Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 23 Em 06 de junho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 067/2024, de 16 de maio de 2024, de V. Ex.*, vimos informar
que apesar de reconhecer a relevância de uma política municipal de energia elétrica solar através de
placas fotovoltaicas. resolvemos vetar integralmente, conforme razões do veto em anexo, o projeto
de lei nº 0132/2021, de autoria da ilustre Vereadora FERNANDA CARREIRO ALVES, que
“Institui no Município de Barra Mansa a Política Municipal de instalação e utilização de placas
fotovoltaicas para a captação e geração de Energia Elétrica Solar e Sistemas Térmicos nas
Edificações do município e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, subserevemo-nos
a: .
Atenciosamente,
—
mm
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1-O projeto de Lei elenca os princípios da política municipal de energia solar. estabelece conceitos
e objetivos. Os artigos 4º a 7º estabelecem ações a Administração Municipal como divulgação de
inventários, relatórios, sítios de intemet, programas, ações, etc. O art. 8º estabelece
“facultativamente a obrigatoriedade” de instalação de sistemas de geração de energia solar em
novas edificações no município. Os artigos 10 a 13 e art. 17 estabelecem descontos no IPTU e
outorgas para as construções que se adequarem a lei em tela. O art. 14 autoriza o Executivo a
renegociar dívidas tributárias com empreendimentos inadimplentes que optarem por implantar
sistemas de energia solar. O art. 16 autoriza o uso de verbas do FUNCAM na implementação dos
objetivos dessa lei. Os arts. 22 e 23 regulamentam a emissão de alvará. O art. 28 determina a
regulamentação pelo Executivo no máximo de 180 dias após a publicação da lei.
2 - A Constituição. como se sabe, determina sobre quais matérias cada ente federativo pode legislar.
concorrentemente e privativamente. Cabe à União, privativamente, legislar sobre energia, o que
inclui a energia solar (art. 22. IV. CF/88). Assim entendo que o artigo 2º se mostra inconstitucional
por invadir competência da União.
3- A Lei Orgânica (art. 47, II e art.117) determina que é da competência do Poder Executivo a
iniciativa das leis concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou
aumentem as despesas públicas. Assim. os artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 17 usurpam a competência do
Executivo.
4 - Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 25, 27 e 28 criam atribuições para órgãos da Administração Pública
Municipal, violando assim o disposto no art. 47, II da Lei Orgânica.
5 - A redação do caput do art. 8º se apresenta equivocada, pois estabelece “facultativamente a
obrigatoriedade” de instalação, restando dúvida se regulamenta uma obrigação ou estabelece uma
faculdade, motivo pelo qual opino pelo veto em razão da segurança jurídica.
6 - Pelo exposto. apesar de reconhecer a relevância de uma Política Municipal de Energia Elétrica
Solar através de placas fotovoltaicas, capaz de gerar economia e menores impactos ao meio
ambiente, por se tratar de energia limpa e renovável, concluímos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade com base nos artigos referidos nos itens 3, 4, e 5 destas razões do veto. pelos
vícios de iniciativa e de competência. Diante disso, opto pelo veto integral, visto que, o Projeto de
Lei poderá restar “desconfigurado”, ou seja, o texto remanescente poderá não ter aplicabilidade,
diante da ausência dos artigos que forem suprimidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 de junho de 2024.
va
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO