CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2024
Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA
MANSA, COM BASE NA LEI N. 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e
no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da
Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de
bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal
de Barra Mansa.
Art. 2º - O SRP poderá ser adotado quando a Câmara Municipal de Barra Mansa julgar
pertinente, em especial:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações
permanentes ou frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas
de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa; e
III - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo
a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e
serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto básico ou de termo de referência, sem complexidade técnica e
operacional; e
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II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 3º O edital de licitação para o registro de preços deverá dispor, além de outras, as
seguintes condições:
I - especificidades da licitação e de seu objeto;
II - quantidades mínimas e máximas, cotadas em unidades de bens, ou em unidades de
medidas, conforme o caso;
III - possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diversos;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo.
IV - critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto,
este sobre tabela de preços praticada no mercado;
V - critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, que somente poderá ser
adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item
e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, devendo o edital indicar o critério de
aceitabilidade de preços unitários máximos;
VI - condições para alteração de preços registrados;
VII - registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que a cotação seja
em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de
acordo com a ordem de classificação;
VIII - hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.
Art. 4º Excepcionalmente, é permitido o registro de preços sem referência ao total a ser
adquirido, com indicação limitada a unidades de contratação, sendo obrigatória a
indicação do valor máximo da despesa, restrito às seguintes hipóteses:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e não existir registro de demandas
anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Art. 5º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas modalidades pregão e
concorrência, bem como nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, quando:
I - houver inviabilidade de competição, na forma do artigo 74, caput, e inciso I, da Lei
Federal nº 14.133/2021;
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II - o valor total estimado da contratação não superar os limites estabelecidos no artigo
75, incisos I e II, conforme o caso, da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - na hipótese prevista nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do artigo 75 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão observados os requisitos da
instrução processual previstos no artigo 72 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 6º Será facultada a adesão à ata de registro de preços na condição de não participante:
I - relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal,
estadual ou distrital; ou
II - relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal,
desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.
III - mediante apresentação de justificativa acerca da vantagem da adesão, inclusive em
situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
IV - demonstração de que os valores registrados na ata estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado na forma do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
V - realização de consulta prévia ao órgão ou a entidade gerenciadora, bem como ao
fornecedor da ata de registro de preços, que deverão manifestar aceitação sobre o ato;
VI - no caso de adesão a ata de registro de preços de órgão ou entidade federal, estadual
ou distrital, as quantidades buscadas não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento)
das quantidades estimadas em cada item do instrumento convocatório.
Art. 7º Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas
as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços:
I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços
com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original.
III - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou
fornecedores registrados na ata.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro
de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
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§ 2º Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea
"a" do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata a alínea "b" do referido inciso.
§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o
inciso II do caput e o § 1º somente será efetuada quando houver necessidade de
contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas
condições estabelecidos no edital; ou
II - quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços.
§ 4º O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Art. 8º Após os procedimentos, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso
da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e
nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob
pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021.
Parágrafo único. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor
convocado, desde que:
I - a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
II - a justificação apresentada seja aceita pela Administração.
Art. 9º. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e
nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual
prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes de que trata a alínea "a" do inciso
II do caput do artigo 7º aceitar a contratação nos termos do disposto no caput deste artigo,
a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma
prevista no edital, poderá:
I - convocar os licitantes de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do artigo 7º para
negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo
que acima do preço do adjudicatário; ou
II - adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
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Art. 10. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser
prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço,
comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de
preços atualizada, na forma do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com
as disposições nela contidas e em observância aos artigos 105 a 114 da Lei Federal nº
14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.
§ 2º A existência de preços registrados implicará no compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, sendo permitida
a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
motivada.
Art. 11. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens,
das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução
da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea "d" do inciso II do caput do
artigo 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços
registrados; ou
III - na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de
reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei
nº 14.133, de 2021.
Art. 12. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão entidade gerenciador, quando
o fornecedor:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
II - não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido sem
justificativa razoável;
III - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei nº 14.133,
de 2021.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor
não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade
gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do
registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os
efeitos da sanção.
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§ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por
despacho do órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão gerenciador poderá
convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificação.
Art. 13. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão
interessado por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no artigo 95 da
Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no prazo de
validade da ata de registro de preços.
Art. 14. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados
ou aditivados, inclusive em caso de adesão à ata de registro de preços na condição de não
participante, observado o disposto nos artigos 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 15. A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será
estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no artigo
105 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 16. Caberá ao Setor de Compras a prática de atos para rotina, controle e
administração do registro de preços, inclusive no tocante à inviabilidade de ultrapassagem
de quantidade máxima registrada, preferencialmente em formato informatizado.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA EXECUTIVA
PAULO SANDRO SOARES
Presidente
GUSTAVO GOMES
1º Vice-Presidente
PAOLA SAPEDE
2º Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
A aprovação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o
novo marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe importantes mudanças
nas práticas de aquisições públicas no âmbito do país.
Neste contexto, a Câmara Municipal de Barra Mansa reconhece a necessidade de
se adequar a essa nova legislação, promovendo a regulamentação do Sistema de Registro
de Preços - SRP como parte de um esforço contínuo para aprimorar as contrações
públicas.
A presente resolução visa, assim, estabelecer diretrizes claras para essas
contratações pela Câmara Municipal de Barra Mansa, seguindo os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a
administração pública. A sua edição fortalece o compromisso com a transparência, a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a busca pela excelência por esta Casa
Legislativa.
WAGNER TEIXEIRA
1º Secretário
LUCIANA ALVES
2º Secretário