materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26/2024
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços voluntários à Justiça 
Eleitoral como critério de desempate em concursos 
públicos e processos seletivos. 
Art. 1º Fica adotada a prestação de serviços voluntários, em pleitos 
promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, como critério de desempate nos concursos 
públicos e processos seletivos municipais. 
Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário aquele realizado 
na mesa receptora de votos, locais de acesso às seções eleitorais e organização da seção eleitoral, 
antes e após o pleito. 
Art. 2º A prestação de serviço voluntário à Justiça Eleitoral será 
considerada no desempate após a consideração do Estatuto do Idoso (artigo 1 da Lei Federal 
10741 de 2003) e função de jurado (artigo 440 do Decreto - Lei 3689 de 1941), respectivamente, 
no desempate dos candidatos participantes do certame. 
Art. 3º Os órgãos e as entidades que integram a Administração 
Pública Direta e Indireta deste município ficam obrigados a incluir o critério de desempate, 
previsto nesta Lei, nos editais de concursos públicos e de processos seletivos. 
§1º. O cidadão, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica 
obrigado a apresentar, na inscrição do concurso ou processo seletivo, o comprovante de 
prestação de serviço voluntário, emitido pela Justiça Eleitoral, contendo nome, função e data do 
pleito eleitoral. 
§2º. O desempate, previsto nesta Lei, valerá para concurso público 
ou processo seletivo cuja inscrição ocorra em até 2 (dois) anos após a realização do pleito 
eleitoral. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 09 DE MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
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JUSTIFICATIVA
O Município de Barra Mansa não possui nenhum instrumento legal 
que visa estabelecer regras para desempate em certames municipais de recrutamento de recursos 
humanos. Até o dia de hoje, os instrumentos legais adotados pelo município são aqueles de 
autoria da União. 
A Justiça Eleitoral e o Concurso Público Nacional Unificado, 
promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, adotam o serviço 
voluntário eleitoral como critério de desempate. 
Este instrumento legal visa valorizar a atuação voluntária dos 
cidadãos nos pleitos eleitorais e, ainda, estimular a participação deles nos certames oficiais de 
ingresso no serviço público municipal. 
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o apoio dos 
Nobres Pares para sua aprovação no Egrégio Plenário.