materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 21/2024
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de repelente contra o 
mosquito Aedes Aegypiti (dengue, zika vírus e febre 
chikungunya) para crianças do Ensino Fundamental e 
CEIs (Centro de Educação Infantil e creches conveniadas) 
no Município de Barra Mansa e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º Fica instituída a autorização do fornecimento gratuito de 
repelente contra o mosquito Aedes Aegypti, por parte do Executivo Municipal, para os alunos 
da educação básica das escolas municipais. 
§1º. O repelente deve possuir eficácia comprovada contra o 
mosquito Aedes Aegypti, contendo todos os princípios ativos que possuem em sua composição. 
§2º. A distribuição do repelente deverá ser em quantidade 
suficiente para ter sua eficácia diária para a prevenção contra o mosquito Aedes Aegypti.
Art. 2º Caberá, ao Executivo Municipal e aos demais órgãos 
subordinados, realizar companhas periódicas que visem à orientação sobre a utilização do 
repelente e os componentes eficazes contidos em sua fórmula. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 03 DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem o objetivo de proteger as crianças, do 
Ensino Fundamental e CEIs, para não serem contaminadas pelo mosquito Aedes Aegypti, 
transmissor da dengue, que tem causado o aumento dessa doença. Destaca-se, ainda, que o 
conteúdo do presente Projeto de Lei também privilegia o lado humanitário da questão 
enfrentada pelo município e pelo restante do país. A OMS já decretou emergência de saúde 
pública internacional e anunciou o engajamento de todos os países contra a Dengue, chamando 
de “unidade de reposta global”. No Brasil, o Ministério da Saúde divulgou que o mosquito está 
em circulação em 22 estados, dos quais 17 com relação comprovada com o vírus. Convém 
ressaltar que o repelente, juntamente com a orientação de seu uso, ajuda a proteger as crianças, 
o que reduzirá os casos em nosso município, salientando que a distribuição gratuita de 
repelentes é medida preventiva e de saúde pública para prevenção contra o mosquito transmissor 
do Zika Vírus, Dengue e Chikungunya. Nesse tocante, o caminho mais eficiente para redução 
da contaminação pelo mosquito se dá por meio da distribuição e orientação do uso de repelente.
Não há duvidas de que impedir a criação de focos do Aedes Aegypti 
é a maneira mais eficaz de combater a dengue, mas não é o suficiente. Cabe salientar que a 
proteção dos mosquitos é essencial e os repelentes são fundamentais nesse processo. A função 
dos repelentes é evitar que as nossas crianças sejam picadas pelos mosquitos.