CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33/2024
Ementa: Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), e a um acompanhante, o benefício da meia-entrada
em eventos culturais, artísticos e esportivos ocorridos na
cidade de Barra Mansa, além de tomar outras medidas
relacionadas.
Art. 1º É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), assim como a seus acompanhantes, o direito à meia-entrada em eventos culturais,
artísticos e desportivos, de qualquer natureza, ocorridos em todo o território da cidade de Barra
Mansa.
Art. 2º Nos termos desta Lei, eventos culturais, artísticos e
desportivos são definidos como atividades realizadas em espaços abertos ou fechados, com uma
programação específica destinada ao entretenimento e desfrute de um público relacionado aos
setores da cultura, artes e esportes, para os quais o acesso requer o pagamento de ingresso.
§1º. Os eventos são classificados de acordo com o seu porte,
alcance, público-alvo e duração da seguinte forma:
a) em relação ao acesso;
b) em relação ao público;
c) em relação à dimensão;
d) em relação à área de interesse;
e) em relação à periodicidade;
f) em relação aos participantes; e
g) em relação ao conteúdo.
§2º. Para fazer uso do benefício, mencionado no art. 1º, a pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve apresentar, no momento da compra do
ingresso, um documento oficial que comprove o diagnóstico, conforme previsto na legislação
específica.
Art. 3º Entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) aquela que, conforme os critérios do DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico
de Transtornos Mentais), demonstra déficits duradouros na comunicação e nas interações
sociais, além de exibir padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou
atividades.
Art. 4º O acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) também terá direito à meia-entrada, sendo necessário que seja maior de 18
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(dezoito) anos e comprove vínculo de parentesco ou responsabilidade legal.
Art. 5º Os locais que organizam os eventos, mencionados nesta Lei,
devem reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de ingressos disponíveis para a venda
com benefício da meia-entrada destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e seus acompanhantes.
Art. 6º Os estabelecimentos que não cumprirem as disposições
desta Lei estarão sujeitos a penalidades, que serão aplicadas de forma gradativa, incluindo
advertência, multa e, em casos de reincidência, suspensão temporária das atividades.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 21 DE JUNHO DE 2024.
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JUSTIFICATIVA
O propósito primordial deste Projeto de Lei é garantir que as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), do Município de Barra Mansa, desfrutem
plenamente de seus direitos culturais e de lazer, promovendo a inclusão e a igualdade de
oportunidades. O objetivo é garantir o direito à meia-entrada para pessoas com TEA e a um
acompanhante em diversas atividades culturais e esportivas realizadas no município, como
cinema, teatro, espetáculos esportivos e shows. A inclusão social dessas pessoas é um desafio
que requer o envolvimento de toda a sociedade. O acesso a eventos culturais e esportivos é
crucial para proporcionar experiências enriquecedoras e para contribuir em seu
desenvolvimento social e emocional. O direito à cultura é essencial para uma sociedade mais
justa e igualitária.
Pessoas com TEA, frequentemente, enfrentam obstáculos para
participar dessas atividades, devido à falta de compreensão e adaptação por parte da sociedade.
A concessão da meia-entrada ajuda a reduzir essas barreiras. A presença de um acompanhante,
muitas vezes, é fundamental para a participação plena nas pessoas com TEA em eventos,
garantindo seu conforto e segurança.
A aprovação deste Projeto de Lei enviará uma mensagem
importante à sociedade, promovendo a conscientização sobre as necessidades das pessoas com
TEA e incentivando práticas inclusivas em estabelecimentos culturais e desportivos. Essa
proposta está em conformidade com legislações federais e internacionais que visam proteger os
direitos das pessoas com deficiência, incluindo o TEA, e reflete práticas adotadas em outros
municípios e estados brasileiros.
Em resumo, esse Projeto de Lei busca criar um ambiente mais
inclusivo e acessível, respeitando os direitos das pessoas com TEA em Barra Mansa.
Solicitamos, portanto, o voto favorável de meus colegas parlamentares, dada a importância
desta medida para o interesse público. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.