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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 200/2024
EMENTA: Indica, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a prorrogação do prazo
de cadastro no Decreto-11476-2023 – Tarifa/BM.
Nos termos regimentais desta Câmara Municipal, INDICO, depois de ouvido o
Soberano Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal para que, por meio do
setor competente, providencie a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CADASTRO NO
DECRETO-11476-2023-TARIFA/BM.
JUSTIFICATIVA:
O Decreto-11476-2023 estabelece a criação de uma nova tarifa de transporte
público coletivo no Município de Barra Mansa, com a previsão de descontos para os
usuários da Tarifa Social que se cadastrarem no sistema. No entando, verifica-se que a
divulgação dos prazos para o cadastro não ocorreu de forma adequada, gerando dúvidas
e incertezas entra a população.
Diversos moradores relataram que não receberam informações sobre o
cadastro, inclusive, que ainda há cartazes afixados nos transportes públicos que não
contêm informações sobre as datas e prazos para a regularização.
Essa falta de informação configura um obstáculo ao acesso aos benefícios
previstos no Decreto, especialmente para os cidadãos mais vulneráveis, que, muitas vezes,
não possuem acesso à internet ou meios de comunicação tradicionais.
Diante do exposto, torna-se imperativo prorrogar o prazo de cadastro no
Decreto-11476-2023, a fim de garantir que todos os usuários do transporte público
coletivo tenham a oportunidade de se regularizar e usufruir dos descontos previstos.
Ante o exposto, a referida indicação decorre da necessidade de se observar a
Legislação Estadual e a premente necessidade das pessoas, objetos dessa indicação.
Aguardando atendimento da presente indicação, desde já agradeço.
Atenciosamente.
BARRA MANSA, 23 DE MAIO DE 2024.
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Carlos José Rodrigues Figueira
Casé - Vereador
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