materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2024
Ementa: Autoriza a Mesa Diretora a 
transferir veículos ao Poder Executivo 
Municipal de Barra Mansa e dá outras 
providências.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de 
Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância 
no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
 Art. 1.º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra Mansa 
autorizada a transferir para o Poder Executivo Municipal os seguintes veículos:
 I - Voyage TL MB S Interatividade - Confort Completo 1.0, ano de 
fabricação 2014 e modelo 2014, placa KYA6632, Chassi 
9BWDB4SU6FT115634, RENAVAM 01052464081, cor preta, avaliado em R$ 
40.270,20 (Quarenta mil e duzentos e setenta reais e vinte centavos).
 Art. 2.º A transferência será concretizada através da assinatura do termo de 
transferência e entrega do veículo, que passa a fazer parte integrante desta 
Resolução.
 Art. 3.º As despesas decorrentes da transferência dos veículos, tributos e sua 
manutenção, correrão à conta do Poder Executivo Municipal.
 Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO 
MESA EXECUTIVA 
PAULO SANDRO SOARES 
Presidente
GUSTAVO GOMES PAOLA SAPEDE SILVÉRIO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
WAGNER TEIXEIRA LUCIANA ALVES 
1º Secretário 2º Secretário 
 
JUSIFICATIVA 
O referido Projeto de Resolução tem por objetivo transferir ao Poder 
Executivo Municipal o veículo qualificado no art. 1º.
Diante deste quadro fica evidente a desnecessidade da continuidade de 
integrar o patrimônio da Câmara Municipal de Barra Mansa o mencionado 
veículo, que será mais útil para outro(s) órgão(s) público(s) municipal(is).
Não obstante, a disponibilização dos veículos objeto da transferência em 
apreço possibilitará a diminuição de despesas, seja quanto ao combustível, seja 
quanto à sua manutenção.
Com esses fundamentos, remetemos o presente Projeto de Resolução 
para apreciação do Plenário e ensejamos que seja aprovado pelos nobres edis. 
Neste sentido, pede-se a aprovação dos pares que integram este Poder 
Legislativo Municipal. 
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br