materia nº 14/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 14 Em 14 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Submetemos a apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o anexo Projeto de Lei que
dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Municipal considerados de pequeno valor (RPV),
na conformidade o permissivo legal contido nos $3º e $ 4º do art. 100 da Constituição da República
Federativa do Brasil, decorrentes de decisões judiciais.
O valor limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV está fixado em até 8
(oito) salários mínimos, conforme Lei Municipal nº 4.637/2017.
Considerando que é prerrogativa de cada ente federativo fixar o próprio teto para pagamento
de RPV e, ainda, considerando o aumento da receita corrente liquida do município, propomos a fi-
xação de um novo teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor — RPV, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 15 (quinze) salários
mínimos federal.
O principal objetivo deste projeto de lei é possibilitar ao Município um melhor planejamento
financeiro, de forma a evitar a cumulação de valores com precatórios, possibilitando organizar-se
para o pagamento de valores que excederem ao teto estabelecido, através de planejamento orçamen-
tário.
Na certeza de atenção dos ilustres vereadores a esta proposição de alto interesse para as fi-
nanças municipais, no que toca aos débitos de pequeno valor - RPV, subscrevemos com os votos de
consideração e apreço.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V. Exma, nos termos do art, 47, $"2º, da Lei Or-
gânica Municipal. o regime de urgência para sua apreciação. ua
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
iosamente,
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ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ECEBEMOS
em 25 Ty
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº + DE DE DE 2024
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos
da Fazenda Municipal considerados de pequeno
valor (RPV) e dá outras providencias.
Art. 1º Ficam definidas como de pequeno valor, para os fins previstos nos $ 3º e $ 4º do art.
100 da Constituição Federal, as obrigações de pagamento do Município de Barra Mansa decorrentes
de decisões judiciais transitadas e julgado, que tenham valor igual ou inferior a 15 (quinze) salários
mínimos.
Parágrafo único — Os créditos de que trata o caput serão pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor — RPV.
Art. 2º O pagamento das Requisições de Pequeno Valor de que trata esta Lei será realizado
de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, obedecida a ordem
cronológica de chegada dos ofícios requisitórios na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada
em Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B SA, , DE DE 2024.
UM
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO