materia nº 15/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 15 Em 24 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o anexo Projeto de Lei
que “Autoriza a criação de ação no PPA 2022/2025 e a abertura de crédito adicional especial no Or-
çamento/2024”.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atendimento à Lei Municipal
nº 5095/2023 para pagamento do aporte financeiro para custeio do serviço público de passageiros.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos em con-
formidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V. Exma, nos termos do art. 47, 872º, da Lei Or-
gânica Municipal, o regime de urgência para sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
ente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº + DE DE DE 2024
Ementa: Autoriza a criação de ação no PPA
2022/2025 e a abertura de crédito adicional es-
pecial no Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica incluída a ação 2210 — Subsídio Tarifa do Transporte Público dentro do Pro-
grama 0005 — Transporte Público Eficiente.
Art. 2º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), no Orçamento do Município, para pagamento do
aporte financeiro para custeio do serviço público de passageiros, conforme Lei Municipal nº
5095/2023.
Art. 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da anulação de saldos disponíveis nas dotações orçamentárias
próprias do orçamento de 2024.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu progra-
ma, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2024.
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RORRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO