texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site barramansa.rj.leg.br
EMENDA LEGISLATIVA Nº 004/2024
A MENSAGEM Nº 26/2023
Ementa: Inclui o §4º ao Art. 7º na
mensagem nº 26/2023.
DA EMENDA ADITIVA
Inclui o §4º ao art. 7 da Mensagem nº 26/2023, com a seguinte redação:
“ Art. 7º. (...)
§§º(...)
§4º - Para os fins desta lei, são consideradas áreas críticas as próximas a
hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos, as quais devem ser
respeitados, para instalação de torres, o limite mínimo de 50,00m
(cinquenta metros) de distância dessas áreas.”
Revogadas as disposições em contrário, esta emenda adere a mensagem
nº 26/2023 entrando em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 22 de maio de 2024.
Paulo Sandro Soares
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Trata-se de emenda legislativa a mensagem nº 26/2023, que inclui
paragrafo ao artigo 7 da presente mensagem.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site barramansa.rj.leg.br
Destaca-se que a presente matéria visa regulamentar e dar segurança
quanto a distância mínima de segurança para instalação e infraestrutura de
suporte de telecomunicações.
Com a presente emenda o texto terá melhor compreensão, e objetividade
quanto aos locais proibidos e distância mínimo para instalação.
Por este motivo e que esperamos a aprovação da presente emenda pelos
nossos pares.
open original →