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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 11 Em 02 de abril de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o anexo Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2024”.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para acolhimento da transferência
de recursos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para construção de obras de infraes-
trutura para contenção de encostas no Município de Barra Mansa-RJ.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos em con-
formidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex”, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
iosamente,
cesariana
RODRIGO PBRABLE COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2024
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicio-
nal especial no Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
28.707.120,66 (Vinte e oito milhões, setecentos e sete mil, cento e vinte reais e sessenta e seis cen-
tavos), no Orçamento do Município.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de transferência obrigatória de recursos — Transferência Le-
gal, conforme Plano de Trabalho nº REC-RJ-3300407-20230530-01 para construção de obras de in-
fraestrutura para contenção de encostas no Município de Barra Mansa-RJ, conforme processo nº
59053.010152/2023-42 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu progra-
ma, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2024.
2 ES
Ed pe
| RODRIGO DRABLE COSTA
—— PREFEITO
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