materia nº 16/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 16 Em 24 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o anexo Projeto de Lei
que “Autoriza a criação de programa e ação no PPA 2022/2025 e a abertura de crédito adicional es-
pecial no Orçamento/2024”.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atendimento ao decreto fe-
deral nº 10.188/19, para pagamento de compensações financeiras entre os regimes próprios, na hi-
pótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos em con-
formidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V. Exma, nos termos do art. 47, 872º, da Lei Or-
gânica Municipal, o regime de urgência para sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
—
un.
RODRIGO DRABLE COSTA
CÂMARA MUNICIPAL DE B
ARRA MANSA i
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº + DE DE DE 2024
Ementa: Autoriza a criação de programa e ação
no PPA 2022/2025 e a abertura de crédito adici-
onal especial no Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica criado o Programa 0079 — Compensação Previdenciária entre Regimes Pró-
prios de Previdência Social.
Art. 2º — Fica incluída a ação 2209 — Compensação Previdenciária aos RPPS*s dentro do
Programa 0079 — Compensação Previdenciária entre Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), no Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, para pagamento
de compensações financeiras, entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tem-
po de contribuição para efeito de aposentadoria, em atendimento ao decreto federal nº 10.188/19.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da anulação de saldos disponíveis nas dotações orçamentárias
do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu progra-
ma, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR ANSA, DE DE 2024.
RODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO