E
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 12 Em 11 de abril de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Formulamos a presente a fim de submeter à elevada consideração dessa Edilidade o anexo
Projeto de Lei, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, de forma a ori-
entar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O projeto ora encaminhado tem esteio no art. 165, da Constituição Federal e art. 110, inciso
HI, da Lei Orgânica Municipal, revestindo-se de grande importância no planejamento municipal para
o exercício financeiro de 2025.
A presente proposta observa as inovações introduzidas no art. 4º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), contendo em especial os Anexos de
Riscos e Metas Fiscais, elaborados conforme orientações constantes do Manual de Demonstrativos
Fiscais — 14º edição, Portaria nº 699/2023 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Acompanha a mensagem a avaliação da execução dos Programas do PPA do exercício de
2023.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
o nn Atenciosamente,
| CÂMARA MUNICIPAL DE BAF
" 15 ot |; RODRIGO DRABLE COSTA
| Hora Bh li /UY PREFEITO
FUNC!
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Estado do Rio de Janeiro
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº + DE DE DE 2024
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2025 e dá outras provi-
dências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Consti-
tuição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 110, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Barra Mansa, as diretrizes orçamentárias para a elaboração dos orça-
mentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
XI - as metas e riscos fiscais;
JEI - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alte-
rações;
V- as diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VE - as disposições finais.
Estado do-Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2025 serão encaminhadas por ocasião da apresentação do Projeto de Lei de Revisão
do Plano Phurianual relativo ao período 2022-2025 » que será encaminhado à Câmara Municipal até
31 de agosto de 2024, com o objetivo de compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
com as ações decorrentes do Plano Plurianual - PPA.
ÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, em
cumprimento ao disposto no artigo 4º, 8 1º e 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000. ,
81º - A elaboração e a execução do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025, serão
compatíveis com as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais.
$ 2º - Em razão da necessidade de redefinição das receitas e despesas por ocasião da elaboração do
orçamento de 2025, as metas fiscais estabelecidas nesta lei poderão ser ajustadas pela orçamentária
anual, que deverá conter demonstrativo evidenciando as alterações realizadas.
Art. 4º - O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá uma Reserva de Contin-
gência de até 3% da Receita Corrente Líquida, apurada na forma do $ 3º, do art. 2º, da Lei Comple-
mentar nº101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais im-
previstos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos suplementares ou especiais.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os
valores vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes princípios:
Estado do Riode Janeiro -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
“TI -as tendências econômicas observadas no presente exercício;
IX — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
HI — os índices de participação do Município nas transferências da União e do Estado;
IV —a conjuntura econômica nacional;
V-—o serviço da dívida pública.
Art. 7º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente o resultado primário
necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de Metas Fiscais, elabora-
* do conforme orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDE) 14º edição — Por-
tarias STN nº 6990, de 07 de julho de 2023,
Art. 8º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da seguridade social, re-
ferentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos, Autarquias e as Funda-
ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no art. 165, $ 2º, da Cons-
tituição Federal,
Art. 9º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
compondo-se de:
I - texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
KH — consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I- das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto
dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, 8 1º, da Lei nº 4.320/64;
KH — da natureza da despesa para cada órgão;
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
HH — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V— dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços públicos de saúde;
VI — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25, combinada com a
Emenda Constitucional nº 58; e
VII — dos planos de aplicação dos fundos especiais.
Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação orça-
mentária fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04
de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação da despesa far-se-á por unidade orçamentária,
expressa categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
T-o orçamento a que pertence;
JT — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
1, Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
1. Investimentos;
2. Inversões Financeiras;
3. Amortização da Dívida.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMEN-
TOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executi-
vo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Parágrafo único — A Revisão do Plano Plurianual - 2022/2025 deverá ser encaminhado para apre-
ciação do Poder Legislativo até 31 de agosto do presente exercício.
Art, 12 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I—à previsão da receita;
II — à fixação da despesa.
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus efeitos econômicos e soci-
ais, os seguintes princípios:
I - priorização para os projetos de modernização de gestão, educação, cultura, proteção à criança,
adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valorização do funcionalismo municipal;
II - austeridade de utilização dos recursos públicos;
HI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV - incremento da receita tributária municipal através do aperfeiçoamento dos sistemas de cadas-
tramento, fiscalização e arrecadação;
V - observância dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicida-
de, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI - transparência na gestão fiscal.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito É
Art. 14 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos
disponíveis.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária, se necessário, progra-
mas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as fontes de recurso, ou
que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou provenientes de outras fontes,
sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art, 16 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de recursos para as entida-
des públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo, reconhecidas como de
Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da Deliberação nº 277/17 TCE/RJ e art. 26,
da LC nº101/00.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular há no mínimo 3 anos
82º - As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objeti-
vos para os quais receberam os recursos.
Art. 17 - As receitas e as despesas dos orçamentos da administração direta, das autarquias,
fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão classificadas e demonstradas
segundo a legislação que rege a matéria,
$ 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
8 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as recei-
tas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separa-
do, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tri-
butários passíveis de cobrança administrativa.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinçu-
lações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único, do
art, 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 18 - Será realizado o controle orçamentário e financeiro apurado bimestralmente, po-
dendo aumentar ou diminuir as metas contidas no Anexo Metas Fiscais desta Lei, tendo em vistaa |
compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o equilíbrio nas contas públicas, em con-
formidade com o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Lei Complementar Federal nº
101/00. í
$ 1º - Em cumprimento ao art. 9º, da Lei Complementar 101/2000, caso seja constatada a frustração
na arrecadação da receita, capaz de comprometer a obtenção dos resultados primário ou nominal
previstos nesta lei, serão adotados procedimentos para limitação de empenho e de movimentação fi-
nancéira, fixado em ato próprio, tendo prioridade de limitação as seguintes despesas:
I- Reduzir despesas com horas extras, ficando restrita às necessidades emergenciais;
XI - Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia, combustível e outros que possam ser
contingenciados;
TI - Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entidades;
IV - Reduzir os investimentos programados e ainda não executados;
“V- Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores;
VI - Exonerar ocupantes de cargos em comissão.
$ 2º - Exclui-se as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, não sendo objeto de
limitação de empenho despesas com:
I- Pessoal e encargos;
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
X - Dívida pública; '
- IH - Precatórios;
IV - Educação, desde que necessária ao andamento do processo de ensino;
V- Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unidades e serviços de saúde e atendimento
ao público;
VI - Obras e investimentos já em andamento.
$ 3º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 8 1º deste artigo, poderá.
Ser suspensa ao todo ou em parte caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
subsequentes.
Art, 19 - No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes autorizações:
I - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor to-
tal fixado para a despesa;
II - Para realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos
termos da legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Comple-
mentar 101/00;
II - Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e
prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV, Subseção III
da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou na
competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, das autarquias, fundos e funda-
ções, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à modificação administrativa ocorrida, inclu-
sive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessário à
redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURI-
DADE SOCIAL
Art. 20 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão os Poderes Executivo
e Legislativo do Município, seus Fundos, Autarquias é Fundações.
Art. 21 - O orçamento fiscal compreenderá as dotações referentes aos Poderes Executivo é
Legislativo do Município, seus Fundos, Autarquias e as Fundações, excluindo-se as dotações desti-
nadas à seguridade social.
Art. 22 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da administração direta ou '
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
om
Art. 23 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos |
necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a
Emenda Constitucional nº. 29, de setembro de 2000.
Art. 24 - Os recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de saúde, inclu-
sive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio do Fundo Munici-
pal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art. 77, $ 3º, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E EN-
CARGOS SOCIAIS
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 25 - No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/00.
$ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e fun-
ções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qual-
quer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes.
$2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Com-
plementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita às necessidades emergenciais.
$ 3º - O Município poderá, obedecidas as normas que regulamentam a utilização de recursos públi-
cos, realizar concurso público para complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência
fundamentada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - É vedado consignar na de Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art, 27 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar programação de despesas
à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária encaminhadas à Câmara Mu-
nicipal.
Art. 28 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
bi a Estado do Rio de Janeiro
Ea ê ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
a Gabinete do Prefeito
Art. 29 - Para fins do & 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despe-
sas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 75 e seus
incisos, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 30 - A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento é contempladas as despesas de conservação do Patri-
mônio Público.
Art, 31 - À receita de capital derivada de alienação de bens c direitos que integram o patri-
mônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que
compreenda renúncia de receita deverá:
I - estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da Receita da Lei Orçamentária
Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vi-
gência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas,
de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art, 33 - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação tributária.
Art, 34 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias
antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita,
inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor,
para que, nos termos do art. 29-A, da Emenda Constitucional nº 25 e do $ 3º, do art. 12, da Lei
Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 35 - Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação de Termos de Convê-
nios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Art. 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder Legislativo para pro-
por modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes
cuja alteração é proposta.
Art. 37 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifi-
quem somente podem ser aprovadas caso:
1 Sejam compatíveis com o Plano Plurianual é com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 38 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2024,
a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I- Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de estagiários;
III - Pagamento do serviço da dívida;
IV - Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos;
V - Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2024.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2024.04.15 15:40:50 -03:00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
R$ 1,00
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva
3.000.000,00] de Contingência 3.000.000,00
Demandas Judiciais
TOTAL | 3.000.000,00] TOTAL 3.000.000,00
FONTE:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2025 2026 2027
ESPECIFICAÇÃO % ROL % ROL | % ROL
Na ia Valor Constante | arc) x| “If e "e | valor Constante | (pyret)x| VA E ente | valor Constante | (oRCL) x
100 100 É = 100
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 765.612.000,00] 732.643.062,20] 101,5248] 801.364.000,00] 733.833.016,64] 101,5223] 836.925.000,00| 701.812.952,49] 101,5231
Receitas Primárias (Exceto Fontes
RPPS) (1)
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) | 805.000.000,00| 770.334.928,23] 106,7479] 841.400.000,00] 770.495.180,97| 106,5943] 877.500. 000,00] 735.837.579,00] 106,4451
756.067.500,00] 723.509.569,38] 100,2592] 788.139.997,50] 721.723.401,48] 9984695] 821.355.917,12] 688.757.321,43] 99,63453]
Despesas Primárias (Exceto Fontes
RPPS) (11) 730.000.000,00] 698.564.593,30] 96,80247] 761.400.000,00) 697.236.784,87| 96,45935| 792.500.000,00] 664.559.864,80] 96,13416]
Receita Total (Com Fontes RPPS) 94.388.000,00 90.323.444,98] 12,51643| 98.636.000,00 90.323.939,47| 12,49588] 103.075.000,00] 86.434.710,49] 12,50351
Receit;s Primárias (Com Fontes
RPPS) (Ill) 42.779.000,00] 40.936.842,11| 5,672757 44.704.595,00| 40.937.336,60| 5,663483 46.716.682,00 39.174.803,63| 5,666964]
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 55.000.000,00| 52.631.578,95] 7,293337) 58.600.000,00 53.661.775,14] 7,423848] 62.500.000,00 52.410.083,97| 7,581559]
Despesas Primárias (Com Fontes
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) -
55.000.000,00] 52.631.578,95| 7,293337] 58.600.000,00 53.661.775,14] 7,423848 62.500.000,00 52.410.083,97| 7,581559]
jacima da Linha (V) = (1- 11) 26.067.500,00 | 24.944.976,08 | 3,46] 26.739.997,50 | 24.486.616,61 | 3387605] 2885591712] 24.197.456,63 3,50)
Resultado Primário (COM RPPS) -
Acima da Linha (VI) = V+(lll- IV) 13.846.500,00 13.250.239,23 1,84 12.844.592,50 11.762.178,06 1,63 13.072.599,12 10.962.176,28 1,59)
puros, Enoueneis a "vantaçõss 10.564.500,00 | 10.109.569,38 1,40] 11.039.902,50 | 10.109.569,38 140| 1153669821] 9.674.229,15 1,40)
Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Passivos (Exceto RPPS) | 20:000.000,00 | 19.138.755,98 | 2,65] 23.00.0000 | 2106176888 | 291] 2500000000| 2096403359) 3,03)
Divida Pública Consolidada (DC) 200.000.000,00 191.387.559,81 26,52 214.000.000,00 195.966.209,56 271 222.000.000,00 186.160.618,28 26,93
Divida Consolidada Liquida (DCL) 51.497.000,00 | 49.279.42584 | 683] 5881436500 | 53.858.075,60 | 7451005] 5983101143] S017197333] 7.26)
Resultado Nomnall(SEM REPS) - 1737222510 | 16624138,85| 230] 4144213990] 3794980875] 525] 1838887153| 15420.196,81 2,23
Abaixo da Linha
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Receita Corrente Líquida - RCL
NOTA:.O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
Inflação média (%anual) projetada c/base em índice
oficial de inflação
Fonte: Banco Central do Brasil - Histórico de Metas para a Inflação no Brasil
disponível em: https:/Mww.bcb.gov.br/controleinflacao/historicometas. Acesso em: 05/02/2024
Metodologia de cálculo dos valores constantes RECEITA TOTAL PREVISTA
Exercício Valor
<Ano de Referência> 2025 = Valor Corrente / 1,045 2025 860.000.000,00
2026 900.000.000,00
<Ano +1> 2026= Valor Corrente / 1,092 2027 940.000.000,00
<Ano +2> 2027 = Valor Corrente / 1,193
Valor Constante = Valor Corrente / Variação
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso |) R$ 1,00
| - Metas Previstas, 1 - Metas Variação
em Realizadas a
ESPECIFICAÇÃO 2023 % RCL em 2023 % RCL Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) |(cla)x 100
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 652.018.000,00 82,12] 798.570.206,28 | 100,58] 146.552.206,28 22,48
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (1) 648.811.000,00 81,72] 769.560.971,70 96,93] 120.749.971,70 18,61
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 675.974.000,00 85,14] 766.639.608,59 96,56] 90.665.608,59 13,41
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (Il) 628.979.000,00 79,22] 697.055.755,19 87,79) 68.076.755,19 10,82
Receita Total (Com Fontes RPPS) 77.982.000,00 9,82) 70.970.940,40 8,94]- 7.011.059,60 -8,99
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (Ill) 18.645.302,78 2,35] 56.062.953,75 7,06] 37.417.650,97 200,68
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 54.026.000,00 6,80] 69.691.212/10 8,78 15.665.212,10 29,00
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV) 54.021.000,00 6,80] 69.691.212,10 8,78| 15.670.212,10 29,01
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
[MW =(1-11) 19.832.000,00 2,50| 72.505.216,51 9,13] 52.673.216,51 265,60
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha
(VI) = V+(Ul - IV) - 35.375.697,22 -4,46/- 13.628.258,35 1,72] 21.747.438,87 -61,48
Divida Pública Consolidada - DC 148.000.000,00 18,64] 184.296.754,80 23,21 36.296.754,80 24,52
Dívida Consolidada Líquida - DCL 34.600.000,00 4,36] 61.412.099,50 773] 26.812.099,50 7749
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 29.900.000,00 3,77] 54.515.634,50 6,87] 24.615.634,50 82,33
FONTE: LDO/2023, Balanço/2023 e RREO - 6º Bimestre de 2023
uida - Anexo 3 RREO publicado em 12/04/2024 793.972.928,20
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º,
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Ano - 3> A ã ê Referência
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 786.890.483,56] 798.570.206,28] 1,48 722.890.000,00] 76561200000| 591
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (1) 762.959.497,83] 769.560.971,70] 0,87 | 708.624.500,00] 756067.50000| 670] 78813999750 424] 82135591712] 421
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 701.531.567,48] 73939805739] 540 716.13615473] (3,15) 80500000000] 1241] 8414000000] 452] 87750000000] 429
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (Il) | 664440.13378] 697055.75519] 491 654071.15473] (617) 7300000000] 1161] 761.400000,00] 430] 79250000000] 408
Receita Total (Com Fontes RPPS) 45.250.99823] 7097094040] 5684 7711000000] 865| 9438800000] 2241 9863600000 4,50] 1030750000] 4,50
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (111) 1801867118] 5606295375/211,14] 3231800000] (42,35) 4277900000] 32,37 4470459500 450] 4671668200] 450
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 57.904.382,74] 6969121210] 2036 | 8386384527] 2034] 5500000000] (3442)] 5860000000 655] 6250000000] 6,66
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV) 57.904.382,74] 69.691.212,10] 20,36 5083884527] (2705) 5500000000] 818 58.600.000,00 6,55] 6250000000] 6,66
[Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 1 In “|
Linha (V) = (1- 11) 98.519.364,05] 72.505216,51](2641)] 5455334527] (24,76)] 2606750000] (5222)] 2673999750] 258] 2885591712] 79
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI) = V+(tll - IV) 5863365249] 5887695816] 0,41] 3603250000] (3880) 1384650000] (61,57) 1284459250] (7,24)] 13072599,12] 178
Divida Pública Consolidada (DC) 170.856.051,80] 184.296.75480] 7,87| 160.000.000,00] (13,18)] 2000000000] 2500] 21400000000] 7,00] 2220000000] 3,74
Divida Consolidada Liquida (DCL) 61.983.96860] 61.412099,50] (0,92) 3527000000] (42,57) 5149700000] 46,01 58.814.36500] 14,21] 5983101143] 173
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha 2406725940] 1.542.965,70] (52,04) -34.12477490](39563)] 1737222510] (150,91)] 4144213990 13855] 18.388.871,53] (55,63)
- ESPECIFICAÇÃO
é a Referência e
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 870.910.699,21 | 835.464.149,81 (41) 722.890.000,00 | (13,47) 732.643.062,20 1,35 733.833.016,64 0,16] 701.812.95249| (4,36)]
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (1) B44.424.482,95 | 805.114.688,59 (4,7) 708.624500,00 | (11,98)] 723.509.569,38 2410 721.723.401,48| (0.25)| 688.757.321,43| (4,57)
Despesa Tote! (Exceto Fontes RPPS) 776.437.586,57 | 773.558.247,64 (0.4) 716.136.154,73 (7,42)] 770.33492823 7,57 770.495.180,97 0,02] 735.837.579,00 | (4,50)
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (Il) | 735.385.715,78 | 729.259.731,08 (0,8) 654071.15473] (10,31)| 698.564.593,30 I 6,80 697.236.784,87 | (0,19)] 664.559.864,80 | (4,69)
Receita Total (Com Fontes RPPS) 50.082.672,66 | 74249.797,85 483 77.110.000,00 3,85 90.323.444,98 L 1714 90.323.939,47 0,00 86.434.710,49 | (4,31)
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (Ill) 19.942614,43| 5865306221 | 1941 32.318.000,00 | (44,90) 40.936.842,11 26,67 40.937.336,60 0,00 39.174.803,63 | (4,31)]
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 64.087.122,05 | 72.910.946,10 138 83.863.84527 15,02 52.631.578,95 | (37,24) 53.661.775,14 1,96 52.410.083,97 | (2,33)
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV) 64.087.122,05 | 72.910.946,10 138 50.838.84527 | (30,27)| 52.631.578,95 3,53 53.661.775,14 1,96 52.410.083,97 | (2,33)]
[Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha (V) = (1-1). 109.038.767,18 75.854957,51| (304) 54.553.345, 27 | (28, 08) 24.944.976,08 | (54,27) 24.48661661| (1,84)] 2419745663] (1,18)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da TT
Linha (VI) = V+(H - IV) 64.894.259,56 | 61.597.073,63 (5,1) 36.032.500,00 | (41,50)] 13.250.239,23 | (63,23) 11.762.178,06 | (11,23)] 10.962.176,28 | (6,80)|
Divida Pública Consolidada (DC) 189.099.203,31 | 192.811.264,87 2,0 160.000.000,00 | (17,02)] 191.387.559,81 19,62 195.966.209,56 239] 186.160.618,28 | (5,00)]
Divida Consolidada Líquida (DCL) 68.602.305,61 64.249.338,50 | (63) 35.270.000,00 | (45,10) 49.279.425,84 39,72 53.858.075,60 9,29 50.171.973,33 | (6,84)]
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha 26.637.040,54 12.076.250,72 | (54,7) - 34.124.774,90 | (382,58) 16.624. 138,85 (149)] 37.949.808,75 |128,28 15.420.196,81 | (59,37)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes = Valor Corrente / Índice de Inflação
| 2027
1,045 1,092 1,193
Valor Constante=Valor
Corrente
1,107 1,046
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º,
Patrimônio / Capital 33.102.554,43 33.102.554,43 | 4008
Reservas
- | 000% 000%) | 00%
Resultado Acumulado 922.149.516,78 96,53%| 793.852.459,18 96,00%| 752.197.548,97 95,78%
ê
Patrimônio / Capital 0,00%,
Reservas
0,00%.
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: Balanços dos Exercícios de 2023, 2022 e 2021
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
R$ Milhares
3.500,00 806.350,00
Alienação de Bens Móveis
3.500,00 806.350,00 |
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
VALOR (lt)
SALDO FINANCEIRO
g=
2023
la — ld) + lh
809.850,00
E a
1b — lie) + li
809.850,00 806.350,00
FONTE: LRF 2023, 2022 e 2021
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, Alinea "a")
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS É
2021 2022 2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Ano do dm aAro do
RECEITAS CORRENTES (1) 10.590.41 5,08] 33.591.149,60 46.733.676,94
Receita de Contribuições dos Segurados 3.872.213,46 8.106.560,66, 8.917.267,93]
Ativo 3.872.213,46 8.106.560,66 8.917.267,93
Inativo 0,00 0,00 0,00]
Lo Pensionista 0,00 0,00) 0,00
| Receita de Contribuições Patronais 5.951.808,02] 17.966.281,06) 23.000.752,99
Ativo 5.951.808,02 17.966.281,06, 23.000.752,99
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 391.997,74 7.517.547,77 14.796.697,22
Receitas Imobiliárias 0,00) 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 391.997,74 7.517.547,77, 14.796.697,22
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Ourtras Receitas Correntes 374.395,86) 760,11 18.958,80
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00)
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (Il) 0,00 0,00) 0,00)
Demais Receitas Correntes 374.395,86 760,11 18.958,80
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00) 0,00)
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00) 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00]
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1+ 1 - 11) 10.590.415,08) 33.591.149,60) 46.733.676,94
2021 2022 2023
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) dio de É Anos AnG COS
Benefícios 110.817,36 264.912,78 483.655,03
Aposentadorias 64.553,36 167.873,58 366.029,64
"Pensões por Morte 46.264,00] 97.039,20 117.625,39)
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00)
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 110.817,36 26491278]. 483.655,03)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV — V) | 10.479.597,72 33.326.236,82] 46.250.021,91
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES era aa PB
VALOR 0,00 0,00] 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS TRE + Ee ES]
VALOR 0,00 0,00] 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS Zoe! pose
<Ano - 4> <Ano -3>
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS + 0,00 0,00) 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
[BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) E E Ea
Caixa e Equivalentes de Caixa 41.991.295,96 69.875.908,90 113.494.542,23
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00) 0,00
Outros Bens e Direitos 36.240.912,39 0,00 0,00
Continua 1/7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
R$ 1,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
; 2021 2022 2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) o ae Pa ERG
RECEITAS CORRENTES (Vl) | 59.584.114,23 63.178.496,09 73.102.078,04
Receita de Contribuições dos Segurados 12.834.579,28 11.606.739,12 14.034.533,07
Ativo 12.057.219,37 10.557.526,94 12.765.658,47
Inativo 738.173,61 984.310,57 1.212.325,21
Pensionista 39.186,30 64.901,61 56.549,39]
Receita de Contribuições Patronais 34.274.054,21 33.552.366,40) 25.864.061,59
Ativo 34.274.054,21 33.552.366,40) 25.864.061,59
Inativo 0,00 0,00] 0,00
Pensionista 0,00 0,00] 0,00
Receita Patrimonial 23.950,11 1.479,50 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 23.950,11 1.479,50 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 1 0,00 0,00 0,00
- Receita de Serviços 0,00 0,00) 0,00
Ourtras Receitas Correntes 12.451.530,63 18.017.911,07 33.203.483,38
Compensação Financeira entre os Regimes 9.669.349,87 15.859.366,90 26.071.013,90
Demais Receitas Correntes 2.782.180,76 2.158.544,17 7.132.469,48
RECEITAS DE CAPITAL (Vil) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00) 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00) 0,00) 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00) 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (Vil + Vi) : 59.584.114,23] 63.178.496,09] “ 73.102.078,04
j 2021 2022 2023 :
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) CAnie- ds Ano 35 Anais
Benefícios 64.126.139,93 55.842.629,76 66.442.434,50
Aposentadorias 54.690.207,18, 46.275.159,99 58.747.420,02
Pensões por Morte 9.435.932,75 9.567.469,77. 7.695.014,48]
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias o 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) | 64.126.139,93] 55.842.629,76) 66.442.434,50)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX — X) 4.542.025,70] 7.335.866,33] 6.659.643,54]
— 202% 2022 EEE
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS | io TRES acc]
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 36.896.905,07, 52.703.012,44 59.705.761,57,
Recursos para Formação de Reserva 0,00) 0,00) 0,00
EERSE E 021 , Das
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) a O 4 a a <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 1.194.455,70] 467.369,54
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00) 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00] 0,00) 0,00]
Continua 2/7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DESPESAS CORRENTES (XIII) 1.410.894,49 1.736.231,09 2.071.917,29
Pessoal e Encargos Socias 934.918,82] 1.103.146,52] 1.348.208,13
Demais Despesas Correntes 475.975,67. 633.084,57] 723.709,16
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) - 18.075,00 1.089,24 83.999,80
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XII+XIV) 1.428.969,49] 1.737.320,33) 2.155.917,
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (Xll-XV) j -1.428.969,49] 1 .737.320,33] -2.155.917,09)
Re 2021 2022 aa
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS o Era ps An
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 221.322,87
Investimentos e Aplicações 0,00) 0,00) 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00) 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00) — 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) - (XVII) | 0,00) 0,00 a — 000
2021 2022 o
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) to FE po
[Aposentadorias 34.704.558,86) 48.516.721,66 59.410.074,81
Pensões 1.012.684,51 2.459.589,55 6.349.447,63
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 o 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVI) 35.717.243,37, 50.976.311,21 65.759.522,44
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII = XVIII) -35.717.243,37] -50.976.311,21) -85.759.522,44
Continua 3/7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
R$ 1,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO
Saldo Financeiro do
Exercício
(d) = (d Exercício Anterior)+(c)|
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado previdenciário
(a) (c)=(a-b)
46.733.676,94 483.655,03 46.250.021,91 113.484.239,90
35.029.209,49 2.216.056,82 32.813.152,67 146.297.392,57
43.945.918,43 4.878.131,09 39.067.787,34 185.365.179,91
45.794.445,34 5.556.593,60 40.237.851,74 225.603.031,65
48.186.577,31 7.508.096,66 40.678.480,65 266.281.512,30
51.740.511,64 8.897.963,57 42.842.548,07 309.124.060,37
55.768.111,41 10.021.176,69 45.746.934,72 354.870.995,09
59.674.418,23 11.048.316,93 48.626.101,30 403.497.096,39
63.937.467,38 12.076.197,12 51.861.270,26 455.358.366,65
68.455.685,14 13.388.480,73 55.067.204,41 510.425.571,06
72.854.918,96 14.656.618,72 58.198.300,24 568.623.871,30
77.009.704,01 17.458.028,08 59.551.675,93 628.175.547,23
80.408.230,03 19.041.592,14 61.366.637,89 689.542.185,12
84.696.607,35 ; 20.713.909,97 63.982.697,38 7593.524.882,50
89.125.182,17 22.477.292,13 66.647.890,04 820.172.772,54
94.199.319,45 24.784.933,41 69.414.386,04 889.587.158,58
98.763.373,41 27.098.453,76 71.664.919,65 961.252.078,23
103.332.485,86 29.703.246,82 73.629.239,04 1.034.881.317,27
107.842.327,34 32.264.051,59 75.578.275,75 1.110.459.593,02
112.685.347,71 36.051.953,51 76.633.994,20 1.187.093.587,22
117.495.499,24 38.740.807,19 78.754.692,05 1.265.848.279,27
122.233.920,55 41.359.491,97 80.874.428,58 1.346.722.707,85
126.966.686,29 43.179.458,79 83.787.227,50 1.430.509.935,35
131.877.977,65 45.779.198,28 86.098.779,37 1.516.608.714,72
136.868.924,33 48.643.266,55 88.225.657,78 1.604.834.372,50
141.938.207,44 52.490.574,59 89.447.632,85 1.694.282.005,35
146.924.988,28 55.770.261,81 91.154.726,47 1.785.436.731,82
152.030.375,11 59.054.264,14 92.976.110,97 1.878.412.842,79
157.100.529,08 61.622.870,39 95.477.658,69 1.973.890.501,48
162.241.499,16 63.889.621,36 98.351.877,80 2.072.242.379,28
167.572.409,22 66.108.058,86 101.464.350,36 2.173.706.729,64
173.038.164,93 68.452.308,95 104.585.855,98 2.278.292.585,62
178.616.904,42 70.538.433,38 108.078.471,04 2.386.371.056,66
184.397.107,36 73.591.305,45 110.805.801,91 2.497.176.858,57
190.154.204,52 76.167.251,45 113.986.953,07 2.611.163.811,64
196.050.964,17 78.177.698,70 117.873.265,47 2.729.037.077,11
202.127.779,79 79.982.099,84 122.145.679,95 2.851.182.757,06
208.440.310,01 82.027.402,22 126.412.907,79 2.977.595.664,85
214.956.405,99 84.335.254,52 130.621.151,47 3.108.216.816,32
221.666.639,81 87.774.853,52 133.891.786,29 3.242.108.602,61
Continua 4/7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
R$ 1,00
228.378.480,55 91.061.264,93 137.317.215,62 3.379.425.818,23
235.149.976,67 92.887.291,84 142.262.684,83 3.521.688.503,06
242.277.134,06 94.198.399,34 148.078.734,72 3.669.767.237,78
249.708.014,32 95.167.213,99 154.540.800,33 3.824.308.038,11
257.563.862,75 97.034.751,50 160.529.111,25 3.984.837.149,36
265.650.488,18 99.509.009,00 166.141.479,18 4.150.978.628,54
273.839.357,11 100.964.526,04 172.874.831,07 4.323.853.459,61
282.506.826,13 102.622.110,15 179.884.715,98 4.503.738.175,59
291.405.709,86 103.230.634,58 188.175.075,28 4.691.913.250,87
300.848.094,88 103.909.230,03 196.938.864,85 4.888.852.115,72
310.694.824,68 104.247.748,21 206.447.076,47 5.095.299.192,19
321.056.452,94 104.482.238,42 216.574.214,52 5.311.873.406,71
331.866.931,47 104.365.894,21 227.501.037,26 5.539.374.443,97
343.312.449,35 104.268.743,63 239.043.705,72 5.778.418.149,69
355.257.225,08 103.716.083,86 251.541.141,22 6.029.959.290,91
367.965.114,26 103.915.775,17 264.049.339,09 6.294.008.630,00
381.124.357,15 103.137.355,61 277.987.001,54 6.571.995.631,54
395.174.004,85 102.438.981,12 292.735.023,73 6.864.730.655,27
409.951.584,79 101.407.131,90 308.544.452,89 7.173.275.108,16
425.603.641,44 100.532.067,83 325.071.573,61 7.498.346.681,77
441.927.127,36 97.308.452,44 344.618.674,92 7.842.965.356,69
459.407.245,70 95.941.666,14 363.465.579,56 8.206.430.936,25
477.856.834,93 94.391,902,56 383.464.932,37 8.589.895.868,62
497.363.048,58 93.078.642,62 404.284.405,96 8.994.180.274,58
517.918.817,13 91.810.113,37 426.108.703,76 9.420.288.978,34
539.621.723,68 90.641.106,65 448.980.617,03 9.869.269.595,37
562.441.735,17 89.282.181,89 473.159.553,28 10.342.429.148,65
586.561.208,06 88.039.903,06 498.521.305,00 10.840.950.453,65
611.935.007,92 86.656.783,50 525.278.224,42 11.366.228.678,07
638.748.669,38 85.526.755,46 553.221.913,92 11.919.450.591,99
666.950.589,03 4.246.747,25 582.703.841,78 12.502.154.433,77
696.679.450,86 83.031.113,59 613.648.337,27 13.115.802.771,04
727.978.767,M1 81.870.142,32 846.108.624,79 13.761.906.395,83
760.902.120,36 80.805.943,02 680.096.177,34 14.442.002.573,17
795.532.773,49 79.729.666,32 715.803.107,17 15.157.805.680,34
832.048.074,16 78.781.794,67 753.266.279,49 15.911.071.959,83
Continua 5/7
á
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
' | Estado do Rio de Janeiro
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Saldo Financeiro do
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado previdenciário Exercício
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exercício
Anterior)+(c)
73.102.078,04 68.510.507,57 4.591.570,47 700.994,73
34.740.537,78 149.573.737,62 -114.833.199,84 -114.132.205,11
30.897.295,20 164.955.991,82 -134.058.696,62 -248.190.901,73
30.318.069,46 105.899.140,40 -135.581.070,94 -883,771.972,67
29.510.517,96 168.621.428,94 -139.110.910,98 -522.882.883,65
28.872.492,76 169.807.632,59 -140.935.139,83 -6693.818.023,48
28.162.365,72 170.976.535,68 -142.814.169,96 -B06.632.193,44
27.614.051,65 171.086.951,19 -143.472.899,54 -950.105.092,98
26.960.182,53 171.588.422,24 -144.628.239,71 -1.094.733.332,69
26.251.061,63 172.059.409,93 -145.808.348,30 -1.240.541.680,99
25.633.791,98 171.503.067,60 -145.869.275,62 -1.386.410.956,61
24.731.015,42 169.152.615,46 =144.421.600,04 -1.530.832.556,65.
21.409.416,14 166.689.308,31 -145.279.892,17 -1.676.112.448,82
20.869.231,05 163.738.708,77 -142.869.477,72 -1.818.981.926,54
20.291.544,68 160.621.997,62 -140.330.452,94 -1.959.312.379,48
19.447.349,18 158.737.457,45 -139.290.108,27 -2.098.602.487,75
18.922.351,50 154.620.882,21 -135.698.530,71 -2.234.301.018,46
18.445.807,07 149.870.532,87 -131.424.725,80 -2.365.725.744,26
18.013.826,58 144.510.074,42 -126.496.247,84 -2.492.221.992,10
17.489.505,13 139.309.705,53 -121.820.200,40 -2.614.042.192,50
16.912.889,45 134.169.472,00 -117.256.582,55 -2.731.298.775,05
16.394,968,54 128.429.823,27 -112.034.854,73 -2.843.333.629,78
15.860.671,01 122.559.873,24 -106.699.202,23 -2.950.032.832,01
15.315.559,32 : 116.518.480,77 -101,202.921,45 -3.051.235.753,46
14.753.691,51 110.396.440,01 -95.642.748,50 -3.146.878.501,96
14.184.048,37 104.158.364,42 -89.974.316,05 -3.236.852.818,01
13.592.068,92 97.919.097,16 -84.327.028,24 -3.321.179.846,25
12.967.241,32 91.791.569,55 -78.824.328,23 -3.400.004.174,48
12.330.465,07 85.717.128,14 -73.386.663,07 -3.473.390.837,55
11.697.882,52 79.633.345,10 -67,935.462,58 -3.541.326.300,13
11.047.627,94 73.725.991,75 -62.678.363,81 -3.604.004.663,94
10.392.441,79 67.976.239,17 -57.583.797,38 -3.061.588.461,32
9.733.663,27 62.426.378,90 -52.692.715,63 -3.714.281.176,95
9.077.992,04 57.086.090,52 -48.008.098,48 -3.762.289.275,43
8.426.576,52 51.988.433,47 -43.561.856,95 -3.805.851.132,38
7.783.697,45 47. 148.545,72 -39.364.848,27 -3.845.215.980,65
7.153.843,42 42.578.468,12 -35.424.624,70 -3.880.640.605,35
6.540.775,50 38.285.405,89 -31.744.630,33 -8.912.385.235,68
5.948.091,54 34.272.751,81 -28.324.660,27 -3.940.709.895,95
5.379.179,31 30.542.214,21 -25.163.034,90 -3.965.872.930,85
Continua 6/7
pe Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
ap
Continuação
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
4.836.526,21 27.091.851,72 -22.255.325,51 -3.988.128.256,36
4.322.546,46 23.918.169,26 -19.595.622,80 -4.007.723.879,16
3.839.595,71 21.019.020,63 TATO 424,92 -4.024 903.304,08
3.389.173,06 18.389.193,71 -15.000.020,65 -4.039.903.324,73
2.972.055,78 16.017.118,83 -13.045.063,05 -4.052.948.387,78
2.588.556,31 13.890.017,33 -11.301.461,02 -4.064.249.848,80
2.238.973,63 11.994.972,67 -9.755.999,04 -4.074.005.847,84
1.922.807,08 10.316.219,28 -8.393,412,20 -4.082.399.260,04
1.638.871,69 8.836.071,60 -1.197.199,91 -4.089.596.459,95
1.385.917,60 7.538.153,69 -6.152.236,09 -4.095.748.696,04
1.162.384,19 6.405.258,89 -5.242.874,70 -4.100.991.570,74
966.442,83 5.420.912,55 -4.454.469,72 -4.105.446.040,46
796.478,62 4.570.871,05 “3.774.392,43 -4.109.220.432,89.
