materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 18/2024
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 2938 DE 
1997. 
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de suas 
atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, estado do 
Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa, 
para aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1° O parágrafo 1º da Lei Municipal nº 2938, de 08 de setembro 
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1º O valor mensal corresponderá a 10% (dez por cento) 
do nível de vencimento atribuído ao cargo efetivo do servidor com graduação; 12,5% (doze e 
meio por cento) do nível de vencimento atribuído ao cargo efetivo do servidor com 
aperfeiçoamento; 15% (quinze por cento) do nível de vencimento atribuído ao cargo efetivo do 
servidor com especialização; 17,5% (dezessete e meio por cento) do nível de vencimento 
atribuído ao cargo efetivo do servidor com mestrado e 20% (vinte por cento) do nível de 
vencimento atribuído ao cargo efetivo do servidor com doutorado. 
Art. 2º O servidor efetivo deve apresentar o certificado do 
aperfeiçoamento ou especialização ou, ainda, o diploma do mestrado ou doutorado para 
fundamentar o pedido do adicional de nível universitário. 
Parágrafo único. O servidor receberá, a partir da data do pedido 
do adicional previsto nesta Lei, o adicional de nível universitário correspondente a mais alta 
titulação acadêmica obtida durante o exercício do cargo efetivo no serviço público municipal, 
sendo vedado receber adicional correspondente a mais de uma titulação acadêmica. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 18 DE MARÇO DE 2024.
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Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras 
No quadro permanente de recursos humanos do Serviço Público 
Municipal existem diversos servidores efetivos com formação acadêmica consolidada e que 
utilizam essa formação no exercício do cargo efetivo. Com isso, é necessário valorizar a 
formação acadêmica dos servidores e, ainda, estimular os servidores a se capacitarem 
academicamente para melhor desempenho de seus cargos no serviço público de Barra Mansa. 
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o apoio dos 
Nobres Pares para sua aprovação no Egrégio Plenário.