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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 13 Em 18 de abril de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o anexo Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2024”.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para acolhimento dos recursos da
Operação de Crédito firmada com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio,
autorizada pela Lei Municipal 5059/2023, já que no exercício de 2023 foi aberto crédito apenas do
valor recebido no exercício.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos em con-
formidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
a
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
| ntt 42h40
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HORA comment
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2024
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicio-
nal especial no Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), no Orçamento do Município.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da Operação de Crédito firmada com a Agência de Fomento
do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, autorizada pela Lei Municipal 5059/2023, no âmbito da li-
nha de financiamento AgeRio Projetos/Aquisição de Bens destinados aos seguintes itens: constru-
ção e reforma de espaços e estabelecimentos públicos, obras de infraestrutura e aquisição de bens.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu progra-
ma, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2024.
-— ai
ROD BLE COSTA
PREFEITO
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