materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17/2024
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição 
em processos seletivos e concursos públicos municipais às 
cidadãs doadoras de leite materno. 
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de suas 
atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, estado do 
Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa, 
para aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1° Fica estabelecida a isenção do pagamento de taxas de 
inscrição em processos seletivos e concursos públicos municipais para as cidadãs que realizam 
doações de leite materno. 
Art. 2º Para exercer o direito previsto nesta Lei, a cidadã deverá 
apresentar, na inscrição do concurso ou processo seletivo, o comprovante de doação de leite 
materno. Esse comprovante deve conter o nome da doadora, a quantidade doada e a data da 
doação. 
Parágrafo único. A isenção de taxa de inscrição, prevista nesta 
Lei, valerá para inscrição em concurso público ou processo seletivo cuja inscrição ocorra em 
até 1 (um) ano após a doação de leite materno. 
Art. 3º Os órgãos e as entidades que integram a Administração 
Pública Direta e Indireta de Barra Mansa ficam obrigados a incluir a isenção, prevista nesta Lei, 
nos editais de concursos públicos e de processos seletivos. 
Art. 4º A presente Lei tem como objetivo incentivar a doação de 
leite materno, reconhecendo o papel fundamental das doadoras na promoção da saúde e bem￾estar das crianças. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 18 DE MARÇO DE 2024.
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Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras 
A amamentação é um ato de amor e solidariedade que beneficia 
tanto as mães quanto os bebês. O leite materno é um alimento completo e essencial para o 
desenvolvimento saudável das crianças nos primeitos meses de vida. No entanto, nem todas as 
mulheres têm condições de amamentar seus próprios filhos. 
As doadoras de leite materno desempenham um papel crucial ao 
fornecer esse alimento vital para bebês prematuros, com baixo peso ou que não podem ser 
amamentados por suas mães. Essa atitude altruísta merece reconhecimento e incentivo. 
Ao isentar as cidadãs doadoras de leite materno do pagamento de 
taxas de inscrição em concursos e processos seletivos municipais, estamos valorizando sua 
contribuição à saúde pública e incentivando outras mulheres a seguir o mesmo exemplo. 
Portanto, a isenção de taxa em concursos públicos e processos 
seletivos em razão da doação de leite materno visa valorizar e estimular a doação e, ainda, 
viabilizar a participação das mães nos certames oficiais de ingresso no serviço público 
municipal. 
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o apoio dos 
Nobres Pares para sua aprovação no Egrégio Plenário.