CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 27/2024
Ementa: Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede
escolar em todo o Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, em todo dia 1º (primeiro) de cada mês, o
Programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede escolar do Município de Barra Mansa, exceto
quando esse dia for feriado, semana de prova e/ou final de semana, podendo o programa ser
reagendado.
Parágrafo único. O programa, de que trata o caput, abrange tanto
as escolas públicas quanto privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria de
Educação.
Art. 2º O Programa “Lições de Primeiros Socorros” tem o objetivo
de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem
a capacitação dos professores e dos funcionários, de toda a rede de educação básica, para exercer
os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um
atendimento imediato.
Art. 3º O Programa “Lições de Primeiros Socorros” terá três grupos
de públicos-alvo:
I – os professores e funcionários que atuam em toda a educação
básica;
II – os alunos da educação infantil; e
III – os alunos do ensino fundamental.
Art. 4º Os professores e funcionários das escolas serão treinados,
na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria
de Saúde, que poderão ser:
I – médicos;
II – enfermeiros;
III – bombeiros civis; e/ou
IV – demais profissionais da saúde que estejam habilitados.
§1º. Os professores e funcionários das escolas poderão candidatarse voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os
responsáveis pelas aulas que acontecem em laborátorios, além daquelas de Educação Física e
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Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam
auxiliares.
§2º. Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser
ministrados pelos profissionais listados nos incisos I e II de acordo com o disposto no Manual
de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em
parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
§3º. A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos
conhecimentos iniciais de primeiros socorros, por parte dos professores e funcionários, será
determinada pelas Secretarias da Educação e da Saúde.
Art. 5º Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino
fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e
palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I – a identificação de situações de emergências médicas;
II – os números de telefone dos serviços públicos de atendimento
de emergências; e
III – a importância da calma para lidar com as situações descritas
no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Os conteúdos, a serem abordados no caput,
deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 6º As despesas, resultantes da execução desta lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo
subsequente ao da sua publicação.
BARRA MANSA, 27 DE MAIO DE 2024.
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JUSTIFICATIVA
A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser
considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente
justa e saúdavel se o espírito de solidariedade for o alimento maior das estruturas sociais. Neste
contexto, os cidadãos e as cidadãs que convivem nas grandes aglomerações urbanas, nos rincões
mais remotos do campo e nas fazendas, todos eles devem estar preparados para estender a mão
ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de
emergência. Quantas não são as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física,
ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo
ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à espera de
atendimento médico especializado? Muitas delas acabam não resistindo aos graves ferimentos
e, simplesmente, sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes garanta o direito de
continuar a viver. O mais alarmante de toda essa situação é que muitos desses óbitos poderiam
ser facialmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado
que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam. Massagens cardíacas,
torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer um,
mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de
necessidade.
Nada mais premente, que oferecer, aos professores e funcionários
da educação básica e aos estudantes, a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à
aquisição de habilidades concernentes as mais variadas formas de primeiros socorros. Somente
assim, tanto as escolas quanto toda a sociedade poderão ter a tranquilidade e a certeza de que
sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo. Em todos os casos em
que a emergência médica for patente, sempre também haverá aquele para tomar as decisões
corretas e tecnicamente acertadas, com rapidez e eficiência.
A inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas escolas tem
o poder de salvar vidas, o que é um motivo mais do que suficiente para que esta Casa aprove
este Projeto de Lei o mais rápido possível.