materia nº 16/2024

CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/2024
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de reinstalação de 
hidrômetro para pessoas físicas e jurídicas vítimas de 
roubo ou furto de hidrômetro em seus respectivos 
imóveis. 
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de 
suas atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, 
estado do Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa 
Legislativa, para aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1° Fica estabelecida a isenção da taxa de reinstalação de 
hidrômetro para todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham sido vítimas de roubo ou furto 
do hidrômetro em seus imóveis, desde que comprovada a ocorrência por meio de boletim de 
ocorrência policial. 
Art. 2º A isenção abrange, também, a taxa de religação da água no 
imóvel, caso tenha sido interrompida devido ao roubo ou furto do hidrômetro. 
Art. 3º O requerimento para isenção deverá ser protocolado junto 
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa (SAAE-BM), acompanhado do 
boletim de ocorrência policial e demais documentos comprobatórios. 
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os 
procedimentos para a concessão da isenção, bem como a estabelecer prazos e critérios para a 
análise dos requerimentos. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 18 DE MARÇO DE 2024.
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Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras 
A presente proposta de Lei visa amparar os cidadãos que, por 
circunstâncias alheias a sua vontade, tiveram seus hidrômetros roubados ou furtados. A 
reposição desses equipamentos é essencial para o fornecimento regular de água nos imóveis e 
a cobrança de taxas adicionais pode representar um ônus injusto para as vítimas. 
Além disso, a medida contribui para a segurança hídrica e a 
preservação do meio ambiente, uma vez que a falta de hidrômetros pode levar ao desperdício e 
à má utilização dos recursos hídricos. 
Ademais, deve o Estado garantir a segurança do contribuinte e de 
seu patrimônio, portanto, havendo falha estatal nessa prestação, não deve o contribuinte ser 
penalizado. 
Portanto, a isenção proposta é justa e necessária. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.