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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe que as ruas: Geraldo Maximiniano Alves, 1º de maio, Apolinário de Moraes Ratles e Laís Batista – localizadas, oficialmente, no bairro Cotiara – passam a pertencer ao bairro Verbo Divino e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Parecer Inconstitucional — Parecer inconstitucional, vicio de iniciativa.
2024-06-28 Matéria distribuída às comissões — —
2024-06-14 Resultado de Pesquisa — NÃO CONSTA EM NOSSOS REGISTROS OUTRA NORMA COM O MESMO TEOR.
2024-06-11 Formatação, Revisão e Pesquisa — —
2024-06-11 Matéria lida no expediente — —
2024-06-10 Aguardando leitura no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30/2024
Ementa: Dispõe que as ruas: Geraldo Maximiniano Alves, 1º de 
maio, Apolinário de Moraes Ratles e Laís Batista –
localizadas, oficialmente, no bairro Cotiara – passam a 
pertencer ao bairro Verbo Divino e dá outras providências. 
Art. 1º As ruas: Geraldo Maximiano Alves, 1º de maio, Apolinário 
de Moraes Ratles e Laís Batista – localizadas, oficialmente, no bairro Cotiara – passam a 
pertencer, oficialmente, ao bairro Verbo Divino. 
Art. 2º Revogando-se todas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 06 DE JUNHO DE 2024.
Vereador Marcell Castro 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, trata-se de um Projeto de Lei que 
visa oficializar as ruas que popularmente já são consideradas pertencentes ao bairro Verbo 
Divino. O mesmo vem de encontro com a vontade dos moradores das respectivas ruas. 

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