CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2024
Ementa: REGULAMENTA O PREGÃO, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRA MANSA, COM BASE NA LEI N.
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no
art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da Constituição
Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o artigo 17 e 29 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre a licitação na modalidade pregão para a contratação de bens e
serviços.
§1º Pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços
comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
§2º Adotar-se-á o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e
qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado.
§3º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os
serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em
termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens
móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens (alínea “a” do
inciso XXI do caput do art. 6º da Lei n.º 14.133).
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§4º Na aplicação deste Regulamento, serão observados todos os princípios elencados
no artigo 5º da Lei Federal 14.133/21, em especial, o da vinculação ao edital.
Art. 2º A realização do pregão observará as seguintes etapas:
I – planejamento e preparação da contratação;
II – publicação do edital de licitação;
III - apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI – fase recursal;
VII - homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado
com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV
do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º Os pregões serão realizados, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida
a utilização da forma presencial, desde que motivada, na forma do parágrafo §2º, do art. 17
da Lei nº 14.133.
§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput deste
artigo, a Câmara Municipal de Barra Mansa, em relação ao licitante provisoriamente
vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação
de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da
Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de
referência ou no projeto básico.
§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá
determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em
formato eletrônico.
Art. 3º A fase de planejamento e preparação da contratação deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual, conforme a Resolução n.º 12/2024 desta Câmara
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Municipal, se houver, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação que caracterize o interesse público
envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de
referência, ainda que simplificado ou projeto básico, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e
ofertadas (quando for o caso) e das condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua
formação;
V - a elaboração do edital de licitação;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de
obras e serviços comuns de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - o critério de julgamento, se de menor preço ou o de maior desconto, para os
fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de
exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos
critérios de pontuação e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em
consórcio; e
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa
execução contratual.
Art. 4º. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório deverá ser encaminhado
a Procuradoria Jurídica, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica
da contratação.
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Parágrafo único: Na elaboração do parecer jurídico, a Procuradoria Jurídica deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição
de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara
e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
Art. 5º. O pregão será conduzido pelo Agente de Contratação, que exercerá a função
de pregoeiro, com suporte e auxílio da equipe de apoio em todas as etapas da licitação.
Art. 6º. Caberá ao pregoeiro:
I – conduzir a sessão pública;
II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V – verificar e julgar as condições de habilitação;
VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à Presidência da
Câmara Municipal de Barra Mansa quando mantiver sua decisão;
VIII – indicar o vencedor do certame;
IX – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI – encaminhar o processo devidamente instruído à Presidência da Câmara para sua
homologação.
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Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da Procuradoria
Jurídica ou de outras Secretaria da Câmara Municipal de Barra Mansa, a fim de subsidiar
sua decisão.
Art. 7º. O processo relativo ao pregão será instruído com os seguintes documentos,
no mínimo:
I – estudo técnico preliminar, quando necessário;
II – termo de referência, ainda que simplificado, nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei
14.133/2021 ou projeto básico;
III – estimativa de despesas;
IV – previsão dos recursos orçamentários;
V – autorização para abertura do pregão;
VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio;
VII – edital e anexos;
VIII – minuta do contrato ou instrumento equivalente;
IX – parecer jurídico;
X – documentação exigida e apresentada para a habilitação;
XI – proposta de preços dos licitantes;
XII – ata da sessão pública com os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) propostas apresentadas;
c) os avisos, esclarecimentos e impugnações;
d) lances ofertados, na ordem de classificação;
e) suspensão e reinício da sessão, se for o caso;
f) aceitabilidade da proposta de preço;
g) habilitação;
h) decisão sobre erros ou falhas saneados na proposta ou na documentação;
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i) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;
j) resultado do pregão;
XIII – comprovantes das publicações:
a) aviso do edital;
b) extrato do contrato; e
c) demais atos cuja publicidade seja exigida;
XIV – ato de homologação.
Parágrafo único - a ata da sessão pública será disponibilizada no site oficial da Câmara
Municipal de Barra Mansa após seu encerramento para acesso livre.
Art. 8º. O edital deverá conter:
I - o objeto da licitação;
II - as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às
penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto, às
condições de pagamento e as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§1º A íntegra do edital, bem como eventuais modificações, deverá ser disponibilizada
em seu sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Barra Mansa.
§2º Sempre que o objeto permitir, poderá ser adotado minutas padronizadas de edital e
de contrato com cláusulas uniformes.
§3º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no
edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento
estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial,
em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Art. 9º. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
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Art. 10. O julgamento por menor preço ou maior desconto considerará o menor
dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores
vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor
dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis.
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no
edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Art. 11. Será de 08 (oito) dias úteis o prazo para a apresentação de propostas e lances,
contados a partir da divulgação do edital de licitação.
Parágrafo único. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na
mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos
e procedimentos originais, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das
propostas.
Art. 12. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado
para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que
insanável.
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em
relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º Poderá ser realizado diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou ser
exigido dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV
do caput deste artigo.
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§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia comum, serão consideradas inexequíveis
as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado
pela Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 13. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados
poderão apresentar novas propostas em ato contínuo a classificação.
Parágrafo único: Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada
preferencialmente, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresas estabelecidas no Município de Barra Mansa;
II – empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro;
III - empresas brasileiras.
Art. 14. Definido o resultado do julgamento, a poderá ser efetuado negociação de
condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo definido pela Cãmara Municipal de Barra Mansa.
§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação
e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos
do processo licitatório.
Art. 15. Na fase de habilitação serão observadas as seguintes disposições:
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de
habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma
da lei;
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante
vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
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III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso,
somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem
classificado;
§ 1º Constará do edital, no caso de serviços com mão de obra com dedicação exclusiva,
cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas
propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas.
§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de
licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que
conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito
de realização de vistoria prévia.
§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever
a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável
técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da
contratação.
§ 4º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar
vistoria prévia, poderá ser disponibilizado data e horário diferentes para os eventuais
interessados.
Art. 16. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento
das propostas.
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§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação ou a comissão
de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos,
atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada,
não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Art. 17. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas
as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis
pelo balanço de abertura.
Art. 18. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer
direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à
comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o
exercício da atividade a ser contratada.
Art. 19. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnicooperacional será restrita a:
I - apresentação de profissional, quando for o caso, devidamente registrado no conselho
profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de
obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente,
quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços
similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;
III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada
membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
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VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das
condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
§ 1º As exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da
Cãmara Municipal de Barra Mansa, poderão ser substituídas por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de
serviço de características semelhantes.
§ 2º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que
demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em
períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo de 01 (um) ano.
Art. 20. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação
dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ);
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento
dos encargos sociais instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos
ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do
licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste
artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
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Art. 21. A habilitação econômico-financeira deverá ser comprovada de forma objetiva e
será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do
licitante.
§ 1º A critério da Câmara Municipal de Barra Mansa, poderá ser exigida declaração,
assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante
dos índices econômicos previstos no edital.
§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de
valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que
importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já
executadas de contratos firmados.
§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços,
poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo
equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação
de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes
da licitação.
§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último
exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
Art. 22. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal
de Barra Mansa, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
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III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros,
sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Parágrafo único. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos
com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e
dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Art. 23. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por
irregularidade na aplicação desta Resolução ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do
certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último
dia útil anterior à data da abertura do certame.
Art. 24. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou
de lavratura da ata, em face de:
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em
registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) anulação ou revogação da licitação;
§ 1º O recurso interposto será dirigido ao Pregoeiro, que, se não reconsiderar o ato
ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação ao
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, o qual deverá proferir sua decisão no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos administrativos.
§ 2º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de
aproveitamento.
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§ 3º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início
na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 4º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus
interesses.
§ 5º A qualquer momento poderá ser solicitado o auxílio da Procuradoria Jurídica,
que deverá dirimir dúvidas e subsidiar com as informações necessárias, através de parecer.
Art. 25. As propostas que contenham a descrição do objeto da contratação, o valor e
os documentos complementares também estarão disponíveis no sítio oficial da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Art. 26. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta
ou indiretamente:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele
relacionados;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a
voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços
ou fornecimento de bens a ela necessários;
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada
de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
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VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também
aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito
de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou
coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da
personalidade jurídica do licitante.
§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos
e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no
apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão
do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico.
§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço
que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de
execução.
Art. 27. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Barra Mansa poderá editar
normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações
adicionais.
Art. 28. Os casos omissos serão decididos com base na Lei 14.133/2021 e nos
princípios gerais da administração pública.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA EXECUTIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice-Presidente
PAOLA DA PIZZARIA
2º Vice-Presidente
WAGNER TEIXEIRA
1º Secretário
LUCIANA ALVES
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A aprovação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo
marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe importantes mudanças nas
práticas de aquisições públicas no âmbito do país.
Neste contexto, a Câmara Municipal de Barra Mansa reconhece a necessidade de se
adequar a essa nova legislação, promovendo a regulamentação do Pregão como parte de um
esforço contínuo para aprimorar as contrações públicas.
A presente resolução visa, assim, estabelecer diretrizes claras para essas contratações
pela Câmara Municipal de Barra Mansa, seguindo os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. A
sua edição fortalece o compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos e a busca pela excelência por esta Casa Legislativa.