CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 32/2024
Ementa: “CUIDAR DE QUEM CUIDA” – Dispõe sobre a proteção
e o apoio aos cuidadores informais de pessoas em estado de
dependência, estabelecendo medidas para garantir seu
bem-estar físico, mental e psicológico.
Art. 1º Este Projeto de Lei institui o Programa de Assistência
Integral ao Cuidador, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar físico, mental e
psicológico dos cuidadores de pessoas em estado de dependência, reconhecendo a importância
do seu papel na sociedade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador a pessoa que
presta assistência direta e contínua aos indivíduos com limitações temporárias ou permanentes
de ordem física, mental, intelectual ou sensorial.
Art. 3º O Programa de Assistência Integral ao Cuidador será
composto pelas seguintes ações:
I – Apoio Psicológico e Emocional:
a) Disponibilização de serviços de psicoterapia e aconselhamento
psicológico;
b) Criação de grupos de apoio para cuidadores, facilitando a troca
de experiências e o suporte mútuo.
II – Assistência Médica e de Saúde:
a) Acesso prioritário a consultas médicas, exames e tratamentos
específicos para cuidadores;
b) Campanhas de vacinação direcionadas aos cuidadores, visando
a proteção contra doenças infectocontagiosas.
III – Formação e Capacitação:
a) Oferecimento de cursos e treinamentos para aprimorar as
habilidades e conhecimentos necessários ao cuidado de pessoas
em estado de dependência;
b) Desenvolvimento de materiais educativos e informativos sobre
cuidados de saúde, ergonomia e técnicas de alívio de estresse.
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IV – Suporte Legal e Social:
a) Assessoria jurídica gratuita para questões relacionadas aos
direitos dos cuidadores e dos assistidos;
b) Programas de assistência social para garantir condições
dignas de trabalho e vida aos cuidadores.
V – Descanso e Lazer:
a) Instituição de períodos regulares de descanso remunerado
para cuidadores profissionais;
b) Promoção de atividades de lazer e culturais específicas para
cuidadores, visando a sua descontração e bem-estar.
Art. 4º O poder público, em parceria com instituições privadas e
organizações não-governamentais, deverá garantir a implementação e manutenção do Programa
de Assistência Integral ao Cuidador.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 25 DE MAIO DE 2024.
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JUSTIFICATIVA
Os cuidadores informais desempenham um papel essencial e
insubstituível no cuidado de pessoas em estado de dependência, tais como idosos, pessoas com
deficiências e pacientes crônicos. Esses cuidadores são frequentemente familiares próximos e
dedicam-se incansavelmente a oferecer apoio e cuidados diários, muitas vezes sem remuneração
ou reconhecimento formal. A sobrecarga física, mental e emocional, a que estão sujeitos, pode
levar a problemas graves de saúde, incluindo estresse, ansiedade, depressão e exaustão física.
Estudos indicam que cuidadores informais têm uma probabilidade
significativamente maior de desenvolver problemas de saúde em comparação com a população
geral. A falta de apoio adequado contribui para a deterioração da qualidade de vida desses
indivíduos, afetando não apenas sua saúde pessoal, mas também a qualidade dos cuidados que
podem oferecer. Além disso, a sobrecarga dos cuidadores tem impactos econômicos
substanciais, pois pode resultar em ausências frequentes no trabalho, diminuição da
produtividade e maiores custos de saúde.
A implementação de programas de apoio e proteção aos cuidadores
informais é essencial para garantir que eles possam continuar a desempenhar suas funções de
maneira eficaz e saudável. O acesso a serviços de apoio psicológico e emocional, capacitação
adequada e períodos regulares de descanso são medidas fundamentais para prevenir o
esgotamento e melhorar o bem-estar geral dos cuidadores.
Além disso, o reconhecimento e a valorização dos cuidadores
informais pela sociedade e pelo Estado são essenciais para promover uma cultura de apoio e
respeito. A criação de centros de apoio ao cuidador, a oferta de cursos de capacitação e a
disponibilidade de serviços de substituição temporária são passos concretos para assegurar que
esses indivíduos recebam o apoio necessário.
Ao promover o bem-estar dos cuidadores informais, estamos
também garantindo que as pessoas em estado de dependência recebam cuidados de qualidade,
o que é fundamental para o bem-estar de toda a sociedade. Este Projeto de Lei visa criar um
sistema robusto de apoio aos cuidadores, reconhecendo sua importância e proporcionando as
condições necessárias para que possam continuar a cuidar de seus entes queridos de maneira
saúdavel e digna. Em suma, cuidar de quem cuida é uma questão de justiça social e de saúde
pública.