materia nº 23/2024

CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23/2024
Ementa: Dispõe sobre aplicação de Lei, existente no Município de 
Piraí, que trata de edificações na faixa não edificável às 
faixas de domínio público de rodovias no âmbito do 
Município de Barra Mansa. 
Art. 1º Fica assegurado o direito de permanência de edificantes na 
faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias: 
I – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva 
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, tem sua extensão 
reduzida para, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado, sendo instrumento do planejamento 
territorial.
II – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio 
das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) 
metros de cada lado.
Parágrafo único. As edificações, localizadas nas áreas contíguas 
às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravesse perímetros urbanos ou áreas 
urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, ficam dispensadas da 
observância do inciso I, do caput deste artigo, salvo por ato devidamento fundamentado do 
Poder Público Municipal. 
Art. 2º Revogando-se todas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 15 DE ABRIL DE 2024.
CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA MANSA 
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhor Presidente, Senhores e Senhoras 
Vereadores e Vereadoras, esse Projeto de Lei é semelhante a uma lei municipal existente no 
Município limítrofe de Piraí, de autoria do Excelentíssimo Vereador Sena. 
Nosso município enfrenta as mesmas questões que a socidade 
piraiense enfrentou (os povos que margeiam a Rodovia Presidente Dutra), justificando, assim, 
a propositura deste projeto. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o município a reduzir a 
reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias, autorizada 
por meio da Lei Federal nº 13.913/2019, que assegura o direito de permanência de edificações 
na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, possibilitando a 
redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Registra-se que a 
Lei Federal nº 13.913/2019 alterou o inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, que 
obrigava a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, e incluiu o 
§5º do citado artigo, estabelecendo que as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas 
de domínio público dos trechos de rodovia, que atravessem perímetros urbanos ou áreas 
urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, fiquem dispensadas de observar 
a exigência prevista no inciso III do mesmo artigo. Com objetivo de viabilizar a regularização 
desses imóveis e instituir um novo limite de redução da reserva de faixa não edificável, 
encaminha-se o Projeto de Lei para a correta avaliação e instrução do processo legislativo 
perante essa Casa Legislativa.
O projeto foi aprovado e convertido em Lei Municipal no 
Município de Piraí e muito ajudou a sua população. 
Na atualidade diversos moradores de Barra Mansa estão 
apreensivos com a expansão da Rodovia Presidente Dutra, e o presente Projeto de Lei que de 
maneira alguma impede o progresso da citada via, mas garante mais segurança jurídica para os 
moradores próximos.
Pelo presente aguardo rápida aprovação.