materia nº 17/2024

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ATENDIDO PELO OFÍCIO Nº ERR
“ATENDIDO PELA LEI / RESOLUÇÃO Nº
[RESERVADO AO ARQUIVO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 17 Em 14 de junho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o anexo Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2024”.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para adequação orçamentária à
Lei Orçamentária Anual para recebimento dos recursos União oriundos da Lei Complementar nº
14.399/2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, instituída pela Lei
14.399/2022 é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com
a sociedade civil no setor de cultura.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Siste-
ma Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e partici-
pativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactua-
ção entre município e sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União déscentralizou ao Município de
Barra Mansa o valor de R$ 1.188.001,16 (Um milhão, cento e oitenta e oito mil e um reais e dezes-
seis centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito
especial.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, $
1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1719 -
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Es
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V. Exma, nos termos do art. 47, 872º, da Lei Or-
gânica Municipal, o regime de urgência para sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
e cai
R DRIGODRARLE COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº +5DE DE DE 2024
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.188.001,16 (Um milhão, cento e oitenta e oito mil e um reais e dezesseis centavos), no Orçamento
do Município, conforme dotações abaixo especificadas:
22.001 — Fundo Municipal de Cultura
13.392.0070.2153 — Projetos Culturais a serem Desenvolvidos ou Fomentados
pela Fundação de Cultura.
3390.39.00 — 1719.0000000 —- R$ 59.400,00
3390.31.00 — 1719.0000000 — R$ 1.128.601,16
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do presente crédito adicional especial de
que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei 14.399/2022 - Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu progra-
GAR RS =
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ma, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2024.
———
RODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO