Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 08 Em 19 de março de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimen-
tar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá
outras providências. Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, por meio do qual o poder pú-
blico, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos,
programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pes-
soa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo
o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a se-
gurança alimentar e nutricional da população.
Para viabilizar o acesso do Município ao SISAN faz-se necessário a criação por Lei a CAI-
SAN (Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional).
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
enciosamente,
Vas
RODRIGO DRABLE COSTA
REFEITO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2024
Ementa: Cria os componentes
do Município de Barra Mansa/RJ
do Sistema Nacional de Seguran
ça Alimentar, define os parâme
tros para elaboração e implemen
tação do Plano Municipal de Se
gurança Alimentar e Nutricional
e da outras providências
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº11.346, de 15 de setembro de
2006.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar
as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito
Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
8 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais,
econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais
vulneráveis.
$2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar
a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer mecanismos
para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer
o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas aliment otoras de saú
Rá
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de que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui à realização do direito de todas as
pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade,
contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I- A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produ-
ção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na co-
mercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a ge-
ração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
H- A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
HI- A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos popula-
cionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV- A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumi-
dos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com
responsabilidade afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V— A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo
acesso e eficaz disseminação para toda a população:
VI — A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produ-
ção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se múltiplas características territoriais e
etno-culturais do Estado;
VII - A doção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos
alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde
alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado,
quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidade afins, como educa-
ção, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada
de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros:
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Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimen-
tar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimen-
tos.
Art. 6º O Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro deve empenhar-se na pro-
moção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, con-
tribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art.7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimen-
tar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Barra Man-
sa Estado do Rio de Janeiro por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAI-
SAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA - Muni-
cipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de
setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
I- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela in-
dicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Se-
gurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISIAN no âmbito do município;
KI - O COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direi-
tos Humanos de Barra Mansa; Fá
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HI- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal
— integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Ali-
mentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos
no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA Munici-
pal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monito-
ramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAI-
SAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos,
e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAI-
SAN Municipal.
IV- Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou
sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e di-
retrizes do SISIAN, nos termos regulamentado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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RODRI DRABLE COSTA
PREFEITO