CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2024
Ementa: Regulamenta o inciso VII do caput do
art. 12 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre o plano de contratações
anual no âmbito da Câmara Municipal de Barra
Mansa.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no art.16, I,
“j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da Constituição Federal, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PCA, no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 2º. A elaboração do Plano de Contratações Anual será de responsabilidade da
Diretoria de Planejamento e tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações desta Casa de Leis, por meio da promoção de contratações
centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e
serviços e redução de custos processuais;
II - evitar o fracionamento de despesas; e
III - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial
com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 3º. Até último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, a Diretoria de
Planejamento entregará o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as contratações
que pretendem realizar naquele exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Parágrafo único: O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a
consolidação e a aprovação do Plano de Contratações Anual pelo Presidente da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Art. 4º. Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal n.º
12.527, de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - os de emergência ou calamidade pública previstas no inciso VIII do caput do art. 75
da Lei Federal n.º 14.133, de 2021; e
III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o §
2º do art. 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Art. 5º. Para elaboração do Plano de Contratações Anual, a Diretoria de Planejamento
fará consta no documento as seguintes informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo
anual;
IV - estimativa preliminar dos gastos com a contratação.
Art. 6º. O Plano de Contratações poderá, se houver necessidade, ser remetido as áreas
técnicas para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e
padronização.
Art. 7º. Após a elaboração do Plano de Contratações Anual, o documento será
encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa que aprovará as contratações
nele previstas, observado o disposto no art. 3º.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa poderá reprovar
itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo a Diretoria de Planejamento, se necessário,
para realizar adequações.
Art. 8º. Após aprovado o Plano de Contratações Anual será disponibilizado:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
I - no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
II - no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 9º. Após a sua conclusão, o Plano de Contratações Anual poderá ser revisado e
alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes
hipóteses:
I – se houver alteração no repasse do duodécimo para aquele exercício; e
II - no decorrer do ano de sua execução, por meio de justificativa.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no Plano de Contratações
Anual deverão ser aprovadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 10. O Plano de Contratações Anual atualizado e aprovado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Barra Mansa será disponibilizado nos mesmos termos do art. 8º.
Art. 17. A Diretoria de Compras e Licitações verificará se as demandas encaminhadas
constam do Plano de Contratações Anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único: As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no parágrafo único do art. 9º.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 14 de março de 2024.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice Presidente
WAGENR TEIXEIRA LUCIANA ALVES
1º Secretario 2ª Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
A aprovação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo
marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe importantes mudanças nas
práticas de aquisições públicas no âmbito do país.
Neste contexto, a Câmara Municipal de Barra Mansa reconhece a necessidade de se
adequar a essa nova legislação, promovendo a regulamentação Plano de Contratações Anual
como parte de um esforço contínuo para aprimorar as contrações públicas e assim evitar
desperdícios com o erário público.
A presente resolução visa, assim, estabelecer diretrizes claras para as contratações a
serem realizadas pela Câmara Municipal de Barra Mansa, seguindo os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. A
sua edição fortalece o compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos e a busca pela excelência por esta Casa Legislativa.