materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2024
Ementa: ATRIBUI NOVO VALOR AO 
VALE ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DO PODER 
LEGISLATIVO, INSTITUÍDO PELA 
RESOLUÇÃO 066/2014 E ALTERADO 
PELAS RESOLUÇÕES 001/2019,
003/2020 E 06/2022
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de 
Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância 
no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O valor do Vale Alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Barra Mansa, instituído pela Resolução 066/2014 e alterações pelas 
Resoluções 001/2019, 003/2020 e 06/2022, passa a ser de R$ 800,00 
(oitocentos reais).
Parágrafo único – havendo aumento do duodécimo, poderá haver aumento no 
valor de Vale Alimentação previsto no caput deste artigo. 
Art. 2º O valor previsto no artigo anterior também poderá se aplicar ao benefício 
instituído pela Resolução 068/2018, que criou o Crédito Especial de Natal, se
não houver previsão de valor superior.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessárias. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
MESA EXECUTIVA
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice-Presidente
WAGNER TEIXEIRA
1º Secretário
LUCIANA ALVES
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A competência para fixar os vencimentos e os benefícios dos cargos 
administrativos internos é exclusiva da própria Câmara Municipal de Barra 
Mansa, nos termos do artigo 20, IV, da Lei Orgânica Municipal. Neste contexto, 
esta Casa Legislativa, reconhecendo a importância de seu corpo de servidores 
efetivos, está autorizada a realizar este reajuste no vale alimentação para 
recompor as perdas geradas pela inflação acumulada nos últimos anos. 
Destaca-se que o último reajuste no Vale Alimentação foi conferido em 
2022, sendo certo que a inflação desde aquele ano diminuiu significativamente 
o poder de compra dos servidores, que merecem reconhecimento e 
consideração já que trabalham continuamente, independente de política ou do 
agente político em mandato. 
Neste sentido, pede-se a aprovação dos pares que integram este Poder 
Legislativo Municipal.