agentes, com o objetivo 
de tornar-se fonte de informação respeitada e requisitada, criar situações para a cobertura sobre as 
atividades do assessorado, para alcançar e manter – e, em alguns casos, recuperar – uma boa imagem 
junto à opinião pública, apresentar, firmar e consolidar as informações pertinentes aos interesses do 
assessorado no contexto midiático local e nacional, capacitar o assessorado e outras fontes de 
informações institucionais a entender e lidar com a imprensa. Sempre que necessário, substituir o 
Diretor de Comunicação. Cumprir demais determinações da Mesa Executiva, quando solicitado; 
executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real atuação 
determinadas pelo chefe imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Comunicação Social
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS SOCIAIS
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino médio e 
- Curso Técnico em Marketing ou Técnico em Comunicação Visual ou Técnico em Publicidade ou
Técnico em Rádio e Televisão, registrado no MEC, com carga horária mínima de 800 horas.
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Alimentar as informações no site oficial da Câmara e promover a imagem da Câmara de Barra Mansa 
nas mídias sociais sob a coordenação do Assessor de Imprensa; Desenvolver projetos de identidade 
visual e publicidade, ligados aos Setores de Imprensa , Comunicação e Relações Públicas da Câmara 
Municipal; Realizar atividades de artes gráficas, peças informativas, diagramação de anúncios para 
jornais, livros, revistas e Web, desenvolvimento de interfaces diversas; participar da elaboração, da 
execução e da avaliação de estratégias de interlocução e posicionamento da instituição com seus 
públicos; participar do planejamento, da execução e da avaliação de projetos especiais de 
comunicação ; operar processos de tratamento de imagem; trabalhar juntamente com outros 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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profissionais do Departamento aqueles lotado nas diversas etapas do processo editorial e gráfico da 
Câmara; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real 
atuação determinadas pelo chefe imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Comunicação Social
ANEXO IV- LETRA “I”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE INFORMÁTICA E 
SONORIZAÇÃO
DIRETOR DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO 
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
-Técnico em Informática ou Graduado em Sistemas da Informação ou escolaridade similar à área de 
informática
Atribuições e Responsabilidades
Manter o site da Câmara Municipal de Barra Mansa em permanente atualização; Possibilitar que 
todos os serviços internos do Poder Legislativo sejam otimizados por distribuição eletrônica evitando 
sempre que possível a comunicação por escrito, visando a economia substancial de papel, cartuchos 
e impressos; Manter ativo e atualizado o “Portal da Transparência” da Câmara Municipal de Barra 
Mansa; fornecer, sempre que requerido, registros atualizados de demandas legislativas que sejam 
imprescindíveis aos trabalhos das Comissões Permanentes, Vereadores, Direção de Comunicação 
Social, Imprensa e cidadãos em geral; Zelar pela qualidade de sonorização nos espaços de prática 
legislativa, sejam internas ou itinerantes; Manter, dentro do prazo regimental, gravações atualizadas 
das sessões. 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV- LETRA “I”
OPERADOR DE SOM, CÂMERAS E RADIODIFUSÃO.
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
-Ensino Médio completo com Técnico Eletrônico, especializado em Radiodifusão 
- Mediante concurso público.
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Atribuições e Responsabilidades
Coordenar e executar atividades técnicas de operação, cobertura de eventos externos, em plenário, 
em estúdio ou qualquer outro local determinado, cuidando dos testes dos sistemas de áudio e vídeo 
para gravação e transmissão, revisar equipamentos, organizar material de exibição e gravação, gravar 
áudio e vídeo, operar equipamentos de gravação de áudio e vídeo, sonorizar e efetuar sonoplastia de 
todas edições, operar diversos softwares e equipamentos relacionados as edições e finalizações 
disponíveis, produzir edição e finalização de material proveniente de todas as fontes a ele solicitado, 
arquivar material bruto ou finalizado, configurar e operar mesa de corte, ajustar e testar sinais de 
áudio e vídeo, inserir caracteres créditos e artes, comandar sistema de exibição, alertar sobre 
substituição de equipamentos, monitorar transmissão e recepção de sinais, cuidar do cabeamento, 
ajustar iluminação para gravações internas e externas; checagem de todo o sistema, confecção de 
cabos e checagem de manutenção para prevenção de problemas, buscando soluções para possíveis 
falhas, ou seja, cuidar de toda operação técnica das áreas de produção e exibição; atuar para a melhor 
exibição e transmissão da TV Câmara e Rádio Câmara; operar e monitorar o sistema de câmeras de 
segurança; realizar transmissões “online”, executar outras atividades previstas na Lei nº 6.615, de 16 
de dezembro de 1978.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Informática e Sonorização
Denominação: ANALISTA DE INFORMÁTICA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciência da Computação, Processamento de Dados e Programação, 
Informática ou Sistemas de Informação.
- Mediante concurso público, prova e título.
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela manutenção do Sistema e Rede de Informática, dando assistência no tocante ao Software 
e Hardware, manutenção da Rede, guarda das licenças, e suplementos de informática; auxiliar o 
Diretor de Informática em todas as suas atribuições; operar e zelar pela excelência nas transmissões 
ao vivo das sessões legislativas; prestar assistência na parte de informática na Rádio da Câmara; 
Executar administrar a rede interna da empresa prestando suporte ao usuário de microinformática, 
realizar manutenção de hardwares e softwares, desenvolver, testar, implantar, manter e adaptar os 
sistemas de informação que auxiliem a execução de processos, executar as atividades necessárias para 
a administração de servidores, realizar a manutenção de ativos de hardware, efetuar controle 
adequado dos softwares e licenças, gerenciar o acesso de suporte remoto à rede corporativa, elaborar 
projetos de implantação, desenvolvimento e integração de sistema, atender aos chamados técnicos 
em equipamentos de informática, administrar servidores e efetuar as configurações, prestar suporte 
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ao usuário de microinformática, verificando funcionamento dos hardwares e softwares, e realizando 
o Backup dos sistemas, desenvolver trabalhos de natureza técnica na área de informática, 
desenvolver, implantar e dar manutenção nos sistemas de informação, identificar e corrigir falhas nos 
sistemas, prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas, planejar, 
administrar dados, banco de dados em ambiente de redes, estudar os recursos de software e hardware 
tanto voltados ao tratamento de informações como voltados à comunicação de dados em ambientes 
interconectados, prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico e à segurança física 
e lógica de dados, planejar, desenvolver e manter projetos de redes de comunicação de dados, 
desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades 
operacionais; manter a hospedagem e manutenção do site da Câmara e executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o exercício da função
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Informática e Sonorização.
ANEXO IV- LETRA “J”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE VEÍCULOS E 
TRANSPORTE
Denominação: DIRETOR DE VEÍCULOS E TRANSPORTE
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela manutenção e segurança dos veículos de propriedade da Câmara Municipal; Avisar com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sobre as datas de vencimentos dos emplacamentos, 
seguros e licenciamentos dos veículos oficiais à época própria; Zelar pela perfeita ordem dos 
documentos dos veículos oficiais de propriedade do Legislativo; Vistoriar periodicamente os veículos 
oficiais; Verificar o veículo oficial a ser reparado e revisado e, após autorização, encaminhá-lo para 
o serviço necessário; Elaborar boletim de ocorrência toda vez que ocorrer qualquer tipo de colisão 
que envolva os veículos oficiais sob sua guarda; Responder pelos danos causados nos veículos 
oficiais, sob sua responsabilidade, ou imputar responsabilidade prévia; Realizar agendamento de 
viagens autorizadas pela Presidência. 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
MOTORISTA
Provimento: EFETIVO
Nível: III
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Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público.
- CNH (C) ou superior
Atribuições e Responsabilidades
Dirigir os veículos de propriedade da Câmara; verificar, diariamente, as condições do veículo, antes 
de sua utilização; fazer pequenos reparos de emergência; anotar e comunicar ao superior hierárquico, 
quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos mecânicos e consertos; 
registrar, quando determinado, a quilometragem do veículo, no começo e no final do serviço, 
anotando as horas de saídas e chegada; comunicar ao superior hierárquico ou, em sua ausência, ao 
seu substituto qualquer ocorrência extraordinária; conduzir vereadores ou funcionários da Câmara a 
local e em hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instrução específica; recolher, 
periodicamente, o veículo à oficina especializada para revisão e lubrificação, após a devida 
autorização; manter a boa aparência do veículo; recolher o veículo após o serviço, deixando-o em 
local apropriado, com portas e janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável por sua guarda, 
se for o caso, ou com elas permanecendo, em caso contrário; manter os pneus na calibragem 
recomendada; abastecer os veículos; mantê-los limpos internos e externamente, lavando-o quando 
necessário; verificar níveis de óleo, água/fluído do radiador e água do reservatório; zelar pela 
conservação dos veículos e executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pelo superior 
hierárquico ou pela Presidência. 
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Veículos e Transporte
ANEXO IV- LETRA “K”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela boa imagem do Poder Legislativo no atendimento as demandas populares, líderes 
comunitários, associações de moradores, entidades classistas, sindicatos e movimentos populares; 
assessorar a bancada legislativa no encaminhamento de proposições que visem o atendimento do 
clamor popular; encaminhar propostas para a Direção de Comunicação Social para melhor interação 
entre a edilidade e a comunidade; montar e estabelecer o cronograma prioritário de funcionamento 
de cerimoniais e medidas protocolares de convivência pública; manter atualizado registro de 
endereços, telefones, e-mails e contatos de autoridades públicas atinentes ao bom relacionamento do 
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Poder Legislativo Municipal, estabelecendo cadastro próprio de informações e mantendo-o sempre 
atualizado; analisar, agendar, promover e organizar a realização de Sessões Legislativas itinerantes 
em bairros e distritos no âmbito do território Municipal. 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV- LETRA “L”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Manter controle de tramitação dos processos; encaminhar às Comissões Permanentes as matérias para 
os devidos pareceres; controlar o prazo fatal dos projetos em tramitação; controlar o andamento das 
proposições legislativas; controlar os prazos para apreciação de vetos oriundos do Executivo; prestar 
assessoria aos Vereadores e aos membros das Comissões; realizar pesquisas de Leis a fim de subsidiar 
o parecer das Comissões, sejam elas permanentes ou temporárias; manter arquivo de legislação e 
documentações necessárias ao atendimento do expediente das Comissões; zelar pelo cumprimento de 
todas as atribuições dos servidores afetos à Consultoria Técnica; zelar pelos procedimentos 
administrativos de forma a atender os trabalhos das Comissões Permanentes e ou Temporárias; prestar 
esclarecimentos aos membros das Comissões e à Presidência, assim que solicitado, sobre os 
documentos sob sua guarda; zelar pela elaboração de proposituras observando-se a perfeita técnica 
legislativa e redacional; distribuir os processos às Comissões Permanentes de acordo com a sua 
competência específica; zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando 
providencias tendentes a sua segurança e restauração quando necessário.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV- LETRA “M”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
DIRETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
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- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Manter controle sobre todos os trabalhos realizados nas reuniões das comissões permanentes da 
Câmara Municipal de Barra Mansa; organizar agenda compatível para o perfeito equilíbrio de 
atividades evitando concomitância de reuniões; presenciar todas as reuniões das comissões 
permanentes e observar a devida competência dos assuntos a serem abordados e discutidos; fazer com 
que todas as decisões sejam consignadas em Ata própria destinando-as de pronto para sua tramitação 
pertinente; dar ciência de todas as decisões proferidas às partes diretamente envolvidas; fazer com 
que os prazos sejam rigorosamente respeitados observando-se o disposto no regimento interno 
vigente; 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV- LETRA “N”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA PARLAMENTAR
CHEFE DE GABINETE LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-2
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar as atividades do Vereador; organizar os contatos políticos do Vereador; Zelar pela agenda 
de compromisso do Vereador; outras atividades determinada pelo Vereador; zelar pelo 
funcionamento do gabinete que chefia; manter o controle dos materiais do gabinete; exercer a chefia 
dos Assessores Legislativos, fazendo cumprir as ordens do Vereador
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ASSESSOR LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-3
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar o atendimento prestado pelos Vereadores, Presidência e membros da Mesa Executiva; 
elaborar ofícios, reivindicações, cartas e trabalhos similares dos Vereadores e membros da Mesa 
Executiva, quando for o caso; receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral, 
encaminhadas diretamente aos vereadores ou Mesa executiva; Encaminhar aos setores competentes 
da Câmara e do Executivo as solicitações dos Vereadores; executar serviços solicitados pelos 
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Vereadores para atendimento de munícipes; elaborar requerimento de maior complexidade; acatar as 
determinações dos Vereadores e cumprir as medidas administrativas da Presidência; prestar 
assessoria parlamentar aos vereadores da Mesa Executiva; confecção e elaboração de substitutivos, 
emendas,subemendas, certidões, projetos de leis, decretos e resoluções; verificar junto à Procuradoria 
Jurídica, a legalidade e constitucionalidade das matérias apresentadas para confecção de projetos de 
lei; elaboração de trabalhos a serem apresentados nas missões legislativas; registrar em livro próprio 
os precedentes regimentais; elaborar trabalhos de Vereador, em geral; manter arquivo provisório das 
proposições, papéis e processos que aguardem informações; prestar informações sobre o andamento 
de proposições, papéis e processos; manter sigilo sobre processos e demais documentos sob sua 
guarda; manter controle da tramitação dos processos do vereador para o qual foi designado; 
encaminhar às Comissões Permanentes as matérias para os devidos pareceres; prestar assessoramento 
aos Vereadores; realizar pesquisas de Leis a fim de subsidiar o parecer das comissões, sejam elas 
permanentes ou temporárias; manter arquivo de legislação e documentações necessárias ao 
atendimento do expediente das Comissões para as quais o Vereador do gabinete para o qual foi 
designado seja membro efetivo. 
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ASSESSOR LEGISLATIVO DE PLENÁRIO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-2
Requisitos para provimento: 
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar o atendimento prestado pelos Vereadores, Presidência e membros da Mesa Executiva; 
elaborar ofícios, reivindicações, cartas e trabalhos similares dos Vereadores e membros da Mesa 
Executiva, quando for o caso; receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral, 
encaminhadas diretamente aos vereadores ou Mesa executiva; Encaminhar aos setores competentes 
da Câmara e do Executivo as solicitações dos Vereadores; executar serviços solicitados pelos 
Vereadores para atendimento de munícipes; elaborar requerimento de maior complexidade; acatar 
as determinações dos Vereadores e cumprir as medidas administrativas da Presidência; prestar 
assessoria parlamentar aos vereadores da Mesa Executiva; confecção e elaboração de substitutivos, 
emendas, subemendas, certidões, projetos de leis, decretos e resoluções; verificar junto à 
Procuradoria Jurídica, a legalidade e constitucionalidade das matérias apresentadas para confecção 
de projetos de lei; elaboração de trabalhos a serem apresentados nas missões legislativas; registrar 
em livro próprio os precedentes regimentais; elaborar trabalhos de Vereador, em geral; manter 
arquivo provisório das proposições, papeis e processos que aguardem informações; prestar 
informações sobre o andamento de proposições, papeis e processos; manter sigilo sobre processos e 
demais documentos sob sua guarda; manter controle da tramitação dos processos do vereador para 
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o qual foi designado; encaminhar às Comissões Permanentes as matérias para os devidos pareceres; 
prestar assessoramento aos Vereadores; realizar pesquisas de Leis a fim de subsidiar o parecer das 
comissões, sejam elas permanentes ou temporárias; manter arquivo de legislação e documentações 
necessárias ao atendimento do expediente das Comissões para as quais o Vereador do gabinete para 
o qual foi designado seja membro efetivo, acompanhar in loco as Sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, audiências públicas, bem como estar a disposição do vereador durante toda 
sessão, deverá diligenciar ao que lhe for atribuído, ser a comunicação externa do vereador, receber e 
encaminhar demandas do contribuinte ao parlamentar e secretarias do governo executivo, 
promover, orientar, coordenar ações capazes de otimizar o desempenho dos mandados 
parlamentares da mesa diretora e dos vereadores; Coordenar as relações da Presidência, 
providenciando integração do Presidente com os vereadores, recebendo suas solicitações, 
encaminhando-as e/ou tomando imediatas providencias e, se for o caso, respondendo-as; Coordenar 
os trabalhos desenvolvidos nas Sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias, em apoio aos 
trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Legislativa; entre outras que lhe couber. 
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ANEXO IV- LETRA “O”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE CONTRATOS
DIRETOR DE CONTRATOS
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Orientar na elaboração dos contratos, colaborando com o trabalho da Diretoria de Compras e 
Licitações, observando: a obrigatória inclusão nos contratos de cláusula que determine à empresa 
contratada, com mão-de-obra exclusiva, a manutenção de vínculo empregatício com os funcionários 
disponibilizados para realização de serviços à Câmara Municipal de Barra Mansa, sendo proibida a 
subcontratação e a terceirização, e a possibilidade de utilizar a padronização contratual disposta 
pela IN 05/2017 do Ministério do Planejamento; acompanhar as assinaturas dos contratos e suas 
publicações nos termos legais; promover e aperfeiçoar a orientação dos procedimentos de 
fiscalização, acompanhamento, controle e avaliação aos fiscais de contrato; supervisionar, por meio 
da atuação dos fiscais de contrato, a execução de contratos da Câmara Municipal de Barra Mansa, 
identificando riscos, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, 
escopo e qualidade previstos na contratação; controlar os prazos de vigência e execução dos 
contratos, junto aos fiscais de contrato, comunicando os setores correspondentes sobre a instrução 
de novo processo licitatório, quando houver, com razoável antecedência do seu termo final; avaliar 
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as vantagens e desvantagens das prorrogações contratuais; orientar os fiscais de contrato para que 
controlem, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atividades de execução 
contratual, emissão do atestado de fiscalização, recebimento provisório e definitivo do objeto 
contratado e pagamento das despesas dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Barra 
Mansa; coordenar as avaliações dos pedidos de repactuação, reajuste e reequilíbrio dos contratos 
continuados; coordenar o planejamento das contratações dos serviços continuados; coordenar ações 
relacionadas à análise dos pleitos de supressões e acréscimos; orientar, por meio da atuação dos 
fiscais de contrato, procedimentos sancionatórios aos contratados.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva 
ANEXO IV- LETRA “P”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE MATERIAIS E 
ALMOXARIFADO
DIRETOR DE GESTÃO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Organizar, manter e alimentar o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara; identificar os bens 
móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário; preparar os processos de baixa 
de bens móveis da Câmara considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei; orientar sobre a 
utilização dos materiais permanentes; fiscalizar das unidades no tocante ao cumprimento das normas 
de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; solicitar a manutenção preventiva, corretiva 
e emergencial dos bens móveis e imóveis da Câmara que estejam sob sua responsabilidade; registrar 
e emitir relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; conferir a entrega 
de material permanente; confeccionar o balanço do estado dos bens móveis e imóveis da Câmara; 
controlar, fiscalizar e sugerir novas propostas no que se refere a patrimônio, distribuição e controle; 
executar os serviços de controle de almoxarifado, através de registro e atualização; efetuar a 
conferência e aceite dos materiais adquiridos e dos serviços de almoxarifado em geral, visando a 
regular liquidação da despesa; organizar as atividades de inventário de consumo do almoxarifado, 
controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos; assessorar os Vereadores e 
servidores no cumprimento das normas relativas à administração e de requisição e consumo de 
materiais; outras tarefas afins que tenham relação ao almoxarifado e patrimônio do Município.
SUBORDINAÇÃO:
Subordina-se à Mesa Executiva 
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OFICIAL DE ALMOXARIFADO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou 
Administração Pública
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades
Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no almoxarifado. Fazer os lançamentos da 
movimentação de entradas e saídas e controlar os estoques. Distribuir produtos e materiais a serem 
expedidos. Registrar e inventariar o material observando normas e instruções, prazos de validade, 
dando orientação a respeito do desenvolvimento desses trabalhos para manter o estoque em condições 
de atender as unidades. Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens 
armazenados, registrar e controlar através de sistema todo o patrimônio e materiais existentes na 
edilidade, solicitação de compras com o descritivo correto, manter previsão de gastos desses materiais 
semestralmente, confecção de planilhas, emitir relatórios mensais de consumo por gabinetes e setores 
da Câmara Municipal; além de outras tarefas correlatas.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado.
OFICIAL DE PATRIMÔNIO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Administração 
Pública
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Promover o controle patrimonial, identificando e inventariando os bens permanentes da Câmara 
Municipal, emplaquetando-os em observância à sequência crescente de seu número patrimonial. 
Manter o controle dos bens não plaquetáveis. Realização do inventário geral. Auxiliar na Prestação 
de contas do superior hierárquico. Responsável pela conservação dos bens móveis e imóveis da 
Câmara. Identificar bens avariados e providenciar reparos. Registrar e manter atualizados as fichas 
individuais dos bens. Efetuar a aquisição, recebimento e aceitação dos bens, bem como a distribuição 
para seus respectivos centros de custos. Confeccionar e manter atualizados os termos de 
responsabilidade; assistir ao Controle Interno e Externo quando nas solicitações, inspeções e 
auditorias. Registrar as operações patrimoniais, informando-as, mensalmente à Contabilidade. dar 
baixa da guarda de documentos destituídos de valor.
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Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado.
ANEXO IV- LETRA “Q”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E 
ARQUIVO
DIRETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Receber, registrar e arquivar processos administrativos e documentos oficiais; Planejar, organizar e 
coordenar os serviços de Arquivo; organizar e cuidar da conservação do acervo armazenado no 
arquivo geral; desenvolver e escrever procedimentos para a padronização e melhoria dos 
processos internos do Arquivo Geral; implantar e executar a gestão de descartes de documentos; 
implantar e executar a tabela de temporalidade; providenciar o desarquivamento de processos 
mediante solicitação escrita; planejar, orientar e acompanhar o processo documental e informativo; 
planejar, organizar e coordenar os serviços ou centro de documentação e informação constituído de 
acervos arquivísticos e mistos; planejar, organizar e coordenar os serviços de digitalização aplicada 
aos arquivos; treinar as unidades no que concerne à política de arquivamento; elaborar relatório anual 
referente às suas atividades; elaborar planos operacionais do Arquivo Geral; elaborar Termos de 
Referência para aquisição de bens ou serviços relacionados a sua área de atuação e elaborar os atos 
administrativos relacionados ao Arquivo Geral; orientar a avaliação e seleção de documentos, para 
fins de preservação; desempenhar outras atividades correlatas à sua área; planejar, definir e manter a 
estrutura física do Arquivo Geral; elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos 
arquivísticos e assessorar os trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa; 
desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes. 
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva. 
OFICIAL DE ARQUIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Arquivologia, Administração, Gestão Pública, Direito ou Administração 
Pública.
- Mediante concurso público de provas e títulos.
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Atribuições e Responsabilidades
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais; Classificar e codificar documentos de 
arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever documentos (forma e conteúdo); 
registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de 
amostragem para guarda de documentos de arquivo; estabelecer critérios para descarte de documentos 
de arquivo; elaborar plano de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de 
destinação de documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; consultar normas 
internacionais de descrição arquivística; gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e 
o fluxo documental; identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de 
documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos produtores de documentos; realizar 
pesquisa histórica e administrativa; transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a 
situação dos arquivos; recolher documentos para guarda permanente; definir a tipologia do 
documento; acompanhar a eliminação do documento descartado; Dar acesso à informação; Atender 
usuários; formular instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação 
de informação; apoiar as atividades de consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; 
autenticar reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo; 
fiscalizar a aplicação de legislação de direitos autorais, a reprodução e divulgação de imagens; 
orientar o usuário quanto ao uso dos diferentes equipamentos e bancos de dados; disponibilizar os 
instrumentos de pesquisa na internet; fiscalizar empréstimos do acervo e documentos de arquivos; 
gerenciar atividades de consulta; Conservar acervos; Diagnosticar o estado de conservação do acervo; 
estabelecer procedimentos de segurança do acervo; higienizar documentos/acervos; pesquisar 
materiais de conservação; monitorar programas de conservação preventiva; orientar usuários e 
funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; 
controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento; definir 
especificações de material de acondicionamento e armazenagem; desenvolver programas de controle 
preventivo de infestações químicas e biológicas; acondicionar documentos/acervos; assessorar o 
projeto arquitetônico do arquivo; definir migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos 
de restauração; armazenar documentos/acervos; Planejar a alteração do suporte da informação, 
programas de conservação preventiva, sistemas de recuperação de informação, implantação de 
programas de gestão de documentos e de prevenção de sinistros; planejar a instalação de 
equipamentos para consulta/reprodução; planejar a implantação do gerenciamento de documentos 
eletrônicos e adoção de novas tecnologias para recuperação e armazenamento da informação; planejar 
a ocupação das instalações físicas; administrar prazos; Orientar a implantação de atividades técnicas: 
Implantar procedimentos de arquivo; produzir normas e procedimentos técnicos; autorizar a 
eliminação de documentos públicos na forma da Lei; orientar a organização de arquivos correntes; 
atualizar os cadastros das instituições; supervisionar a implantação e a execução do programa de 
gestão de documentos; apoiar às atividades técnicas legislativas; gerar condições para o 
gerenciamento eletrônico de documentos; considerar aspectos jurídicos relativos a constituição dos 
arquivos; participar de comissões técnicas; Realizar atividades técnico-administrativas; Solicitar 
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compras de materiais e equipamentos; solicitar a contratação de serviços de terceiros; elaborar 
estatísticas de freqüência e relatórios técnicos; elaborar laudos e pareceres técnicos e administrativos; 
Divulgar o acervo; sensibilizar para a importância de arquivos; participar de palestras, convênios e 
reuniões científicas; Utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e 
nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Documentação e Arquivo. 
