materia nº 28/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 28/2024
Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate à Violência Contra a 
Mulher. 
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de 
suas atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa, 
estado do Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa 
Legislativa, para aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Violência 
Contra a Mulher, a ser celebrado, anualmente, no dia vinte e cinco de novembro.
Art. 2º O objetivo deste dia é conscientizar a população sobre a 
importância de combater a violência contra a mulher, fortalecer o papel do CEAM (Centro 
Especializado de Atendimento à Mulher) e promover a sororidade entre as mulheres do 
município. 
Art. 3º As atividades relacionadas ao Dia Municipal de Combate à 
Violência contra a Mulher incluirão: 
I – Campanhas de Sensibilização: Realização de campanhas 
permanentes nas escolas municipais, com foco na prevenção e no combate à violência contra a 
mulher. Essas campanhas educarão os alunos sobre respeito, igualdade de gênero e a 
importância de denunciar casos de violência; 
II – Eventos e Palestras: Organização de eventos, palestras e rodas 
de conversa para sensibilizar a comunidade sobre os direitos das mulheres e os recursos 
disponíveis para enfrentar a violência;
III – Parcerias com Entidades Locais: Estabelecimento de 
parcerias com organizações não governamentais, instituições de ensino e empresas para 
promover ações conjuntas de combate à violência. 
Art. 4º O não cumprimento das obrigações estabelecidas por esta 
lei constituirá infração à legislação referente à saúde pública, sujeita a sanções penais cabíveis.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 04 DE JUNHO DE 2024.
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Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras 
A violência contra a mulher é uma realidade alarmante em nosso 
município. Os dados do Instituto Maria da Penha, com base em pesquisa do Datafolha, revelam 
que, no Brasil, a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal. Além 
disso, a cada 1,4 segundo uma mulher sofre assédio. 
Soma-se aos dados recém apurados pelo Centro Especializado de 
Atendimento à Mulher – CEAM de Barra Mansa, inaugurado no último dia 08 de março, que 
já aponta dados alarmantes sobre a violência em nosso município, sendo feito atendimento de 
10 (dez) mulheres por dia em nossa cidade. 
Considerando esse cenário, propomos a criação do Dia Municipal
de Combate à Violência contra a Mulher, a ser celebrado, anualmente no dia 25 de 
novembro. Essa data coincide com o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, 
instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), para que ações educativas sejam 
realizadas para diminuir esses índices, além de acolher as mulheres vítimas de violência 
familiar. 
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Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé