Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 09 Em 22 de março de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V. Ex.º e dignos Pares o anexo projeto de lei que altera a reda-
ção do art. 39 da Lei nº 3946, de 21 de março de 2011, a qual dispôs sobre o funcionamento do
Conselho Tutelar e deu outras providências.
O art. 39, acima citado, fixou a remuneração dos conselheiros tutelares ao cargo de confian-
ça símbolo CC-3.
A modificação proposta se faz necessária, tendo em vista a relevância da função exercida
pelo Conselheiro Tutelar, uma vez que a remuneração anteriormente estabelecida não era condigna
com as atribuições desempenhadas, que visam a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, previstos na legislação federal pertinente.
Certo de que o projeto merecerá a atenção dos nobres Edis, por sua importância para os ser-
viços públicos municipais, aguarda-se sua aprovação, após a tramitação de praxe.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
iosamente,
A Val
RQDRIGO/DRABLE COSTA
REFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2024
Ementa: Altera a redação da
Lei 3946/2011.
Art. 1º.0 $$ 1ºe 3º doart. 5º da Lei nº. 3946, de 21 de março de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CATE O css
8 1º Os Conselheiros Tutelares deverão cumprir horário de expediente na sede do Conselho Tu-
telar, ou fora desta, desde que a serviço do órgão, independentemente dos plantões de final de sema-
na, feriados e sobreavisos, conforme escala de trabalho elaborada pelos conselheiros, perfazendo
um total de 44 horas semanais,
8 3º A escala de plantões de final de semana e feriados deverão ser cumpridas por um conselheiro
tutelar, de acordo com escala mensal formulada pelos próprios conselheiros, devendo haver comu-
nicação de tal escala ao CMDCA, Poder Judiciário e Ministérios Público, com antecedência. Neste
caso haverá direito a folga em dias úteis, como compensação.
Art. 2º O artigo 39 da Lei nº. 3946, de 21 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 39 — Os Conselheiros Tutelares receberão remuneração equivalente ao cargo em co-
missão símbolo CC1 da PMBM, com verba de representação, porém não farão parte do quadro de
servidores da Administração Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas
dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias pró-
prias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE essosanras DE 2024.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra”
Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
007/2024.
ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE CARGO DO CONSELHO TUTELAR DE BARRA
MANSA — SMASDH - PROCESSO ADMINISTRATIVO 836/2024.
|- INTRODUÇÃO
O expediente em exame trata do pedido para
elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro referente a
Alteração do Nível de Cargo do Conselho Tutelar de Barra Mansa —- SMASDH.
Segundo os documentos apensados ao Processo da
Alteração do Nível de Cargo do Conselho Tutelar de Barra Mansa - SMASDH
aumentam a Despesa de Pessoal envolvendo assim aspectos Financeiros e
Econômicos do Município.
: Impacto Orçamentário e Financeiro referente a
Alteração do Nível de Cargo do Conselho Tutelar de Barra Mansa - SMASDH
com Recursos Próprios da SMASDH.
Por fim podemos concluir o seguinte, conforme
documentos apensados ap processo:
> Conselheiros: 5.
> CC3 para CC1.
> Custo anual: R$ 278.062,32.
> Custo mensal: R$ 278.062,32 / 12 = 23.171,86.
IMPACTO 2024 - R$ 23.171,86 x 09 (mês abril a dezembro) = R
208.546,74.
; Assinado de forma digital por
“LEONARDO RAMOS DE LEonarDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA: 00826673732- Dados: 2024.03.26 18:02:27 -03'00'
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IMPACTO 2025 - R$ 23.171,86 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R$
278.062,32.
IMPACTO 2026 — R$ 23.171,86 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R$
278.062,32.
Feitas estas considerações preliminares,
passemos ao cerne da matéria.
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(artigos 16 e 17), no que se refere assunção de despesa de pessoal de caráter
continuado — Alteração do Nível de Cargo do Conselho Tutelar de Barra Mansa
— SMASDH.
Vejamos as determinações dos dispositivos
constitucionais e legais acima citados:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do ;Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação. de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades dá administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
!- Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
!l - Se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades «le economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
LEONARDO RAMOS DÉ assinado de forma digital por
MOS DE
OLIVEIRA:0082667373' Grvernooanesos7as
2 , Dados: 2024.03.26 18:02:53 -03'00'
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
“Art. 16” A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!l - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
“Art. 17”. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
a a o 2
$ 2º Para efeito do atendimento do 8 1-, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
Para este caso concreto, necessário o cumprimento
das seguintes condições impostas pelos dispositivos legais acima
colacionados:
; Assinado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE LEONARDO RAMOS DE
IRA:0082! 32
OLIVEIRA:00826673732 Dados: 20240326 1803:04
-03'00"
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1º - O projeto de Lei deve ser acom anhado de estimativa do im acto =
orçamentário financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026
demonstrando que não afetará as metas fiscais:
Cumprimento (2024): Para o exercício de 2024, teríamos um impacto de R$
208.546,74 (duzentos e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais, setenta e
quatro centavos), referente ao mês de abril/dezembro de 2024, com impacto de
0,03% no índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá a metas
fiscais, conforme a LRF, conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 361.694.533,29 (45,50% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 208.546,74
(Despesa de Pesstal estimada para o mês de abril/dezembro de 2024,
ocasionada pela Alteração de Nível de Cargo do Conselho Tutelar de
Barra Mansa - SMASDH) = R$ 361.903.080,03 considerando a Receita
Corrente Líquida em 2023 R$ 794.780.529,90* / R$ 361.903.080,03 x
100 = 45,53% — 45,50% = 0,03% (impacto). O índice de 45,53% da
Receita Corrente Líquida, que não extrapola o limite de alerta
definido pela LRF.
Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2023.
*Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —-
ORÇAMENTO FISCAL E;SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
Cumprimento (2025): Para o exercício de 2025, teríamos um impacto de R$
278.062,32 (duzentos e setenta e oito mil, sessenta e dois reais, trinta e dois
centavos), referente ao mês de janeiro/dezembro de 2025, com impacto de
4
i Assinado de forma digital
LEONARDO RAMOS DE por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:0082667373 OLIVEIRA:00826673732
2 - Dados; 2024.03.26 18:03:19
-03'00'
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0,04% no índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá as metas
fiscais conforme a LRF, conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 362.117.880,61) (45,53% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 278.062,32
(Despesa de Pessoal estimada para o mês de janeiro/dezembro de
2025, ocasionada pela Alteração do Nível de Cargo do Conselho Tutelar
de Barra Mansa - SMASDH) = R$ 362.395.942,93 (total da despesa de
pessoal de janeiro/dezembro de 2025). Considerando a Receita
Corrente Líquida em 2023 + 5% de correção = R$ 795.177.920,16* / R$
362.395.942,93 x 100 = 45,57% — 45,53% = 0,04% (impacto). O índice
de 45,57% da Receita Corrente Líquida, que não extrapola o limite
máximo definido pela LRF.
> Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da
Receita Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do
exercício de 2023.
> *Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL —- Período de
Referência — 3º Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
Cumprimento (2026): Pára o exercício de 2026, teríamos um impacto de R$
278.062,32 (duzentos e setenta e oito mil, sessenta e sois reais, trinta e dois
centavos), referente ao mês de janeiro/dezembro de 2026, com impacto de
0,03% no índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá a metas
fiscais conforme LRF, conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 362.124.796,35, (45,54% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 278.062,32
5
LEONARDO RAMOS DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA:0082667373 OLIVEIRA:00826673732
2 Dados: 2024.03.26 18:03:30
é -03'00"
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(Despesa de Pessoal estimada para o mês de janeiro/dezembro“de
2026, ocasionada pela Alteração do Nível de Cargo do Conselho Tutelar
de Barra Mansa - SMASDH = R$ 362.402.858,67 (total da despesa de
pessoal de janeiro/dezembro de 2026). Considerando a Receita
Corrente Líquida “em 2023 (prevista) + 5% de correção = R$
795.177.920,16* rR$ 362.402.858,67 x 100 = 45,57% — 45,54% =
0,03% (impacto). O índice de 45,57% da Receita Corrente Líquida, que
não extrapola o limite máximo definido pela LRF.
> Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da
Receita Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do
exercício de 2023.
> “Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de
Referência — 3º Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
2º — Estimativa trienal dé impacto sobre as disponibilidades de caixa:
Cumprimento: Conforme demonstram os cálculos apresentados no item 1º, os
valores de assunção da Despesa de Pessoal, não serão representativos em
relação à receita e as dotações orçamentárias reservadas para tal fim e
representarão um impacto trienal de R$ 764.671,38 (setecentos e sessenta e
quatro mil, seiscentos e setenta e um reais, trinta e oito centavos) nas
disponibilidades de caixas. Os números gerais das receitas e dotações
orçamentárias previstas nas disposições legais acima mencionadas acolhem a
despesa com pessoal, para a Alteração do Nível de Cargo do Conselho Tutelar
de Barra Mansa - SMASDH, com impacto nas disponibilidades de caixa e
aquelas que não poderão agravar o endividamento do Erário Municipal, que
não terão reflexo no comprometimento das metas fiscais, visto os recursos a
serem utilizados serão os Recursos Próprios da SMASDH.
Assinado de forma digital
“por LEONARDO RAMOS DE
LEONARDO RAMOS DEA O A ç00826673732
OLIVEIRA:00826673732. Dados: 2024.03.26 18:03:42
-03'00'
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3º — Estudo de conformação ao limite prudencial (95% do máximo — artig o”
22 da LRF);
Cumprimento: Vejamos as apurações dos índices por exercício, vinda do Item
1º deste relatório:
> Exercício de 2024 -: 45,53%
> Exercício de 2025 + 45,57%
> Exercício de 2026 — 45,57%
Limite Prudencial: Cumpre ressaltar que mantida a Receita Corrente Líquida,
o Índice Prudencial não será extrapolado pela despesa de pessoal.
4º — Estudo de não-comprometimento das metas fiscais e, para os
exercícios seguintes: '
Cumprimento: Vide anotações do tópico “cumprimento” do Item 2º deste
relatório.
5º — Previsão na Lei Orçamentária e PPA:
Cumprimento: A Lei de “Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei nº 5.060 de
26 de junho de 2023), por intermédio de seu artigo 3º, 8 1º autoriza os efeitos
da Alteração do Nível de Cargo do Conselho Tutelar de Barra Mansa -
SMASDH, desde que haja prévia dotação orçamentária para tanto. Neste ponto
devemos considerar que as dotações orçamentárias definidas para o exercício
de 2024 são suficientes para atender a assunção da Alteração do Nível do
Cargo do Conselho Tutelar de Barra Mansa - SMASDH. A Lei Orçamentária nº
3.099 de 27 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária de 2023), em seu Anexo
2 da Lei nº 4.320/64, Despesas com Códigos nº 3190000000, 3190110000 e
3190130000 (documento anexo), previsão de dotação orçamentária para
atender o aumento de despesa de pessoal causado pela Alteração do Nível de
Cargo do Conselho Tutélar de Barra Mansa SMASDH, conforme previsão
Orçamentária de R$ 800.000.000,00, para o exercício de 2024.
7
LEONARDO RAMOS | Assinado de forma digital
DE * por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:008266737. Dacios: 2024.03.26
32 rá 18:03:54 -03'00'
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Secretaria Municipal de Finanças
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Il- CONCLUSÃO à
Diante de todo o exposto, concluímos que a Alteração do Nível de Cargo
do Conselho Tutelar de Barra Mansa SMASDH, representará aumento das
despesas com pessoal e que não comprometerá as disponibilidades de caixa
e as metas fiscais, senda que as despesas serão custeadas pelos Recursos
Próprios da SMASDH, estando devidamente autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei 5.060 ide 26 de julho de 2023), mais precisamente em seu
artigo 3º, 8 1º, com dotações orçamentárias disponíveis, conforme relatado
acima.
É o que temos a relatar.
Barra Mansa, 26 de março de 2024.
|, Assinado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE. LEONARDO RAMOS DE
-OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA: 00826673732- eia 2024.03.26 18:04:14 -03'00'
LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Mat. 17.724/PMBM