ANEXO IV- LETRA “R”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE REDAÇÃO E REVISÃO
DIRETOR DE REDAÇÃO E REVISÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e responsabilidades
Revisar documentos e relatórios de natureza administrativa, institucional, e legislativa, tais como 
proposições legislativas, atas de reuniões, atas de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, atas 
de audiências públicas, atas de sessões de prestação de contas, deliberações, correspondências 
oficiais, comunicações, expedientes e demais documentos ; Proceder à adequação, à padronização e 
à conferência dos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada no site da 
Câmara e dos textos técnicos de interesse da Câmara Municipal para divulgação ou publicação; 
redigir e revisar proposições e documentos do processo legislativo; redigir e revisar textos, peças e 
publicações para divulgação institucional; prestar apoio técnico à redação, à sistematização e à 
adequação de textos relacionados com a atividade parlamentar; elaborar estudos e informações sobre 
assunto de sua área de atuação; acompanhar os processos de elaboração dos textos produzidos em 
eventos institucionais e revisá-los; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva. 
OFICIAL DE ATAS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
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Participar de todas as reuniões da Câmara e Comissões, anotando os elementos para elaboração das 
respectivas Atas; consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os elementos escolhidos, 
elaborar as Atas; ficar a disposição do superior hierárquico, em especial para lavratura de registros 
de leis, resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir as demais determinações oriundas 
do superior hierárquico. 
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Redação e Revisão. 
OFICIAL DE LIVROS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Participar das reuniões da Câmara, anotando os elementos para elaboração das respectivas Atas; 
consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os elementos escolhidos, elaborar as Atas; 
ficar a disposição do Consultor Técnico Legislativo, em especial para lavratura de registros de leis, 
resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir as demais determinações oriundas do 
Consultor Técnico Legislativo. 
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Redação e Revisão
SECRETÁRIO DE ATAS E LIVROS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Letras
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades
Presenciar e participar como redator dos atos e fatos merecedores de registro para o fim de 
documentar os procedimentos e para enriquecer o acervo histórico municipal; redigir proposições do 
Poder Legislativo, os pronunciamentos do Presidente da Casa quando em reuniões administrativas de 
interesse público, convertendo em atas de reuniões; Preparar as deliberações, decisões e outros atos 
normativos; Ofícios, cartas e outras formas de correspondência oficial; expedir comunicações, 
expedientes, súmulas e relatórios e outros documentos do Poder Legislativo; Proceder à adequação, 
à revisão, à padronização e à conferência de textos, bem como de matéria a ser publicada e de textos 
técnicos de interesse do Poder Legislativo para divulgação ou publicação; elaborar estudos, 
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informações e instruções em matéria técnica de redação; prestar apoio técnico à redação, à 
sistematização e à adequação de textos em seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates, audiências 
públicas e outros eventos relacionados com a atividade legislativa; participar de todas as sessões 
Legislativas e reuniões da Câmara e Comissões, anotando os elementos para elaboração das 
respectivas Atas; consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os elementos escolhidos, 
elaborar as Atas; ficar a disposição do superior hierárquico, em especial para lavratura de registros 
de leis, resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir as demais determinações oriundas 
do superior hierárquico, substituir o Oficial de Atas quando necessário; executar outras tarefas da 
mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real atuação determinadas pelo chefe 
imediato.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Redação e Revisão. 
ANEXO IV- LETRA “S”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA OUVIDORIA
DIRETOR DE OUVIDORIA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Receber, analisar, encaminhar, acompanhar denúncias, reclamações e representações sobre atos 
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos 
individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo; Organizar os canais de 
acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; Orientar os cidadãos sobre os 
meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; Receber sugestões de aprimoramento, 
críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder; Diligenciar junto às unidades 
administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das 
comunicações mencionadas no inciso anterior; Manter o cidadão informado a respeito das 
averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que 
necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos 
resultados alcançados; Elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria, encaminhando￾os à Controladoria Interna para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados 
alcançados, bem como disponibilizando-os no portal transparência para conhecimento dos cidadãos; 
Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e 
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sugestões recebidas; Manter sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua 
fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado; 
Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o 
sigilo da fonte de informação.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva. 
TELEFONISTA
Provimento: EFETIVO
Nível: II
Requisitos para provimento:
-Médio
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Atender as chamadas telefônicas internas e externas, operando em mesa telefônica, ou outros 
aparelhos, movimentando dispositivos em geral, para estabelecer comunicações internas, locais ou 
interurbanas. Atender chamadas telefônicas internas e externas, operando em troncos e ramais, 
transferindo-as ou prestando informações. Verificar defeitos nos ramais da mesa de operação e 
providenciar os reparos necessários. Registrar as chamadas em impressos adequados, encaminhando 
as informações às unidades pertinentes. Atender a pedidos de informações telefônicas, anotar recados 
e registrar chamadas. Colaborar com a manutenção dos equipamentos de trabalho, zelando por eles, 
comunicando defeitos e solicitando seu conserto, para assegurar-lhes perfeitas condições de 
funcionamento. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; receber denúncias direcionadas 
à Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra Mansa, transcrevendo-as, emitindo relatório e 
encaminhando ao Responsável; auxiliar, quando necessário a Recepção da Câmara; executar outras 
tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua real atuação determinadas pelo 
chefe imediato.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Ouvidoria
ANEXO IV- LETRA “T”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO
DIRETOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
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Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades, 
visando preservar as condições de funcionamento das instalações prediais; Supervisionar e orientar 
os serviços de atendimento interno, como telefonia, recepção, vigilância e portaria, visando assegurar 
a qualidade e presteza nesses serviços; Supervisionar os serviços de reprografia, visando o adequado 
atendimento das necessidades das áreas usuárias desses serviços; Negociar com prestadores de 
serviço de manutenção, selecionando empresas com pessoal especializado, visando a melhor 
qualidade do serviço prestado; Supervisionar o consumo de materiais; Efetuar ou solicitar a compra 
dos materiais necessários à manutenção; acompanhar e fiscalizar as obras nos prédios de titularidade 
da Câmara; executar outras tarefas afins que forem determinadas pelo superior hierárquico.
SUBORDINAÇÃO: 
- Subordina-se à Mesa Executiva.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Provimento: EFETIVO
Nível: II
Requisitos para provimento:
-Ensino Fundamental completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara, nos horários regulamentares; ligar, quando 
necessário, os ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente; 
hastear as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, em locais e épocas determinadas; transportar 
documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente quando 
determinado; manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, bem como instalações 
sanitárias; manter arrumado e zelar pelo material sob sua guarda; solicitar ao Chefe de Manutenção e 
Conservação requisição de material de limpeza, de açúcar, café e outros materiais, quando 
necessários; executar pequenos mandados pessoais; prestar informações simples, pessoalmente ou 
por telefone, e encaminhar visitantes; receber e transmitir recados; fazer e servir café, água; lavar 
copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios pertinentes; zelar pela cozinha e os bens nela 
presente; participar de sessões Ordinárias e Extraordinárias, eventos e Sessões Solenes da Câmara, 
servindo aos vereadores e participantes; auxiliar, quando necessário a Recepção da Câmara; executar 
outras tarefas afins, que forem determinadas pelo Secretário Geral.
Subordinação
- Subordina-se ao Diretor de Manutenção e Conservação
ANEXO IV- LETRA “U”
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FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE CERIMONIAL
DIRETOR DE CERIMONIAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento: Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva. 
Atribuições e Responsabilidades: Planejar, coordenar e executar o cerimonial das sessões solenes e 
eventos institucionais da Câmara Municipal; Assessorar a Mesa nas questões relacionadas ao 
cerimonial do Poder Legislativo, especialmente nas solenidades, sessões itinerantes e demais 
eventos do Poder Legislativo; Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua 
permanência na Casa; Controlar os atos relacionados às cerimônias e eventos, inclusive controle de 
registro de acesso aos eventos, avaliações, coordenação e supervisão da equipe de apoio; Coordenar 
as atividades de hastear e baixar as bandeiras em locais pré-determinados; Providenciar os materiais 
necessários para as homenagens aprovadas; Consolidar, manter e atualizar a relação de convidados; 
Elaborar e expedir convites para solenidades e eventos institucionais da Câmara Municipal; 
Registrar o nome das autoridades presentes às sessões solenes e eventos institucionais da Câmara 
Municipal; Informar à Secretaria Geral e Secretaria Legislativa sobre a convocação de servidores 
para o trabalho de apoio às sessões solenes e eventos institucionais da Câmara Municipal; Executar
os demais serviços determinados pela Presidência que guardem relação com as atividades do setor.
Subordinação: Subordina-se à Mesa Executiva
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO COMISSIONADO 1 (CC-1) - R$ 4.356,00 
CARGO COMISSIONADO 2 (CC-2) - R$ 3.630,00 
CARGO COMISSIONADO 3 (CC-3) - R$ 2.178,00 
 
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ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÃO GRATIFICADA
 FUNÇÃO GRATIFICADA 1 (FG-1) – R$ 605,00
(SEISCENTOS E CINCO REAIS)
 
FUNÇÃO GRATIFICADA 2 (FG-2) – R$ 302,50
(TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
 
FUNÇÃO GRATIFICADA 3 (FG-3) – R$ 151,25
(CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)