Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 10 Em 26 de março de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Cada vez mais, a sociedade reconhece a importância de se pensar em
alternativas para minimizar a dor e o sofrimento dos animais, por isso o presente projeto de
lei tem por objetivo a criação de uma Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais, com
a finalidade de promover medidas públicas destinadas à proteção e defesa animal.
O Município tem buscado programas mais eficientes para proteção da
população animal, de modo que se torna premente a necessidade de desenvolver um órgão
específico para este fim, com ações e serviços de saúde direcionados ao bem estar animal.
A presente medida, ao prever uma atuação direcionada especificamente à vida
animal, permite inclusive a articulação com as demais pastas, de modo a garantir de modo
mais efetivo e concreto a proteção dos animais.
A iniciativa do presente projeto de lei se insere nas atribuições do Chefe do
Executivo, conforme artigo 66, 1 c/c art. 47, Ie Il da Lei Orgânica Municipal.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $
2º, da Lei Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
ssinado Diaitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2024
Ementa: Cria a Secretaria de Proteção
e Bem-Estar dos Animais e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais que ficará
responsável pela implantação e desenvolvimento de ações, projetos, medidas preventivas e
profiláticas e normas para promoção dos direitos dos animais.
Art. 2º - Compete à Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais:
I - Articular e executar políticas públicas destinadas à proteção, bem-estar e promoção dos
direitos dos animais;
II - Realizar ações e serviços de saúde voltados para o bem estar animal;
III - Promover eventos, com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem
desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades representativas,
organizações não governamentais e órgãos, nas esferas municipal, estadual e federal;
IV - Fortalecer as ações desempenhadas por instituições sociais em prol da defesa dos
animais;
V - Fiscalizar os estabelecimentos destinados à criação, ao comércio e ao transporte de
animais, com o fim de evitar abusos, coibir maus-tratos e aplicar as respectivas sanções;
VI- Estabelecer convênios visando a execução de programas de esterilização gratuita de cães
e gatos;
VII — Promover campanhas de identificação gratuita dos animais conjuntamente com as
campanhas de vacinação antirrábica;
VIII — Promover conscientização da posse responsável dos animais nas escolas, centros
comunitários, etc.;
IX — Atender denúncias de maus-tratos e acionando a polícia na forma da lei conforme
necessário;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
X — Promover atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais da
população carente;
XI -Promover programas de adoção:
a) Feiras no próprio local, inclusive nos finais de semana.
b) Feiras de adoção em local público e/ou em parceria com empresas privadas, praças
públicas, supermercados e etc.
c) Através do site próprio da Secretaria.
d) Parceria com entidades de proteção animal
XII - Resgatar animais nas seguintes situações:
a) Animais atropelados.
b) Em sofrimento.
c) Cadela no cio.
d) Cadela e gata prestes a dar cria.
e) Cadela e gata com filhotes.
f) Filhotes
g) Animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um domicílio
para ficar em observação.
XIII — A fiscalização e divulgação da legislação de proteção dos animais.
Art. 3º - A Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais contará com os seguintes
cargos com nomeação pelo Chefe do Executivo, criados neste ato:
I- Secretário;
II- Subsecretário;
III- Coordenador de atividades (simbologia CCI);
IV- Gerente de ações animais (simbologia CC2);
V- 03 Assistentes Técnicos (simbologia CC3).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art.6 º - O Poder Executivo irá regulamentar a aplicação desta Lei no que for
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2024.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
ssinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
ata: 2024.03.26 15:54:30 -03:00
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
006/2024.
CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
SMG.
DDD
|- INTRODUÇÃO
'O expediente em exame trata do pedido para
elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro referente a
Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais - SMG.
. Segundo os documentos apensados ao Processo da
Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais - SMG aumentam
a Despesa de Pessoal envolvendo assim aspectos Financeiros e Econômicos
do Município.
Impacto Orçamentário e Financeiro referente a
Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais - SMG com
Recursos Próprios do Município.
Por fim podemos concluir o seguinte, conforme
documentos apensados ao processo:
> Secretário: 1
> Subsecretário: 1
> Gerente de Ações Animais (CC1):1
> Coordenador de alilidados (CC2): 1
> Assistentes Técnicos (CC3): 3
> Custo anual: R$ 449.286,48
: Assinado de forma digital por 1
- LEONARDO RAMOS DE
LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:00826673732. pagos; 2024.03.26 17:13:39
-03'00'
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Secretaria Municipal de Finanças
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> Custo mensal: R$ 449.286,48 [12 =37.440,54
IMPACTO 2024 - R$ 37.440,54 x 09 (mês abril a dezembro) = R$
336.964,86. ;
IMPACTO 2025 - R$ 37.440,54 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R$
449.286,48.
IMPACTO 2026 — R$ 37.440,54 x 12 (mês janeiro a dezembro) = R$
449.286,48.
Feitas estas considerações preliminares,
passemos ao cerne da maitéria.
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(artigos 16 e 17), no que se refere assunção de despesa de pessoal de caráter
continuado — Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais —
SMG. t
Vejamos as determinações dos dispositivos
constitucionais e legais acima citados:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação. de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e:mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
2
- Assinado de forma digital
LEONARDO * por LEONARDO RAMOS
RAMOS DE DE
: OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:008266 “Dados:2024.03.26
73732 rá 17:14:13 -03'00'
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I- Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
!l - Se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as: empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998) ";
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
“Art. 16”. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação “orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e corpatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
“Art. 17”. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execiição por um período superior a dois exercícios.
$ 12º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $& 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 1º do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
3
LEONARDO RAMOS, Assinado de forma digital
DE por LEONARDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA:00826673. ados:202403 26
732 / 17:14:33 -0300'
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seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
Para este caso concreto, necessário o cumprimento
das seguintes condições impostas pelos dispositivos legais acima
'
colacionados:
%
12 - O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026,
demonstrando que não afetará as metas fiscais:
Cumprimento (2024): Para o exercício de 2024, teríamos um impacto de R$
336.964,86 (trezentos e trinta e eis mil, novecentos e sessenta e quatro reais,
oitenta e seis centavos), referente ao mês de abril/dezembro de 2024, com
impacto de 0,04% no índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá
a metas fiscais, conforme a LRF, conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 361.357.568,43 (45,46% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, “Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 336.964,86
(Despesa de Pessoal estimada para o mês de abril/dezembro de 2024,
ocasionada pela Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos
Animais - SMG) = R$ 361.694.533,29 considerando a Receita Corrente
Líquida em 2023 R$ 794.780.529,90* / R$ 361.694.533,29 x 100 =
45,50% — 45,46% = 0,04% (impacto). O índice de 45,50% da Receita
Corrente Líquida, que não extrapola o limite de alerta definido pela
LRF.
Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
4
2023. i
Assinado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE. LEoNaRDO RAMOS DE
OLIVFIRA:00826673732.9VEIRA:00826673732
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; Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
*Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -—
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
Cumprimento (2025): Pára o exercício de 2025, teríamos um impacto de R$
449.286,48 (quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis
reais, quarenta e oito centavos), referente ao mês de janeiro/dezembro de
2025, com impacto de 0,05% no índice de Despesa com Pessoal, que não
comprometerá as metas fiscais conforme a LRF, conforme comprova cálculo
abaixo: :
> R$ 361.668.594,13 (45,48% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 449.286,48
(Despesa de Pessoal estimada para o mês de janeiro/dezembro de
2025, ocasionada nela Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar
dos Animais - SMG) = R$ 362.117.880,61 (total da despesa de pessoal
de janeiro/dezembro de 2025). Considerando a Receita Corrente Líquida
em 2023 + 5% de correção = R$ 795.177.920,16* / R$ 362.117.880,61 x
100 = 45,53% — 45,48% = 0,05% (impacto). O índice de 45,53% da
Receita Corrente Líquida, que não extrapola o limite máximo definido
pela LRF.
> Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da
Receita Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do
exercício de 2028.
> *Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de
Referência — 3º Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
Cumprimento (2026): Para o exercício de 2026, teríamos um impacto de R$
449.286,48 (quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis
5
Assinado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE LeonarDO RAMOS DE
OLIVEIRA:00826673732
OLIVEIRA: 008266/3732- Dados: 2024.03.26 17:15:02 -03'00'
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
É
reais, quarenta e oito centavos), referente ao mês de janeiro/dezembro de
2026, com impacto de 0,06% no índice de Despesa com Pessoal, que não
comprometerá a metas fiscais conforme LRF, conforme comprova cálculo
abaixo:
> R$ 361.675.509,87 (45,48% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei; Criação de Cargos em Comissão da Saúde
Reestruturação da SMF informados anteriormente) + R$ 449.286,48
(Despesa de Pessoal estimada para o mês de janeiro/dezembro de
2026, ocasionada pela Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar
dos Animais - SMG = R$ 362.124. 796,35 (total da despesa de pessoal
de janeiro/dezembro de 2026). Considerando a Receita Corrente Líquida
em 2023 (prevista) + 5% de correção = R$ 795.177.920,16* / R$
362.124.796,35 x 100 = 45,54% — 45,48% = 0,06% (impacto). O índice
de 45,54% da Receita Corrente Líquida, que não extrapola o limite
máximo definido pela LRF.
> Observação: o cálculo foi realizado com base na estabilidade da
Receita Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do
exercício de 2023.
> “Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL - Período de
Referência — 3º Quadrimestre de 2023 (documento anexo)
E)
y
2º — Estimativa trienal de impacto sobre as disponibilidades de caixa:
Cumprimento: Conforme demonstram os cálculos apresentados no item 1º, os
valores de assunção da Despesa de Pessoal, não serão representativos em
relação à receita e as dotações orçamentárias reservadas para tal fim e
representarão um impacto trienal de R$ 1.235.537,82 (um milhão, duzentos e
trinta e cinco mil, quinherios e trinta e sete reais, oitenta e dois centavos) nas
6
"A do de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE (ronanDo names to
OLIVEIRA:0082667373 OLIVEIRA:00826673732
b) Dados; 2024.03.26 17:15:13
nam!
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Secretaria Municipal de Finanças
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disponibilidades de caixas. Os números gerais das receitas e dotações
orçamentárias previstas nas disposições legais acima mencionadas acolhem a
despesa com pessoal, para a Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar
dos Animais - SMG, com impacto nas disponibilidades de caixa e aquelas que
não poderão agravar o endividamento do Erário Municipal, que não terão
reflexo no comprometimento das metas fiscais, visto os recursos a serem
utilizados serão os Recursos Próprios do Município.
3º — Estudo de conformação ao limite prudencial (95% do máximo — artigo
22 da LRF):
Cumprimento: Vejamos as apurações dos índices por exercício, vinda do Item
1º deste relatório:
> Exercício de 2024 — 45,50%
> Exercício de 2025 - 45,53%
> Exercício de 2026 -- 45,54%
Limite Prudencial: Cumpre ressaltar que mantida a Receita Corrente Líquida,
o Índice Prudencial não será extrapolado pela despesa de pessoal.
4º — Estudo de não-comprometimento das metas fiscais e, para os
exercícios seguintes:
Cumprimento: Vide anotações do tópico “cumprimento” do Item 2º deste
relatório.
5º — Previsão na Lei Orçamentária e PPA:
Cumprimento: A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei nº 5.060 de
26 de junho de 2023), por intermédio de seu artigo 3º, 8 1º autoriza os efeitos
da Criação da Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais - SMG, desde
que haja prévia dotação orçamentária para tanto. Neste ponto devemos
considerar que as dotações orçamentárias definidas para o exercício de 2024
são suficientes para atender a assunção da Despesa da Criação da Secretaria
7
Assinado de forma digital
LEONARDO RAMOS DE | FONARDO RAMOS DE."
OLIVEIRA:0082667373 OLIVEIRA:00826673732
2 Dados; 2024.03.26 17:15:40
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Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
de Proteção e Bem-Estar dos Animais - SMG. A Lei Orçamentária nº 5.099 de
27 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária de 2023), em seu Anexo 2 da Lei
nº 4.320/64, Despesas com Códigos nº 3190000000, 3190110000 e
3190130000 (documento: anexo), previsão de dotação orçamentária para
atender o aumento de despesa de pessoal causado pela Criação da Secretaria
de Proteção e Bem-Estar dos Animais SMG, conforme previsão Orçamentária
de R$ 800.000.000,00, para o exercício de 2024.
Il- CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos que a Criação da Secretaria de
Proteção e Bem-Estar dos Animais da SMG, representará aumento das
despesas com pessoal e que não comprometerá as disponibilidades de caixa
e as metas fiscais, sendo que as despesas serão custeadas pelos Recursos
Próprios do Município, estando devidamente autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei 5.060 de 26 de julho de 2023), mais precisamente em seu
artigo 3º, 8 1º, com dotações orçamentárias disponíveis, conforme relatado
acima.
É o que temos a relatar.
Barra Mansa, 26 de março de 2024.
F Assinado de forma digital por
LEONARDO RAMOS DE. LoNARDO RAMOS DE
- OLIVEIRA:00826673732
OLIVEI RA:00826673732 6a 2024.03.26 17:15:57 -03'00'
LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
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