650.397,58 3.840.465,40 -3,190.067,82 -4.112.410.500,71
526.046,27 3.216.207,82 «2.690.161,55 -4.115.100.662,26
421.170,69 2.684.956,12 -2.263.785,43 -4.117.364,447,69
333.516,79 2.234.785,29 -1.901.268,50 -4.119.265.716,19
261.009,79 1.855.152,11 -1.594.142,32 -4.120.859.858,51
201.677,32 1.537.094,53 -1.335 417,21 -4.122. 195.275,72
153.617,66 1.271.766,66 -1.118.149,00 -4.123,313,424,72
115.115,10 1.051.425,71 -936.310,61 -4.124.249.735,33
84.688,08 869.466,00 “784.777,92 -4.125.034.513,25
61.037,04 719.859,58 -658.822,54 -4.125.693.335,79
42.952,61 597.396,16 -554.443,55 -4.126.247.779,34
2931117 497.128,27 -407.757,10 -4.126.715.536,44
19.411,73 415.156,49 -395.744,76 -4.127111.281,20
12.320,21 348.171,84 -335.851,03 -4.127.447.132,83
7.447,91 293.387,15 -285.939,24 -4.127.733.072,07
4.254,95 245.585,78 -241.330,83 -4.127.974.402,90
2.277,10 211.686,79 -209.409,09 -4.128.186.811,99
1.132,63 181.104,98 179.972,35 -4.128.306.784,34
518,38 155.301,45 -154.783,07 -4.128.521.567,41
2131 133.120,08 -132.906,97 -4.128.654.474,38
75,08 113.810,10 -113.735,02 -4.128.768.209,40
20,77 96.933,22 -96.912,45 -4.128.865.121,85
3,71 82.120,38 -82.116,67 -4.128.947.238,52
Fonte: Balanços do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, Cálculo Atuarial de 2024 e
RREO do 6º Bimestre/2023.
77
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ milhares
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETOR/ PROGRAMA mp
RETO BENEFICIÁRIO E <anort> <anos2>
É É 2025 2026 2027
E o —+—
Ausente o impacto orçamentário e]
Concessão de | Desconto no Pagamento da financeiro. Legislação acompanhada
IPTU Isenção em Caráter | Parcela Única e Parcelas — 8.000 10.400 10.920 [do relatório previsto no artigo 14,
não Geral CTM inciso |, da Lei Complementar nº)
101, de 04 de maio de 2000.
ES = ===
fear dead Ausente o impacto orçamentário e
Concessão de Conérução de te sds financeiro. Legislação acompanhada
ISSON Isenção em Caráter e 700 700 700 [do relatório previsto no artigo 14,
não Geral Habitacionais - Politica inciso |, da Lei Complementar nº
Pública de Habitação — LC 801 dé (04 de melo da SOdo OS
nº 67, de 03/04/2014 CSS voimeio id SO;
+ —
Ausente o impacto orçamentário el
Concessão de | Programa de Suporte às financeiro. Legislação acompanhada
ISSQNPTUATBI | | Isenção em Caráter | Empresas Lein 700 700 700 [do relatório previsto no artigo 14,
não Geral 3225/2001 inciso |, da Lei Complementar nº)
101, de 04 de maio de 2000.
—
Ausente o impacto orçamentário e
Concessão de . financeiro. Legislação acompanhada
ISSQNAPTU Isenção em Caráter | |" togtama de Incentivo à 100 100 100 [do relatório previsto no artigo 14,
Cultura — Lei nº 2539/1993
não Geral inciso |, da Lei Complementar nº)
101, de 04 de maio de 2000.
1 =
Ausente o impacto orçamentário e)
Concessão de financeiro. Legislação acompanhada|
ISSQNIPTU Isenção em Caráter | Frodrama de ieentro ão 100 100 100 [do relatório previsto no artigo 14,
não Geral di inciso 1, da Lei Complementar nº)
101, de 04 de maio de 2000.
| —
[Ausente o impacto orçamentário e
Concessão de º financeiro. Legislação acompanhada|
ALA cod Isenção em Caráter) REFIS ad Pta 3.653 3.955 4.152 |do relatório previsto no artigo 14,
nes não Geral P inciso |, da Lei Complementar nº)
101, de 04 de maio de 2000.
— |
Ausente o impacto orçamentário e)
| Isenção da Tarifa dos
Concessão de : : financeiro. Legislação acompanhada
Pico Fed aa ómd Isenção em Caráter pior OO 5.461 5.990 6.366 [do relatório previsto no artigo 14
feceial não Tributária não Geral ae á el E inciso |, da Lei Complementar nº)
untetpais 101, de 04 de maio de 2000.
TOTAL 18714 21945 | 23.038 -
FONTE: Gerência de Fiscalização Fazendária - SMF e Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ Milhares
EVENTOS | : Valor Previsto para 2025 ,
1
Aumento Permanente da Receita |
=) Transferências Constitucionais a -
|(-) Transferências ao FUNDEB E
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) -
Redução Permanente de Despesa (ll) a
Margem Bruta (= (+) E E de |
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC - |
Novas DOCC geradas por PPP E
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (19) | | io a
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças